Procedimento Comum Cível 0800049-08.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 17.444,67

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Juíza em respondência Dra. Rosária de Fátima Almeida Duarte (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:06

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 14:35

Determinado o arquivamento definitivo

16/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

14/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA MARTINS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:08

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:06

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Determinado o arquivamento definitivo

16/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

14/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de WILSON PEREIRA MARTINS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:04

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2025, 13:16

Juntada de Certidão

17/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:16

Juntada de despacho

17/11/2025, 13:16

Recebidos os autos

17/11/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/06/2024, 15:49

Juntada de Certidão

18/06/2024, 15:42

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:30

Juntada de contrarrazões

12/04/2024, 21:58

Publicado Intimação em 19/03/2024.

21/03/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

21/03/2024, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 19:17

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de TARCISIO SILVIO BERALDO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:47

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:43

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:39

Decorrido prazo de CANDIDO RANGEL DINAMARCO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:38

Juntada de apelação

28/11/2023, 11:03

Juntada de contrarrazões

28/11/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:52

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:52

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:52

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:52

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 12:22

Juntada de Certidão

03/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de CANDIDO RANGEL DINAMARCO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de TARCISIO SILVIO BERALDO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:25

Juntada de apelação

17/10/2023, 16:39

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:48

Juntada de petição

14/09/2023, 17:07

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:30

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 16:30

Juntada de Certidão

04/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de TARCISIO SILVIO BERALDO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de CANDIDO RANGEL DINAMARCO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:07

Juntada de embargos de declaração

14/06/2023, 19:58

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 13:49

Julgado improcedente o pedido

05/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de TARCISIO SILVIO BERALDO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:31

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:31

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:31

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de CANDIDO RANGEL DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de TARCISIO SILVIO BERALDO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Decorrido prazo de CANDIDO RANGEL DINAMARCO em 16/11/2022 23:59.

19/01/2023, 06:30

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 17:38

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:37

Publicado Intimação em 31/10/2022.

16/11/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

16/11/2022, 10:40

Juntada de petição

11/11/2022, 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:27

Juntada de cópia de decisão

28/09/2022, 09:11

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:03

Conclusos para decisão

12/07/2022, 09:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:12

Juntada de réplica à contestação

01/07/2022, 18:36

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: WILSON PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA (OAB 7857-MA), JESSICA DIAS CARNEIRO (OAB 20630-MA) PARTE RÉ: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537-SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090-SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256-SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274-SP) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA (OAB 7857-MA), JESSICA DIAS CARNEIRO (OAB 20630-MA), para se manifestar acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ato ordinatório ID nº 68602262, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a parte contrária para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 15 dias, caso não haja outro prazo estabelecido em lei. Balsas/MA, 6 de junho de 2022 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Assinado digitalmente". Intimação - PROCESSO N° 0800049-08.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 09:55

Juntada de Certidão

06/06/2022, 15:28

Juntada de Certidão

06/06/2022, 15:27

Juntada de petição

31/05/2022, 16:17

Juntada de contestação

30/05/2022, 16:05

Juntada de aviso de recebimento

10/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:42

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 10:13

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 12:49

Decorrido prazo de JESSICA DIAS CARNEIRO em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 09:33

Juntada de Mandado

21/02/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: WILSON PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA - MA7857, JESSICA DIAS CARNEIRO - MA20630 PARTE RÉ: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA - MA7857, JESSICA DIAS CARNEIRO - OAB/MA 20630, d Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800049-08.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2022, 12:54

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:59

Juntada de petição

08/02/2022, 11:46

Juntada de petição

08/02/2022, 09:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: WILSON PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA - MA7857, JESSICA DIAS CARNEIRO - MA20630 PARTE RÉ: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELCRISIA DE JESUS ALVES SOUSA - OAB/MA 7857, JESSICA DIAS CARNEIRO - OAB/MA 206 Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800049-08.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:10

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:50

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Acórdão

•21/10/2025, 15:03

Despacho

•07/08/2024, 09:20

Despacho

•14/03/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 09:53

Sentença

•21/09/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:29

Sentença

•05/06/2023, 17:23

Despacho

•26/10/2022, 17:27

Cópia de decisão

•28/09/2022, 09:11

Cópia de decisão

•28/09/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:28

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/01/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:16

Acórdão

•21/10/2025, 15:03

Despacho

•07/08/2024, 09:20

Despacho

•14/03/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 09:53

Sentença

•21/09/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:29

Sentença

•05/06/2023, 17:23

Despacho

•26/10/2022, 17:27

Cópia de decisão

•28/09/2022, 09:11

Cópia de decisão

•28/09/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:28

Decisão

•17/02/2022, 12:54

Despacho

•10/01/2022, 11:10