Cumprimento de sentença 0800448-97.2018.8.10.0116 - TJMA

Juntada de Certidão

17/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 10:16

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 10:10

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 10:09

Juntada de petição

02/08/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2025, 11:06

Juntada de petição

18/02/2025, 15:11

Juntada de Ofício

08/01/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 17/12/2024

08/01/2025, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:13

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2024, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2024, 15:47

Outras Decisões

18/10/2024, 10:56

Conclusos para decisão

19/06/2024, 08:29

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:48

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 08:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/04/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:36

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:57

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2023, 15:16

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:15

Decorrido prazo de HERLINDA DE OLINDA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:59

Decorrido prazo de HERLINDA DE OLINDA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/05/2023, 10:51

Juntada de petição

27/04/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 19:18

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:32

Juntada de despacho

28/02/2023, 10:45

Recebidos os autos

28/02/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA ALVES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PETERSON CHAVES DA COSTA - OAB/MA 17069 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - OAB/MA 5604 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800448-97.2018.8.10.0116 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Praça José Sarney, 593, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nome: ADRIANA ALVES SANTOS Endereço: Rua da Piçarreira, s/n, Distrito Paruá, SANTA LUZIA DO PARUá - MA - CEP: 65272-000 Advogado: PETERSON CHAVES DA COSTA OAB: MA17069-A Endereço: desconhecido MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA Av. Professor João Moraes de Sousa, 355, Centro, SANTA LUZIA DO PARUá - MA - CEP: 65272-000 Advogado: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA OAB: MA5604-A Endereço: Rua Circulação Interna, 43, QDA, Residencial Vinhais II, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-062 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento. Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua, o processo em pauta virtual de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Pinheiro/MA, 30 de maio de 2022 JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

21/10/2021, 09:11

Juntada de Certidão

27/06/2021, 11:19

Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 08:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2021, 14:45

Conclusos para decisão

09/02/2021, 11:40

Juntada de Certidão

09/02/2021, 11:39

Juntada de recurso inominado

28/05/2020, 18:00

Decorrido prazo de HERLINDA DE OLINDA VIEIRA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 07:19

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 11:44

Julgado procedente o pedido

24/01/2020, 09:54

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/05/2019 09:45 Vara Única de Santa Luzia do Paruá .

07/05/2019, 14:56

Juntada de petição

01/05/2019, 15:03

Juntada de contestação

01/05/2019, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2019, 17:38

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 17:38

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 10:45

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/05/2019 09:45 Vara Única de Santa Luzia do Paruá.

14/03/2019, 10:35

Juntada de Ato ordinatório

14/03/2019, 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/02/2019, 22:46

Conclusos para despacho

11/12/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 21:10

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON CHAVES DA COSTA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

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