Cumprimento de sentença 0801215-45.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801215-45.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRÍCIA FREITAS BARBOSA Defensor Público:Dr. Erick Railson Azevedo Reis REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr. Adolfo Silva Fonseca Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. I - Constitui obrigação do ente público estadual fornecer insumos a autora, portadora de paralisia cerebral, nos termos do artigo 196 da CF, que preconiza ser a saúde direito de todos e dever do Estado, compete a este promover ações preventivas ou de recuperação de quem dele necessite, garantindo o respeito ao princípio da dignidade humana. II - Remessa improvida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0801215-45.2018.8.10.0049 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Trata-se de remessa oriunda da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Saúde Pública da Comarca de São Luís, Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso que julgou procedente o pedido da ação de obrigação de fazer ajuizada por Patrícia Freitas Barbosa em face do Município de Paço do Lumiar. Consta dos autos que a autora é portadora de paralisia cerebral (CID R32) e que, desde o ano de 2014, vinha recebendo da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, vários insumos, tais como: fraldas, alimentação enteral, equipos e sonda, os quais são necessários para a manutenção e tratamento de sua enfermidade. Alegou que a partir do mês de fevereiro de 2018, o fornecimento desses insumos foi interrompido, de maneira que todos os materiais têm sido comprados pela sua representante legal, que por ser pobre, não possui condições financeiras de arcar com todos os custos para a sua manutenção. Assim, requereu o seu fornecimento pelo Município de Paço do Lumiar, conforme prescrição médica, pois necessário à sua sobrevivência. A tutela antecipada foi deferida. O Município de Paço do Lumiar não apresentou contestação. A sentença julgou procedente o pedido ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente que determinou ao réu, Município de Paço do Lumiar, que forneça a autora, mensalmente, a) 150 (cento e cinquenta) fraldas para adulto (tamanho M); (b) 30 (trinta) litros de alimentação enteral; (c) sonda de gastrostomia 20R; (d) 30 (trinta) equipos; e (e) 30 (trinta) frascos de 300 ml, conforme prescrição médica, relatório de acompanhamento e parecer social juntada aos autos (IDS 13359826 – págs. 06/07 e 13359832 – págs. 06-09), enquanto durar o tratamento e a necessidade da parte autora, decisão que torno definitiva. Condenou o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$ 3.613,20 (três mil seiscentos e treze reais e vinte centavos) que despendeu para a aquisição dos citados insumos, no período em que estes não lhe foram entregues. Sem recurso voluntário os autos subiram para reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento da remessa. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Município de Paço do Lumiar deve ser obrigado a fornecer a requerente fraldas, alimentação enteral, sonda gastrostomia, equipos, e outros insumos, por ser esta portadora de paralisia cerebral. A matéria em questão envolve garantia fundamental, nomeadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF2). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo ente público não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora e de sua saúde sobre qualquer outro valor. Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que foi acometida por moléstia grave. Assim, não há como se sobrepor ao direito à saúde a alegação de que a tutela antecipada não seria admitida contra a Fazenda Pública, pois se trata de proteção ao direito à vida, que se coaduna com as hipóteses de exceção admitidas pelas Cortes Superiores e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. Ressalte-se que cabe ao Município o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal3. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito, o que evidencia a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal4, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas. Nesse contexto, não é admissível que o Município de Paço do Lumiar se neguem a prestar seu dever constitucional. Esse posicionamento é o adotado pelo STF. Vejamos: ‘O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00)’. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Logo, mostra-se correta a sentença que deferiu o pedido da ação obrigação de fazer para determinar que o Município forneça os insumos indispensáveis para a saúde da autora. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 393.175-0/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12.12.06 e publicado no DJU em 02.02.07, manifestou-se acerca da distribuição gratuita de medicamentos essenciais à preservação da vida ou à saúde a pessoas carentes, pontuando o seguinte: “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”. Na espécie, ficou evidenciada a necessidade dos insumos para a autora, conforme documentos do ID nº 18373619. Além disso, restou demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os custos dos insumos. Ante o exposto, nego provimento à remessa. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; 3 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) 4 Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: PATRICIA FREITAS BARBOSA PARTE RÉ: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801215-45.2018.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 09/08/2018 por Patrícia Freitas Barbosa representada por sua genitora, Sra. Olga Oliveira Freitas, contra o Município de Paço do Lumiar objetivando que o réu seja compelido a disponibilizar a ela mensalmente os seguintes insumos: Fraldas Geriátricas, no total de 150, tamanho “M”, 30 litros de Alimentação Enteral, Sonda de Gastrostomia 20R, 30 Equipos e 30 frascos de 300 ml em seu favor. Aduziu a parte autora que é portadora de paralisia cerebral (CID R32) e que, desde o ano de 2014, vinha recebendo da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, vários insumos, tais como: fraldas, alimentação enteral, equipos e sonda, os quais são necessários para a manutenção e tratamento de sua enfermidade. Alegou que a partir do mês de fevereiro de 2018, o fornecimento desses insumos foi interrompido, de maneira que todos os materiais têm sido comprados pela sua representante legal, que por ser pobre, não possui condições financeiras de arcar com todos os custos para a sua manutenção. Asseverou que, ao tomar conhecimento dessa situação, o Núcleo Regional da Defensoria Pública oficiou à Secretaria Municipal de Saúde, pleiteando o restabelecimento do fornecimento dos insumos, imprescindíveis à sobrevivência da autora, obtendo a seguinte resposta: “A alimentação enteral está em falta nos últimos 02 meses devido ao término do contrato, cabe ressaltar que o contrato 2018 está em processo licitatório. Em relação as fraldas geriátricas o fornecimento já foi normalizado, conforme o termo de recebimento e cópia do processo em anexo”. Por fim, diante dos fatos narrados, não restou alternativa a postulante senão buscar o Poder Judiciário para ver garantido o fornecimento dos insumos em questão, o qual deverá ser integralmente custeado pelo réu, como maneira de salvaguardar seu direito à saúde e ter uma vida digna. Posteriormente, antes da citação, a inicial foi emendada para acrescentar o pedido de ressarcimento dos valores despendidos para aquisição dos insumos em questão, no período esclarecendo o seguinte: Segundo a autora, desde o mês de fevereiro de 2018, o fornecimento desses insumos fora interrompido, de maneira que todos esses materiais estavam sendo adquiridos pela representante legal da assistida, que, por ser pobre, não possui condições financeiras de arcar com todos os custos. Após o ajuizamento da ação, foi determinada a intimação do Município para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, tendo o prazo decorrido sem manifestação. Após, os autos não foram movimentados. Nesse sentido, de fevereiro/2018 a setembro/2019, a autora não recebeu qualquer tipo de insumo. Posteriormente, de outubro/2018 a fevereiro/2019, a autora passou a receber somente fraldas e a dieta, no entanto, de março/2019 a agosto/2019 deixou de receber os insumos novamente. Em setembro/2019, voltar a receber fraldas e a dieta, mas, neste mês de outubro/2019, já foi informada de que não haveria insumos para receber. Foi concedida a tutela antecipada em 23/01/2020, determinando que o réu forneça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes insumos: (a) 150 (cento e cinquenta) fraldas para adulto (tamanho M); (b) 30 (trinta) litros de alimentação enteral; (c) sonda de gastrostomia 20R; (d) 30 (trinta) equipos; e (e) 30 (trinta) frascos de 300 ml, conforme prescrição médica, relatório de acompanhamento e parecer social juntada aos autos (IDS 13359826 – págs. 06/07 e 13359832 – págs. 06-09). O Município de Paço do Lumiar peticionou juntando Oficio nº. 171/2020/GAB/SEMUS, informando que a paciente, Patricia Freitas Barbosa, já se encontra cadastrada nos programas sociais do réu, onde já vem recebendo as fraldas geriátricas e a alimentação enteral (objeto da demanda – IDS 28054539 e 28054567). Em audiência restou frustrada a tentativa conciliatória, tendo em vista a ausência do réu. Nada mais havendo, foi declarada encerrada a audiência de conciliação (ID 41056045). O Município de Paço do Lumiar não apresentou contestação (ID 41799427). Intimadas para produção de novas provas, apenas a autora se manifestou onde requereu o julgamento antecipado da lide (ID 53005688). Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 55050026). Diante das informações do réu, foi determinada a intimação da parte autora para dizer se está recebendo insumos (objeto da demanda), bem como, requerer o que entendesse de direito (ID 58122851), tendo informado que 'está recebendo os insumos de forma regular desde 20/01/2020, com exceção das fraldas, que são entregues apenas 80 unidades, enquanto que necessita de 180 unidades por mês' (IDS 58395560 e 58897146). O Ministério Público declinou de suas atribuições (ID 62116265). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Aliás, as partes não se manifestaram em sentido contrário. De fato, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que ela passa, cujo quadro denota diagnóstico de paralisia cerebral (CID R32), sem controle de suas funções fisiológicas, necessitando do tratamento adequado para amenizar as dificuldades resultantes da sua enfermidade e para tentar levar uma vida mais digna possível, justificando o fornecimento pelo ente municipal dos insumos necessários para sua alimentação e cuidados mínimos de higiene, o que segundo a equipe técnica do próprio município - que a colocou no programa de fornecimento de insumos, antes do aforamento da ação - são os seguintes: 150 fraldas geriátricas tamanho “M” adulto, 30 litros de Alimentação Enteral, Sonda de Gastrostomia 20R, 30 Equipos e 30 frascos de 300 ml, de modo contínuo, conforme prescrição médica, relatório de acompanhamento e parecer social juntados aos autos (IDS 13359826 – págs. 06/07 e 13359832 – págs. 06-09). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles comprovadamente necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o SUS, que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/RG, RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No caso, havendo a autora optado pelo ente municipal, não há se falar em negativa de atendimento por competência de outro ente federado. Inegável, pois, a responsabilidade estatal não só de proteção do direito à saúde, mas de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades da parte autora relativamente ao fornecimento dos insumos em questão (Fraldas Geriátricas, no total de 150, tamanho “M”, 30 litros de Alimentação Enteral, Sonda de Gastrostomia 20R, 30 Equipos e 30 frascos de 300) é dos Municípios, sendo certo o direcionamento da parte ré neste caso, estando o Município de Paço do Lumiar albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público. Estando comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a fornecer os insumos indispensáveis à manutenção e qualidade de sua saúde e de vida dela, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Tangente ao pedido de ressarcimento no valor de R$ 3.613,20 (três mil seiscentos e treze reais e vinte centavos) decorrente de aquisição dos insumos, em função da suspensão do fornecimento pelo réu, é importante esclarecer que as despesas estão comprovadas nos autos (ID 13359965 - pág. 1-6 e 24719835 - pág. 2-10), todas realizadas nos períodos em que a parte autora informou não ter recebidos os insumos, a contar de 2018. Esse pedido deve ser deferido em função da fundamentação constitucional e legal acima posta, dado que a obrigação do réu é constitucional e as despesas havidas são relativas a períodos de suspensão do fornecimento dos insumos. Noutras palavras, se houvesse continuidade na dispensação dos insumos, seria o Município réu que arcaria com os custos, são sendo lícito, nem justo transferir esse encargo para a parte beneficiária desse programa de saúde, pondo, ainda, em risco a sua própria sobrevivência. Desta forma, também procede o pleito da parte autora, neste particular. Relativamente aos honorários advocatícios, os autos demonstram que houve a necessidade da ação para satisfazer a pretensão da parte autora, pelo que restou comprovada a relação de causa e efeito necessária para a fixação dessa verba em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, regulamentado pela Lei Complementar Estadual n.º 168/2014. Por estas razões, julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente que determinou ao réu, Município de Paço do Lumiar, que forneça a autora, Patrícia Freitas Barbosa, mensalmente, a) 150 (cento e cinquenta) fraldas para adulto (tamanho M); (b) 30 (trinta) litros de alimentação enteral; (c) sonda de gastrostomia 20R; (d) 30 (trinta) equipos; e (e) 30 (trinta) frascos de 300 ml, conforme prescrição médica, relatório de acompanhamento e parecer social juntada aos autos (IDS 13359826 – págs. 06/07 e 13359832 – págs. 06-09), enquanto durar o tratamento e a necessidade da parte autora, decisão que torno definitiva. Condeno o Município de Paço do Lumiar a ressarcir à autora a quantia de R$ 3.613,20 (três mil seiscentos e treze reais e vinte centavos) que despendeu para a aquisição dos citados insumos, no período em que estes não lhe foram entregues. Condeno o Município de Paço do Lumiar a pagar honorários em favor dos Defensores públicos, a serem depositados em conta do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, os quais por equidade, fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Sem custas processuais e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 18 de março de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(205)