Cumprimento de sentença 0001286-51.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001286-51.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:51

Documento (Certidão)

05/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Av. dos Holandeses, 01, Ed. Biadene Office, 1 - 6o. Andar, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-485 Telefone(s): (98)3232-9244 - (98)3311-3400 - (98)3313-8900 - (98)3311-3414 - (68)3311-3400 - (98)3231-1340 - (85)3313-6800 - (98)3313-6800 - (86)3305-3999 - (98)8567-9112 Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR Rua 05, 85, Unidade 205, Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-000 Telefone(s): (98)7005-2541 Advogado do(a) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no qual se discute a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Conforme decisão de ID 141884625, foi determinado que a executada apresentasse extratos bancários detalhados da conta em que houve bloqueio, de modo a demonstrar que os recursos pertenceriam ao patrimônio de afetação do empreendimento Be Life Club Sampaio Residencial Sampaio Correia. Todavia, verifica-se que a executada não cumpriu adequadamente a determinação judicial, sem comprovação concreta de que os valores bloqueados são efetivamente vinculados ao patrimônio de afetação. Tal conduta, além de representar descumprimento da ordem judicial, evidencia comportamento protelatório e em desconformidade com o dever de cooperação processual. O montante bloqueado (R$ R$ 2.423,53 – ID 130672202) não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Assim, não se justifica a manutenção da constrição em prejuízo do exequente, especialmente diante da inércia e resistência injustificada da parte executada. Diante do exposto: DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor do exequente, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para levantamento imediato da quantia bloqueada.. As custas judiciais (FERJ) deverão ser descontadas diretamente do valor do alvará, devendo a Secretaria observar a dedução automática antes da liberação do crédito; INTIME-SE a executada, apenas para ciência da presente decisão, sem abertura de novo prazo para manifestação, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais. CUMPRA-SE com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

Mero expediente

17/03/2026, 07:11

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 14:49

Mero expediente

10/10/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): DR(A). FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018-MA) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Para, tomar conhecimento do(a) decisão nos autos:"Exibidos os documentos, Intimação - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001286-51.2016.8.10.0049 INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, querendo, em igual prazo.". Paço do Lumiar, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 105759.

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Av. dos Holandeses, 01, Ed. Biadene Office, 1 - 6o. Andar, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-485 Telefone(s): (98)3232-9244 - (98)3311-3400 - (98)3313-8900 - (98)3311-3414 - (68)3311-3400 - (98)3231-1340 - (85)3313-6800 - (98)3313-6800 - (86)3305-3999 - (98)8567-9112 Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR Rua 05, 85, Unidade 205, Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-000 Telefone(s): (98)7005-2541 Advogado do(a) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no qual se discute a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Conforme decisão de ID 141884625, foi determinado que a executada apresentasse extratos bancários detalhados da conta em que houve bloqueio, de modo a demonstrar que os recursos pertenceriam ao patrimônio de afetação do empreendimento Be Life Club Sampaio Residencial Sampaio Correia. Todavia, verifica-se que a executada não cumpriu adequadamente a determinação judicial, sem comprovação concreta de que os valores bloqueados são efetivamente vinculados ao patrimônio de afetação. Tal conduta, além de representar descumprimento da ordem judicial, evidencia comportamento protelatório e em desconformidade com o dever de cooperação processual. O montante bloqueado (R$ R$ 2.423,53 – ID 130672202) não é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Assim, não se justifica a manutenção da constrição em prejuízo do exequente, especialmente diante da inércia e resistência injustificada da parte executada. Diante do exposto: DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor do exequente, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para levantamento imediato da quantia bloqueada.. As custas judiciais (FERJ) deverão ser descontadas diretamente do valor do alvará, devendo a Secretaria observar a dedução automática antes da liberação do crédito; INTIME-SE a executada, apenas para ciência da presente decisão, sem abertura de novo prazo para manifestação, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais. CUMPRA-SE com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR, Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o executado alega que os bens indicados pelo exequente para satisfazer o crédito estão vinculados a patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 10.931/200, alegando que a quantia se trata de receita atrelada ao patrimônio de afetação do empreendimento de incorporação denominado CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA, e, portanto, não poderiam ser objeto de constrição judicial. Preliminarmente, pontua-se que a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. O instituto do patrimônio de afetação tem por objetivo garantir que determinados bens, notadamente aqueles relacionados a incorporações imobiliárias, sejam destinados exclusivamente à execução de um empreendimento, de modo a proteger os adquirentes de unidades imobiliárias. No entanto, a simples alegação de afetação não é suficiente para afastar a execução, sendo necessária a devida comprovação documental de que os bens realmente estão submetidos a esse regime especial. No caso dos autos, verifica-se que o executado juntou aos autos documentos relativos à averbação do patrimônio de afetação. Todavia, tais documentos devem ser analisados com maior aprofundamento, para verificar se os bens indicados estão efetivamente vinculados ao empreendimento e se sua constrição comprometeria a conclusão do projeto. Desse modo, bens e direitos submetidos ao regime de afetação não respondem pelas obrigações do incorporador. No caso destes autos, significa dizer que o patrimônio afetado ao empreendimento CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA não pode ser expropriado para adimplir obrigações da incorporadora AMORIM COUTINHO. Cotejando os documentos que instruíram a arguição, verificou-se que a incorporadora restringiu-se a comprovar somente a existência do patrimônio de afetação, constituído a partir da averbação do regime junto à matricula do terreno objeto da incorporação do empreendimento. Deixou de demonstrar se a quantia bloqueada estava compreendida efetivamente no patrimônio de afetação daquela incorporação ou se tratava de reserva financeira da própria demandada, passível de penhora. É necessário que a natureza dos ativos esteja devidamente demonstrada para o Juízo aferir se são impenhoráveis. Assim, INTIME-SE a demandada AMORIM COUTINHO para completar a arguição e exibir em até 15 (quinze) dias úteis os extratos e dados da conta em que houve a constrição, demonstrando detalhadamente que a quantia bloqueada é constituída, de fato, por receita formada pelas prestações pagas pelos adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA ou que a conta é destinada exclusivamente para o crédito de receitas destinadas à mesma incorporação. Exibidos os documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, querendo, em igual prazo. Considerando que a penhora equivale ao montante integral da obrigação, permanecerá sobrestado o seu levantamento e o prosseguimento da fase executiva até decidir-se definitivamente acerca da validade da penhora. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): DR. FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB/MA 8018) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): DR. RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA 8540), DR.(A). NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), para que efetue o pagamento da quantia correspondente à condenação imposta, atualizada conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 30 dias, patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Por outro lado, em havendo impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A Apelado: CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR Advogado: FÁBIO CESAR TEIXEIRA MELO - OAB/MA 8018-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. I – No caso, percebe-se que a parte autora, apelada, firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida e apelada, cujo prazo de entrega originalmente estabelecido, de acordo com a cláusula 10 do contrato de compra e venda, seria 23 de maio de 2015 bem como, levando em conta a hipótese de prorrogação por 180 dias, o prazo final para entrega do bem seria 23 de novembro de 2015, no entanto a entrega da unidade habitacional ocorreu no mês de maio de 2016. Tal atraso foi confirmado em Juízo pela testemunha Rosângela dos Santos Oliveira II – Nesse contexto, pode-se concluir que houve ilegalidade na entrega do imóvel, na medida em que entregue fora do prazo de tolerância estipulado em contrato, de modo que impor ao autor um ônus por ele não causado é totalmente desproporcional. III – Os danos materiais relativos às despesas com aluguel são devidos a partir do atraso na entrega do bem até a data do efetivo recebimento, isto é, do dia 02 de novembro de 2015 ao mês de maio de 2016, fazendo jus o demandante à restituição dos valores eventualmente pagos nesse período, tendo sido comprovados nos autos os aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2015 e dos meses de janeiro a abril de 2016, os quais deverão ser restituídos ao autor, no importe total de R$ 2.400,00, tendo em vista que cada aluguel foi pago no valor de R$ 400,00” IV – O inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ Resp 1536354/DF. Na hipótese dos autos, não restou comprovados nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade dos autores, ora requeridos, devendo em tal situação ser afastado o dano moral. Apelo que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001286-51.2016.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)