Cumprimento de sentença 0800448-97.2018.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800448-97.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Procuradora: Dra. Herlinda de Olinda Vireira (OAB/MA 5.604) RECORRIDA: ADRIANA ALVES SANTOS Advogado: Dr. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. III - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V - Recurso desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO Nº 0800448-97.2018.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia do Paruá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da referida Comarca, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pela ora apelada para declarar “a nulidade do contrato firmado entre as partes no período compreendido 02/01/2014 a 01/01/2017, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA ao PAGAMENTO dos valores correspondente ao FGTS a partir do mês de dezembro de 2013, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração mensal dos valores recebidos a título salarial, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09.” O ente público apelou alegando que não foi apresentado o contrato de trabalho por parte da autora e que os documentos juntados à inicial foram meras cópias, carecendo de validade. Com base nisso, postulou o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a dilação probatória. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A matéria refere-se à possibilidade do pagamento de FGTS nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso e o período a ser recolhido. Verifica-se que a autora juntou aos autos os documentos que comprovaram seu vínculo com a Administração Pública no cargo de professora. Com isso, vê-se que restou evidenciada a prestação de serviços executada pela ora apelada ao ente público, no período de julho de 2013 a dezembro de 2016, admitido através de contrato administrativo. Com relação ao direito ao FGTS, sabe-se que mesmo sendo nula a contratação da apelada por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, isso não exime o Município, ora apelante, de pagar pelos respectivos depósitos do FGTS. Assim, disciplinam as Súmulas nºs 466 do STJ e 363 do TST, in verbis: “Súmula nº 466-STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. “Súmula nº 363-TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Portanto, como na espécie é reconhecida a nulidade do contrato, devido é o FGTS. O apelante, por outro lado, não provou ter quitado as referidas verbas e a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao apelante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o recolhimento do FGTS é obrigação da Administração. Esta Corte também já se posicionou neste sentido quando do julgamento da Apelação Cível nº 13.422/2017, em 08/06/2017, de minha Relatoria, cuja ementa abaixo transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. III - Nos termos do art. 333, II, do CPC/73, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - Na hipótese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no STJ. Nos termos do enunciado administrativo n° 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.", devendo ser mantidos os honorários arbitrados pelo juízo a quo. Apelação desprovida. (Ap 0073182017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 19/05/2017). Com efeito, a base de cálculo do FGTS está devidamente relacionada à remuneração do empregado. A Súmula nº 363 do TST dispõe nesse sentido: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. “ Assim, deverá ser recolhido o FGTS de todo o período laborado pela apelada perante o ente municipal, como dispôs o Magistrado na sentença. Quanto aos consectários legais da sentença, por questão de ordem pública, retifico a sentença quanto à correção monetária, pois em se tratando de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), há de ser aplicada a Súmula nº 459 do STJ, in verbis: "Súmula nº 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo." O termo inicial deve corresponder às datas em que deveriam ter ocorrido os recolhimentos, conforme a Súmula nº 445, também do STJ, in verbis: "Súmula nº 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. De ofício, retifico o índice e termo inicial da correção monetária. Cópia dessa decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA ALVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PETERSON CHAVES DA COSTA - OAB/MA 17069 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - OAB/MA 5604 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800448-97.2018.8.10.0116 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

12/07/2022, 00:00

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