Execução de Título Extrajudicial 0001270-30.2011.8.10.0128 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001270-30.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: SARA FERREIRA COSTA ( OAB 9780-MA ) REQUERIDO: CELSO MARTINS DE SOUSA PROCESSO N. 1270-30.2011.8.10.0128 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001270-30.2011.8.10.0128 (12702011) CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão Defiro o pedido de fls. 59, convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Assim, altere-se a classe processual no registro do feito. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu eventual cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Publique-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão, 05 de novembro de 2019. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Resp: 190561

29/06/2022, 00:00

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