Cumprimento de sentença 0001286-51.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001286-51.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A Apelado: CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR Advogado: FÁBIO CESAR TEIXEIRA MELO - OAB/MA 8018-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. I – No caso, percebe-se que a parte autora, apelada, firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida e apelada, cujo prazo de entrega originalmente estabelecido, de acordo com a cláusula 10 do contrato de compra e venda, seria 23 de maio de 2015 bem como, levando em conta a hipótese de prorrogação por 180 dias, o prazo final para entrega do bem seria 23 de novembro de 2015, no entanto a entrega da unidade habitacional ocorreu no mês de maio de 2016. Tal atraso foi confirmado em Juízo pela testemunha Rosângela dos Santos Oliveira II – Nesse contexto, pode-se concluir que houve ilegalidade na entrega do imóvel, na medida em que entregue fora do prazo de tolerância estipulado em contrato, de modo que impor ao autor um ônus por ele não causado é totalmente desproporcional. III – Os danos materiais relativos às despesas com aluguel são devidos a partir do atraso na entrega do bem até a data do efetivo recebimento, isto é, do dia 02 de novembro de 2015 ao mês de maio de 2016, fazendo jus o demandante à restituição dos valores eventualmente pagos nesse período, tendo sido comprovados nos autos os aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2015 e dos meses de janeiro a abril de 2016, os quais deverão ser restituídos ao autor, no importe total de R$ 2.400,00, tendo em vista que cada aluguel foi pago no valor de R$ 400,00” IV – O inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ Resp 1536354/DF. Na hipótese dos autos, não restou comprovados nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade dos autores, ora requeridos, devendo em tal situação ser afastado o dano moral. Apelo que se nega provimento. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001286-51.2016.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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