Cumprimento de sentença 0800448-97.2018.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800448-97.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA ALVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PETERSON CHAVES DA COSTA - OAB/MA 17069 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - OAB/MA 5604 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800448-97.2018.8.10.0116 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(77)