Cumprimento de sentença 0801215-45.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFraldasFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.003,43

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara da Sa�de P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CCII)

Partes do Processo

PATRICIA FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BISPO SEREJO FILHO

OAB/MA 9737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PATRICIA FREITAS BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LU----

Reu

OLGA FREITAS BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

20/02/2026, 10:16

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:58

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de PATRICIA FREITAS BARBOSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:23

Juntada de Certidão

20/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de diligência

16/01/2026, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 14:42

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:39

Todas as movimentações(213)

Juntada de certidão

20/02/2026, 10:16

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:58

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 14:29

Despacho

•14/01/2026, 14:09

Decorrido prazo de PATRICIA FREITAS BARBOSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:23

Juntada de Certidão

20/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de diligência

16/01/2026, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 14:42

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 14:09

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:14

Juntada de certidão

13/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:33

Juntada de Certidão

03/09/2025, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2025, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2025, 16:01

Juntada de Ofício

13/08/2025, 18:45

Juntada de Ofício

13/08/2025, 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/08/2025, 14:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

13/08/2025, 14:29

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:44

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:44

Juntada de petição

12/08/2025, 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2025, 16:56

Juntada de Certidão

24/06/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:46

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:35

Juntada de Certidão

10/06/2025, 16:35

Juntada de petição

10/06/2025, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2025, 16:02

Outras Decisões

07/05/2025, 17:58

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:52

Conclusos para decisão

07/05/2025, 08:53

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:53

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:49

Juntada de petição

29/04/2025, 16:23

Juntada de petição

10/04/2025, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2025, 14:07

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:05

Juntada de petição

05/04/2025, 20:33

Juntada de diligência

29/03/2025, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2025, 18:55

Juntada de diligência

29/03/2025, 18:55

Decorrido prazo de ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 13:14

Juntada de diligência

24/03/2025, 13:14

Juntada de diligência

24/03/2025, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 11:19

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:05

Juntada de petição

24/03/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 08:53

Outras Decisões

17/03/2025, 17:53

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:54

Juntada de Certidão

17/03/2025, 16:54

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:18

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:18

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:41

Juntada de petição

14/03/2025, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:15

Juntada de diligência

07/03/2025, 11:15

Juntada de diligência

07/03/2025, 11:15

Juntada de petição

28/02/2025, 12:15

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2025, 10:47

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:49

Juntada de petição

27/01/2025, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2025, 08:48

Juntada de diligência

12/01/2025, 08:48

Juntada de diligência

12/01/2025, 08:48

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 12:02

Juntada de certidão

08/01/2025, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 18:14

Conclusos para decisão

19/11/2024, 17:03

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:03

Processo Desarquivado

19/11/2024, 17:02

Juntada de petição

19/11/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 10:21

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:20

Juntada de petição

12/07/2024, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2024, 13:24

Juntada de Certidão

25/06/2024, 13:20

Juntada de petição

25/06/2024, 10:10

Juntada de diligência

04/06/2024, 10:07

Juntada de diligência

04/06/2024, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 15:13

Juntada de certidão

03/06/2024, 09:34

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2024, 14:32

Juntada de certidão

26/04/2024, 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 13:08

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:11

Juntada de Certidão

15/04/2024, 12:10

Juntada de petição

20/02/2024, 11:49

Juntada de diligência

08/02/2024, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 14:21

Outras Decisões

02/02/2024, 14:57

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:03

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:07

Juntada de Certidão

01/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de PATRICIA FREITAS BARBOSA em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:23

Juntada de petição

05/01/2024, 21:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:24

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:24

Juntada de Certidão

09/11/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 11:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:05

Juntada de Certidão

29/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:46

Juntada de petição

13/09/2023, 15:08

Juntada de petição

04/09/2023, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 17:58

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/08/2023 17:56.

24/08/2023, 00:33

Juntada de termo

21/08/2023, 17:57

Expedição de informações pessoalmente.

21/08/2023, 17:56

Outras Decisões

18/08/2023, 19:24

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:36

Juntada de certidão

18/08/2023, 17:36

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:05

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 12:55

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:11

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 17:02

Outras Decisões

25/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:24

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/05/2023, 12:26

Juntada de petição

17/05/2023, 11:38

Decorrido prazo de PATRICIA FREITAS BARBOSA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2023, 12:01

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 11:59

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:58

Juntada de despacho

01/03/2023, 13:52

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/07/2022, 13:39

Juntada de termo

06/07/2022, 13:38

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:32

Juntada de petição

05/05/2022, 08:33

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2022.

30/03/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: PATRICIA FREITAS BARBOSA PARTE RÉ: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801215-45.2018.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 09/08/2018 por Patrícia Freitas Barbosa representada por sua genitora, Sra. Olga Oliveira Freitas, contra o Município de Paço do Lumiar objetivando que o réu seja compelido a disponibilizar a ela mensalmente os seguintes insumos: Fraldas Geriá

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2022, 11:28

Julgado procedente o pedido

25/03/2022, 12:47

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:37

Juntada de Certidão

09/03/2022, 11:36

Juntada de parecer de mérito (mp)

07/03/2022, 13:06

Juntada de petição

12/01/2022, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2021, 10:20

Juntada de termo

17/12/2021, 10:14

Outras Decisões

15/12/2021, 20:06

Conclusos para decisão

13/12/2021, 14:31

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2021, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 13:13

Declarada incompetência

13/12/2021, 12:06

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 17:06

Juntada de Certidão

05/10/2021, 17:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 13:38

Juntada de petição

23/09/2021, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:59

Conclusos para decisão

01/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão

01/03/2021, 12:17

Juntada de ata da audiência

11/02/2021, 16:10

Cancelada a movimentação processual

11/02/2021, 16:09

Juntada de certidão

05/03/2020, 13:57

Juntada de petição

28/02/2020, 12:29

Juntada de petição

11/02/2020, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2020, 15:19

Juntada de diligência

31/01/2020, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2020, 15:07

Juntada de diligência

30/01/2020, 15:07

Juntada de diligência

30/01/2020, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2020, 14:58

Expedição de Mandado.

29/01/2020, 12:15

Juntada de Mandado

28/01/2020, 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2020, 15:15

Juntada de Ofício

28/01/2020, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2020, 13:58

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 13:56

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 14:30 1ª Vara de Paço do Lumiar.

23/01/2020, 17:04

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2020, 14:22

Juntada de petição

18/10/2019, 16:26

Conclusos para decisão

09/08/2019, 11:30

Juntada de Certidão

09/08/2019, 11:30

Juntada de Certidão

09/08/2019, 11:28

Juntada de diligência

15/10/2018, 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2018, 23:03

Expedição de Mandado

27/08/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 13:15

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 22:31

Conclusos para decisão

09/08/2018, 22:31

Decisão

•13/08/2025, 14:29

Despacho

•23/06/2025, 11:46

Decisão

•07/05/2025, 17:58

Decisão

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•17/03/2025, 12:44

Decisão

•11/12/2024, 18:14

Decisão

•15/04/2024, 13:08

Decisão

•02/02/2024, 14:57

Despacho

•20/11/2023, 14:24

Despacho

•13/10/2023, 11:41

Decisão

•18/08/2023, 19:24

Decisão

•27/07/2023, 12:55

Decisão

•25/05/2023, 14:24

Todos os documentos(27)

Decisão

•22/01/2026, 14:29

Despacho

•14/01/2026, 14:09

Decisão

•13/08/2025, 14:29

Despacho

•23/06/2025, 11:46

Decisão

•07/05/2025, 17:58

Decisão

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•17/03/2025, 12:44

Decisão

•11/12/2024, 18:14

Decisão

•15/04/2024, 13:08

Decisão

•02/02/2024, 14:57

Despacho

•20/11/2023, 14:24

Despacho

•13/10/2023, 11:41

Decisão

•18/08/2023, 19:24

Decisão

•27/07/2023, 12:55

Decisão

•25/05/2023, 14:24

Petição

•17/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:59

Decisão (expediente)

•27/11/2022, 10:02

Decisão

•26/11/2022, 21:37

Despacho

•12/07/2022, 10:05

Sentença (expediente)

•28/03/2022, 11:48

Sentença

•25/03/2022, 12:47

Decisão

•15/12/2021, 20:06

Decisão

•13/12/2021, 12:06

Despacho

•27/07/2021, 11:59

Decisão

•23/01/2020, 14:22

Despacho

•21/08/2018, 13:15