Usucapião 0800162-89.2022.8.10.0113 - TJMA

Usucapião 0800162-89.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 14:21

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 11:14

Publicação

01/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 REQUERIDO(S): SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, artigo 203, § 4º, e artigo 218, § 3°, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Raposa/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça Mat. n.º 156240 MILENA BATISTA VIANA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver (98)3229-1180 CEP: 65.138-000 PROCESSO N.º 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA NUNES SOUZA Advogados do(a)

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:54

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 18:33

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:25

Documento (Certidão)

20/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 14:23

Sem descrição

04/11/2025, 13:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB/MA 18573 REQUERIDO(A/S): SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OUTROS INTERESSADOS: JORGE SILVA e MANOEL BARROS (CONFINANTES) DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que restou frustrada a citação da requerida SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, conforme certidão de ID n.º 82498950, bem como dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a saber: JORGE SILVA e MANOEL BARROS, visto que o primeiro teria falecido, enquanto que o segundo, embora possua terreno que limita com a área usucapienda, não reside em tal imóvel. 2. A demandante pugnou pela citação por edital dos confinantes, sendo indeferido pelo Juízo, conforme decisão de ID n.º 106345615 por ausência de esgotamento dos meios necessários para citação pessoal. 3. Instada a manifestar-se, a requerente, no petitório de ID n.º 107818569, vem informar o endereço dos familiares/descendentes/herdeiros dos confrontantes, quais sejam: Larissa Mendonça: und. 101, rua 3, casa 43, Cidade Operária, São Luís/MA, CEP 65.058-064,e-mail: [email protected]; e Petronilio Veras de Carvalho: rua 15, qd. 33, nº 17, Vinhais, São Luís/MA, CEP 65.071-140. 4. Observa-se, todavia, que não foi anexado aos autos a certidão de óbito do confrontante falecido, senhor JORGE SILVA, embora, ao que parece, Larissa Mendonça e Petronilio Veras de Carvalho sejam familiares/descendentes/herdeiros de tal confinante. Aliado a isso, a autora foi omissa, deixando de informar o atual endereço do confrontante MANOEL BARROS, bem como não se manifestou sobre a frustração de citação pessoal da empresa SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e nem tampouco requereu a consulta de tais endereços nos órgãos colocados à disposição da Justiça, mediante qualificação mínima do polo passivo e do confinante. 5. Percebe-se, na verdade, que o presente feito tramita há mais de 02 (dois) anos sem que, até o momento, tenha ocorrido a angularização da demanda, havendo necessidade, constantemente, de intimação da parte autora, por intermédio dos seus causídicos, para regularizar manifestação incompleta. 6. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] REQUERENTE(S): CONCEICAO DE MARIA NUNES SOUZA Advogados do(a) Diante do exposto, intime-se a demandante, na pessoa dos seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: i) a certidão de óbito do confrontante JORGE SILVA; ii) indicar o atual endereço do confinante MANOEL BARROS e da proprietária do imóvel usucapiendo SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ou requerer a busca nos sistemas colocados à disposição da Justiça, com a qualificação mínima de tais litigantes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 8. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para despacho. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA NUNES SOUZA ADVOGADOS: DR. LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB/MA 18.573 e DRA. JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18.125 REQUERIDA: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Analisando-se os autos, vejo que restou frustrada a citação dos confinantes do referido imóvel usucapiendo, tendo o oficial de justiça responsável certificado que deixava de citar o Sr. MANOEL BARROS uma vez informado pelo Sr. Paulo Mesquita, que o citando não residia no endereço e, ainda, que este possuía terreno que limita com a requerente, mas não residia na área e não soube informar o endereço residencial do mesmo (ID n.º 81347550). Quanto ao Sr. JORGE SILVA, o oficial de justiça certificou que teria sido informado pelo Sr. Paulo Mesquita que o citando já faleceu há 02 (dois) anos e, ainda, informou que era o responsável pelas indicações das testemunhas do processo da requerente (ID n.º 82237039). 2. Através da manifestação de ID n.º 98201047, a demandante argumenta que verificou que a propriedade do Sr. Jorge Silva (falecido) encontra-se sem qualquer pessoa capaz de dar informações, inclusive de localização de seus familiares e/ou herdeiros. Por sua vez, dispõe que a propriedade do Sr. Manoel de Barros (não localizado) encontra-se em situação de abandono e sem qualquer possibilidade de localização de informações, inclusive dos familiares. Ao final, em razão destas informações, pugna pela citação por edital dos referidos confrontantes. 3. O art. 256, II, do CPC/2015, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 4. Contudo, o parágrafo 3º do citado dispositivo, especifica que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 5. Forçoso destacar, ademais, que a citação dos confinantes é imprescindível para que seja evitada eventual ultrapassagem dos limites da área pertencente ao imóvel usucapiendo. 6. Desse modo, a citação dos confrontantes pode até ser realizada por edital, todavia, desde que exauridos todos os meios para localização destes. 7. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Usucapião. Citação por edital dos confrontantes, proprietários de lotes que compõem o empreendimento. Decisão que determinou que os agravantes realizem buscas judiciais para localização dos CPFs do confrontantes proprietários registrais para expedição de ofícios na tentativa de localização dos mesmos. Admissível a citação por edital, após esgotados os meios para citação pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21709415120208260000 SP 2170941-51.2020.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 02/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020). (Grifo nosso). Apelação CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). USUCAPIÃO. ausência de citação. OCORRÊNCIA. nulidade absoluta. apelação cível dos autores. parcial provimento somente em relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 8º CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. apelação cível dos réus. SENTENÇA mantida. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento no sentido de que a inexistência ou nulidade da citação equivalem a vícios insanáveis e, portanto, podem ser levantados e pronunciados a qualquer tempo, sem se submeter a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes. A citação dos confrontantes/confinantes do imóvel usucapiendo deve ser realizada, em regra, pessoalmente; assim, constatando-se a inexistência de citação, impõe-se a anulação do processo. Não aproveita ao caso citação editalícia de eventuais interessados na ação de usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002320-09.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.05.2021) (TJ-PR - APL: 00023200920178160098 Jacarezinho 0002320-09.2017.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 10/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES. PESSOAL OU POR EDITAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. A ausência de citação de todos os confrontantes, ante a inviabilidade de citação pessoal de todos eles, após esgotadas todos os esforços para a localização, impõe a citação por edital e não o impedimento de curso da ação. Como o fundamento da sentença, afastado pelo acórdão embargado, não foi a regularidade dos editais de citação dos confinantes, mas sim a sua ausência, o referido argumento deve ser suscitado no juízo de primeiro grau, não podendo ser suprido diretamente em segundo grau. 2. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - APL: 01247928620148090041, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2018). (Grifo nosso). 8. No entanto, no caso dos autos, não está demonstrado que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos referidos confinantes, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), seja dos confinantes, sejam de seus herdeiros, razão pela qual, por hora, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] indefiro o pedido de citação por edital. 9. Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa do seu causídico, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito. 10. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTES: CONCEICAO DE MARIA NUNES SOUZA REQUERIDO: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA A Juíza de Direito, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, acerca do ajuizamento da USUCAPIÃO (49) em epígrafe, em trâmite perante a Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, movida por CONCEICAO DE MARIA NUNES SOUZA em face de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o reconhecimento do domínio do imóvel, sem matrícula registrada na Serventia Extrajudicial de Raposa, terreno situado na Avenida Principal, nº37, Cumbique, Raposa/MA, com as seguintes dimensões: 3.837,42 m² de área total. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, com prazo 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei, ficando citados os eventuais réus em lugar incerto e desconhecido, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direito sobre o imóvel usucapiendo, para se fazerem representar nos autos por advogado, bem como advertidos de que não sendo contestada a ação no prazo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV). Fica (a)o ré(u) ciente, ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial em anexo, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC/2015, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão (CPC/2015, art. 341, I); b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato (CPC/2015, arts. 341, II c/c 345, III); c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC/2015, art. 341, III); d) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (CPC/2015, art. 345, I); e) o litígio versar sobre direitos indisponíveis (CPC/2015, art. 345, II); f) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC/2015, art. 345, IV). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel caso em que será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada no Fórum Desembargador "Ives Miguel Azar" sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138–000. Fone/Fax: 3229 - 1180. DADO E PASSADO nesta cidade de Raposa, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022. Eu, Elanderson dos Santos Pereira, Técnico Judiciário, conferi e o subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular Intimação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS (CPC art. 257, III) PROCESSO Nº. 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49)

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: DR. LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB/MA 18.573 e DRA. JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18.125 REQUERIDO(A/S): MÁRCIO JÚLIO ASSIS MORAES DESPACHO 1. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] REQUERENTE(S): CONCEICÃO DE MARIA NUNES SOUZA Advogados da Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, considerando que, além da declaração de hipossuficiência, anexou aos autos documentos que, prima facie, evidenciam sua escassez de recursos, a saber: a) comprovante de residência apontando fatura de consumo de energia elétrica em valor ínfimo; b) fotos do imóvel indicando residência precária. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com certidão negativa do imóvel situado na Avenida Principal n.º 37 - Cumbique - Raposa/MA (Num. 63473356 - Pág. 3). Todavia, sabe-se que grande parte dos imóveis, neste Município, são oriundos de invasão ou ocupação irregular, o que provoca alteração dos marcos divisórios, com criação de novas ruas, alamedas, descaracterizando o imóvel originário, dificultando, com isso, a localização do registro imobiliário com base exclusivamente no endereço fornecido pela parte autora, de modo que, muitas das vezes, embora conste certidão negativa de registro com base em tal endereço, o imóvel usucapiendo pode estar encravado em loteamento devidamente registrado em cartório, sendo que a identificação do proprietário somente é possível, levando-se em consideração o número do lote e da quadra do respectivo loteamento e não o endereço fornecido pela parte. 3. Destaco que, com as coordenadas UTM, é possível localização do imóvel, bem como saber se o mesmo está encravado em algum loteamento. 4. Frise-se que, como a Serventia Extrajudicial de Raposa somente fora criada no ano de 2010 e haja vista que, anteriormente, os registros cartorários de imóveis do Município de Raposa eram efetivados nos Cartórios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, necessário que seja anexado aos certidões da Serventia Extrajudicial de Raposa, dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel, mencionadas no memorial descritivo de Num. 63473356 - Pág. 1, e não o endereço descrito na exordial, a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios e se estiver, que seja identificado o proprietário do imóvel usucapiendo, o qual é legitimado para integrar o polo passivo da demanda. 5. Diante do exposto, intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos: certidões da Serventia Extrajudicial de Raposa, dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel, mencionadas no memorial descritivo de Num. 63473356 - Pág. 1, e não o endereço descrito na exordial, a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios e se estiver, que seja identificado o proprietário do imóvel usucapiendo, o qual é legitimado para integrar o polo passivo da demanda, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Procedida a emenda, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. 7. Transcorrido o prazo sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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