Apelação Cível 0800307-43.2017.8.10.0139 - TJMA

Apelação Cível 0800307-43.2017.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2278843/MA (2026/0230684-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIA DA GRACA MONTELO LUNA RECORRIDO: P I O L ADVOGADO: THAÍS KELLEN LEITE DE MESQUITA - MA008458 DECISÃO Nos termos do art. 64, XII, do RISTJ c/c o art. 178, II, do CPC/2015, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos. Relator GURGEL DE FARIA

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2278843/MA (2026/0230684-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIA DA GRACA MONTELO LUNA ADVOGADO: THAÍS KELLEN LEITE DE MESQUITA - MA008458 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 10:38

Documento (Certidão)

10/06/2026, 10:02

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:57

Publicação

09/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDOS: MARIA DA GRAÇA MONTELO LUNA E P.I.O.L. ADVOGADA: THAÍS KELLEN LEITE DE MESQUITA (OAB/MA 8.458) DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800307-43.2017.8.10.0139 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, Maria da Graça Montelo Luna, em nome próprio e representando seu neto P. I. O. L., ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado do Maranhão, em razão da morte de Denys Fran Montelo Luna, filho e pai dos autores, respectivamente, ocorrida em 25 de dezembro de 2016, por descarga elétrica em cela interditada da Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande/MA (IDs 45839857 e 45839876). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado ao pagamento de R$ 150.000,00 a cada autor a título de danos morais e de R$ 100.000,00 em parcela única a título de danos materiais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (ID 45839895). Por sua vez, o órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso, sob o fundamento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado restou demonstrada pela omissão na manutenção de cela interditada, mantendo a indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para cada autor, mas excluindo a condenação por danos materiais, por ausência de pedido de pensão mensal e inaplicabilidade do art. 950 do Código Civil ao caso de dependentes (ID 52278588). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustentou a violação aos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Arrazoa que o valor de R$ 150.000,00 fixado a título de danos morais para cada autor, totalizando R$ 300.000,00, seria manifestamente excessivo e dissociado dos parâmetros legais, argumentando que a fixação da indenização deve observar a extensão do dano e as circunstâncias concretas do caso, sem gerar benefício patrimonial injustificado aos demandantes (ID 52783103). Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme consta do ID 53538090. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos específicos do recurso especial. No que tange à violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, a revisão do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em situações análogas, que envolvem o pagamento de indenização aos familiares de detentos mortos em estabelecimentos prisionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem “(...) reconhecido como razoável a fixação da indenização em valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. (AgInt no REsp n. 2.172.960/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) Conforme relatado, na espécie, o acórdão recorrido arbitrou a indenização em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, valor que supera o teto praticado pela Corte Superior em situações semelhantes, aparentando exorbitância apta a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a autorizar a apreciação do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Deixo de examinar as demais questões suscitadas no Recurso Especial, pois a admissão parcial do recurso especial nas instâncias ordinárias não limita a devolução das matérias ao Superior Tribunal de Justiça, que as aprecia integralmente, inexistindo prejuízo à defesa (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.042.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026). Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

Recurso especial

02/06/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:30

Publicação

02/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: MARIA DA GRACA MONTELO LUNA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA - MA8458-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 29 de janeiro de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800307-43.2017.8.10.0139

30/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDOS: MARIA DA GRAÇA MONTELO LUNA E P.I.O.L. ADVOGADA: THAÍS KELLEN LEITE DE MESQUITA (OAB/MA 8.458) DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800307-43.2017.8.10.0139 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, Maria da Graça Montelo Luna, em nome próprio e representando seu neto P. I. O. L., ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado do Maranhão, em razão da morte de Denys Fran Montelo Luna, filho e pai dos autores, respectivamente, ocorrida em 25 de dezembro de 2016, por descarga elétrica em cela interditada da Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande/MA (IDs 45839857 e 45839876). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado ao pagamento de R$ 150.000,00 a cada autor a título de danos morais e de R$ 100.000,00 em parcela única a título de danos materiais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (ID 45839895). Por sua vez, o órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso, sob o fundamento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado restou demonstrada pela omissão na manutenção de cela interditada, mantendo a indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para cada autor, mas excluindo a condenação por danos materiais, por ausência de pedido de pensão mensal e inaplicabilidade do art. 950 do Código Civil ao caso de dependentes (ID 52278588). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustentou a violação aos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Arrazoa que o valor de R$ 150.000,00 fixado a título de danos morais para cada autor, totalizando R$ 300.000,00, seria manifestamente excessivo e dissociado dos parâmetros legais, argumentando que a fixação da indenização deve observar a extensão do dano e as circunstâncias concretas do caso, sem gerar benefício patrimonial injustificado aos demandantes (ID 52783103). Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme consta do ID 53538090. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos específicos do recurso especial. No que tange à violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, a revisão do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, quando irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em situações análogas, que envolvem o pagamento de indenização aos familiares de detentos mortos em estabelecimentos prisionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem “(...) reconhecido como razoável a fixação da indenização em valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. (AgInt no REsp n. 2.172.960/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) Conforme relatado, na espécie, o acórdão recorrido arbitrou a indenização em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, valor que supera o teto praticado pela Corte Superior em situações semelhantes, aparentando exorbitância apta a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a autorizar a apreciação do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Deixo de examinar as demais questões suscitadas no Recurso Especial, pois a admissão parcial do recurso especial nas instâncias ordinárias não limita a devolução das matérias ao Superior Tribunal de Justiça, que as aprecia integralmente, inexistindo prejuízo à defesa (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.042.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026). Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelados: Maria da Graça Montelo Luna e Pedro Ivo Oliveira Luna Advogada: Dra. Thaís Kellen Leite de Mesquita (OAB-MA 8.458) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM CUSTÓDIA POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES CARCERÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, em virtude do falecimento de custodiado por descarga elétrica em cela policial interditada. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 150.000,00 a cada autor por dano moral e R$ 100.000,00 por dano material em parcela única, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão deve responder civilmente por morte de preso em cela interditada em razão de descarga elétrica; e (ii) saber se é possível o pagamento de indenização por dano material em parcela única aos dependentes da vítima, nos termos do art. 950 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, quando comprovados o dano, o nexo causal e a omissão estatal, sem ocorrência de excludente. 4. Restou demonstrado que o falecimento do preso decorreu da omissão do ente público quanto à manutenção da cela interditada. O Estado não apresentou provas em sentido contrário, limitando-se a alegações genéricas. 5. O dano moral restou caracterizado diante da gravidade dos fatos e da violação aos direitos fundamentais do custodiado e de seus familiares, sendo mantida a indenização no valor de R$ 150.000,00 para cada autor. 6. Em relação ao dano material, constatou-se que não houve pedido de pensão mensal, mas sim de parcela única, o que afasta a aplicação do art. 950 do CC, devendo ser excluída a condenação para evitar julgamento extra petita e afronta à non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 944, 945 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.880, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 08.09.2020; STF, RE 607.771, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 20.04.2010; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43. A C Ó R D Ã O Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelados: Maria da Graça Montelo Luna e Pedro Ivo Oliveira Luna Advogada: Dra. Thaís Kellen Leite de Mesquita (OAB-MA 8.458) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Adoto como relatório, aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, de Id 47465083, o qual passo a transcrever, in verbis: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Sessão do dia 18 de dezembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800307-43.2017.8.10.0139 – VARGEM GRANDE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes São Luís, 18 de dezembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800307-43.2017.8.10.0139 – VARGEM GRANDE Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização ajuizada por Maria da Graça Montelo Luna e Pedro Ivo Oliveira Luna, ora apelados, para: “a) Condenar o ESTADO DO MARANHÃO, a pagar aos autores, MARIA DA GRAÇA MONTELO LUNA e PEDRO IVO OLIVEIRA LUNA, a título de DANO MORAL, o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada uma das partes autoras – arbitrado já considerando a atualização monetária – acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, esses contados desde a citação (arts. 405 e 406, Código Civil; art. 161, §1º, CTN); b) Condenar a parte ré a pagar indenização por DANO MATERIAL aos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, assim como a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ);c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) das partes autores, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, CPC)”. Em razões recursais, o Estado do Maranhão pugna pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, não configuração da responsabilidade civil estatal em virtude de dano decorrente de caso fortuito. Subsidiariamente, requer a redução do valor das indenizações material e moral, bem como seja observado o teor da Súmula 362/STJ. Sem contrarrazões recursais. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, seguiram com vista à Procuradoria-Geral de Justiça.” A Excelentíssima Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Consoante se extrai deste processo, a reparação indenizatória por danos materiais e morais atribuída ao ente público deu-se em virtude do falecimento de Denys Fran Montelo Luna, ocorrida em dezembro/2013, filho da autora Maria da Graça e pai do menor Pedro Ivo, em decorrência de descarga elétrica ocorrida na cela em que se encontrava recolhido, por ter sido acusado de crime de ameaça contra uma vizinha. Acerca do tema em foco, conforme têm decidido as Cortes Superiores, à luz do disposto no art. 37, §6º, da CF1, a “responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, e exigindo, assim, os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal” (STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020). In casu, face aos elementos constantes dos autos, resta indene de dúvida existir de dever de indenizar por parte do Estado do Maranhão, pois, além de terem os apelados se desincumbido dos ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, na medida em que instruíram a inicial (Id 45839864, 45839866, 45839869 e 45839870) com documentos que atestam suas alegações, o ente público nada trouxe aos autos no sentido de contrapor tais fatos, tendo se limitado a alegação genérica de ausência de responsabilidade estatal e ocorrência de caso fortuito, o que, porém, não se verifica, em absoluto, no presente caso concreto. Nesse sentido, bem expôs a magistrada no decreto sentencial apelado, in verbis: “[…] “A imputação da responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos fáticos – a conduta do agente e o resultado danoso – e um elemento lógico normativo: o nexo de causalidade. Lógico, por se tratar de uma relação de causalidade entre ação e seus efeitos; e normativo, porquanto tem seus limites delineados pelo ordenamento jurídico. A conduta omissiva do agente é inferida da negligência na manutenção das redes elétricas em estado funcional e seguro para os custodiados. A eletrocussão que vitimou Denys Fran Montelo Luna ocorreu porque restou demonstrado pelas provas colacionadas que o Estado não foi capaz de manter as celas da Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande (MA) em condições de uso temporário, até realização de procedimentos necessários e possível transferência do preso, e, mais grave ainda, inclusive, porque havia sido interditada por ação do Ministério Público Estadual. O nexo causal e o dano são comprovados, respectivamente, pela narrativa fática apresentada, corroborada pelo boletim de ocorrência policial do fato (Id nº9343997, fls.1), atestado de óbito (Id nº 9343953, fls.7), exame cadavérico (Id nº9343997, fls.7) e fotografias (Id nº 934 4088), que reforçam a ocorrência do episódio do modo como descrito. […] (grifos acrescidos) […] O nosso Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito ou causar dano mesmo que moral a outrem comete ato ilícito e é obrigado a repará-lo. Essa responsabilidade deve ser atenuada nos casos em que a vítima concorre para a produção do evento danoso (art. 945, Código Civil). Entretanto, não há elemento nos autos aptos a ensejar o reconhecimento de qualquer concorrência da vítima para o evento danoso.[...] Portanto, mostra-se inconteste a obrigação indenizatória do recorrente no presente caso concreto, com base na responsabilidade objetiva do ente público - conduta, nexo causal e dano, de forma a impor ao apelante a devida reparação, nos termos do art. 5º, X, e art. 37, §6º, da CF2 e arts. 186 e 927 do CC3. Destarte, a inércia do Poder Público quanto ao dever de manter as celas da Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande com estrutura adequada e segura, ocasionando, assim, a morte do jovem por eletrocussão, é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, sendo o dano, ademais, inconteste, razão pela qual deve ser responsabilizado por tal omissão. Nesse sentido, eis precedente do Supremo Tribunal Federal, que há muito vêm decidindo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.[...] NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever [...]2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 607771 SC, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Dje-086) Afora isso, diferentemente do que tenta convencer o recorrente, também não se verifica aqui nenhum excludente de responsabilidade estatal. No que se refere ao arbitramento dos danos morais, é sempre um doloroso encargo ao julgador, ante à dificuldade de se avaliar o pretium doloris, vez que tal espécie indenizatória visa a compensar a dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. Não que se consiga através do pagamento de indenização por danos morais trazer a situação emocional e psicológica do indenizado ao estado anterior ao dano, mas, pelo menos, tenta-se neutralizar o sofrimento vivenciado. Segundo Rui Stoco, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo, o primeiro, para que sirva de punição ao causador do dano e, o segundo, a fim de tentar compensar a dor suportada pela vítima, conforme trecho de sua obra “Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial”, abaixo transcrito: [...] Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecunária deve ser informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...] Destarte, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Não obstante seja impossível mensurar a dor, a angustia e o sofrimento causado aos recorridos ante ao falecimento precoce de Denys Fran Montelo Luna por omissão do Estado, o qual, veio a óbito no dia do seu aniversário e no dia do Natal, de forma a abalar de forma mais profunda a sua família, tendo como premissa o objetivo técnico almejado pela indenização de natureza moral, face à situação dos autos e tendo como parâmetro a orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, entendo que o valor indenizatório de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em observância ao disposto no art. 944 do CC. Quanto ao dano material, não obstante, em princípio, a pensão mensal fosse devida ao filho menor do de cujus até que completasse 25 anos de idade, presumindo-se a dependência econômica, devendo ser fixada em 2/3 do salário mínimo, conforme art. 948, inciso II, do Código Civil, no caso dos autos não houve tal pleito, sendo requerida “parcela única”. Ocorre que, o disposto no art. 950 do Código Civil não se aplica ao caso de indenização por morte, pois não se trata de pagamento à própria vítima, mas, sim, aos seus dependentes, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesse ponto, não havendo como ser fixado o pensionamento, sob pena de configurar, além de decisão extra petita e afronta ao princípio da adstrição, lesão ao princípio da non reformatio in pejus. Por oportuno, eis a jurisprudência: “[...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS DEPENDENTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é pacífica no sentido de que, em caso de morte, o pagamento da pensão mensal em parcela única carece de amparo legal, já que, para essa situação, há regra específica disciplinada pelo inciso II do artigo 948 do Código Civil sobre a forma de pagamento da indenização. Recurso do reclamante não provido, no aspecto. (TRT-1 - ROT: 0101203272017501030, Relator.: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/06/2022, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-06-24) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – VERBA A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA – IMPOSSIBLIDADE [...] – SENTENÇA REFORMADA. 1- A indenização por danos materiais, referente à pensão por morte da vítima não pode ser paga em parcela única, uma vez que não se aplica o parágrafo único do art. 950, do Código Civil, pois não se trata de pagamento à própria vítima, mas, sim, aos seus dependentes. [...](TJ-MT - APL: 00018664220098110003 112382/2012, Relator.: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 07/08/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, mantendo, contudo, incólume a sentença nos demais pontos. É como voto. Sala das Sessões da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de dezembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2CF – Art. 5º - [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800307-43.2017.8.10.0139. APELANTE: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL APELADO: MARIA DA GRACA MONTELO LUNA ADVOGADO: THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA - MA8458-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O referido recurso veio distribuído por sorteio, todavia, analisando a matéria discutida nos presentes autos, verifica-se que o recurso deve ser julgado por uma das Câmaras de Direito Público, o que enseja a redistribuição ao órgão colegiado competente. Sobre a competência das Câmaras de Direito Público, cito o artigo 20-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023) I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; Desse modo, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de distribuição. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: maria da graça montelo luna PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: THAIS KELLEN LEITE DE MESQUITA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 128608606, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17121319201632600000008934684 RG,CPF,ÓBITO,CTPS,Procuração Documento de identificação 17121319115069300000008957621 B.O., Processo, laudo, fotos Documento Diverso 17121319140954600000008957665 IP Documento Diverso 17121319145915300000008957687 Dennis-4 Documento Diverso 17121319181697400000008957732 Fotos Documento Diverso 17121319194340000000008957756 Certidão Certidão 18011015371493200000009137816 Petição de Aditamento da Inicial Petição 18121019195829800000015348712 Documentos-Pedro Ivo Documento Diverso 18121019195849100000015348861 Petição- Aditamento (RETIFICAÇÃO) Petição 18121019264514900000015348949 Documentos-Pedro Ivo Documento Diverso 18121019264540900000015348962 Despacho Despacho 19091617292391000000022298759 Decisão Decisão 19092712395052900000022635785 Intimação Intimação 19101416445481300000023205422 Intimação Intimação 19101416512680100000023206117 Petição Petição 19103011392398300000023692867 Ata da Audiência Ata da Audiência 20021309452685400000026540046 Despacho Despacho 20022007283515000000026540749 Citação Citação 20031116394145100000027435808 Contestação Contestação 20050611415954400000028827300 Certidão Certidão 20051314345806300000029075217 Despacho Despacho 21062322202065900000044767723 Intimação Intimação 21070216575880000000045401357 Certidão Certidão 21092415060374400000049930316 Despacho Despacho 22112415002472000000075870756 Intimação Intimação 22112517001919500000075956211 Intimação Intimação 22112517001944000000075956212 Certidão Certidão 23091910554016700000094813352 Sentença Sentença 24090619175889200000119475802 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024. JASSON RYAM DOS SANTOS SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800307-43.2017.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2278843/MA (2026/0230684-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIA DA GRACA MONTELO LUNA ADVOGADO: THAÍS KELLEN LEITE DE MESQUITA - MA008458 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Recurso especial

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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