Usucapião 0800162-89.2022.8.10.0113 - TJMA

Usucapião 0800162-89.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: DR. LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB/MA 18.573 e DRA. JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18.125 REQUERIDO(A/S): MÁRCIO JÚLIO ASSIS MORAES DESPACHO 1. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800162-89.2022.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] REQUERENTE(S): CONCEICÃO DE MARIA NUNES SOUZA Advogados da Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, considerando que, além da declaração de hipossuficiência, anexou aos autos documentos que, prima facie, evidenciam sua escassez de recursos, a saber: a) comprovante de residência apontando fatura de consumo de energia elétrica em valor ínfimo; b) fotos do imóvel indicando residência precária. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com certidão negativa do imóvel situado na Avenida Principal n.º 37 - Cumbique - Raposa/MA (Num. 63473356 - Pág. 3). Todavia, sabe-se que grande parte dos imóveis, neste Município, são oriundos de invasão ou ocupação irregular, o que provoca alteração dos marcos divisórios, com criação de novas ruas, alamedas, descaracterizando o imóvel originário, dificultando, com isso, a localização do registro imobiliário com base exclusivamente no endereço fornecido pela parte autora, de modo que, muitas das vezes, embora conste certidão negativa de registro com base em tal endereço, o imóvel usucapiendo pode estar encravado em loteamento devidamente registrado em cartório, sendo que a identificação do proprietário somente é possível, levando-se em consideração o número do lote e da quadra do respectivo loteamento e não o endereço fornecido pela parte. 3. Destaco que, com as coordenadas UTM, é possível localização do imóvel, bem como saber se o mesmo está encravado em algum loteamento. 4. Frise-se que, como a Serventia Extrajudicial de Raposa somente fora criada no ano de 2010 e haja vista que, anteriormente, os registros cartorários de imóveis do Município de Raposa eram efetivados nos Cartórios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, necessário que seja anexado aos certidões da Serventia Extrajudicial de Raposa, dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel, mencionadas no memorial descritivo de Num. 63473356 - Pág. 1, e não o endereço descrito na exordial, a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios e se estiver, que seja identificado o proprietário do imóvel usucapiendo, o qual é legitimado para integrar o polo passivo da demanda. 5. Diante do exposto, intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos: certidões da Serventia Extrajudicial de Raposa, dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel, mencionadas no memorial descritivo de Num. 63473356 - Pág. 1, e não o endereço descrito na exordial, a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios e se estiver, que seja identificado o proprietário do imóvel usucapiendo, o qual é legitimado para integrar o polo passivo da demanda, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Procedida a emenda, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. 7. Transcorrido o prazo sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de JESSYKA SANTOS NUNES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Decretada a revelia

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a citação de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 05.302.617/0001-85 (REU)

Todas as movimentações(144)