Procedimento Comum Cível 0800311-84.2020.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800311-84.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 14:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETRONIO CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. LAGO DA PEDRA/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Lago da Pedra Processo nº. 0800311-84.2020.8.10.0039–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETRONIO CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. LAGO DA PEDRA/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Lago da Pedra Processo nº. 0800311-84.2020.8.10.0039–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:13

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Petronio Cortez de Almeida Advogado: Dr. Caio Alves Fialho (OAB MA 10.746) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Nina Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. EDITAL Nº 055/2017 – SEDUC/MA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à pontuação máxima referente ao exercício de função de gestão escolar e consequente classificação no processo de ampliação de jornada de trabalho, instituído pelo Edital nº 055/2017 – SEDUC/MA. 2. O apelante sustenta que a Administração Pública deixou de atribuir-lhe a pontuação devida, sob o argumento de que não apresentou, no momento da inscrição, a documentação comprobatória de labor em regime de dupla jornada, alegando que a informação deveria ter sido prestada pela Supervisão de Cadastro Funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação do candidato que, ao se inscrever no processo seletivo regido pelo Edital nº 055/2017 – SEDUC/MA, deixou de apresentar a documentação exigida para comprovar o exercício de dupla jornada de trabalho, requisito necessário à obtenção de pontuação na fase de classificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os itens 2 e 3 do Edital nº 055/2017 são expressos ao exigir que o candidato informe, no ato da inscrição, os períodos trabalhados em regime de dupla jornada, apresentando a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não atribuição da pontuação correspondente. 5. O princípio da vinculação ao edital, expressão dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, obriga tanto a Administração quanto os candidatos ao fiel cumprimento das regras editalícias, que funcionam como “lei interna” do certame. 6. A omissão do apelante em apresentar os documentos exigidos na fase de inscrição impossibilita o reconhecimento posterior da pontuação pleiteada, sendo incabível transferir à Administração a responsabilidade pela juntada de documentos cuja apresentação era dever do candidato. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da desclassificação de candidato que descumpre exigência editalícia, ressalvadas hipóteses de erro material sanável ou irregularidade formal — o que não se verifica na espécie (STJ, AgInt no RMS nº 65.752/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, RMS nº 52.533/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2017; TJMA, MS nº 0822273-52.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 12.09.2022). 8. Ausente ilegalidade no ato administrativo que desclassificou o autor do certame, indeferindo a pontuação pleiteada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.012; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 65.752/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, RMS nº 52.533/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2017; TJMA, MS nº 0822273-52.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 12.09.2022. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 30.10 a 06.11.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800311-84.2020.8.10.0039 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 06 de novembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Petronio Cortez de Almeida Advogado: Dr. Caio Alves Fialho (OAB MA 10.746) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800311-84.2020.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA Vistos, etc. Analisando atentamente os autos e tendo em vista a petição juntada pelo Estado do Maranhão, em Id 46743118, chamando o feito à ordem, observo que, proferida a sentença monocrática e interposta a apelação cível por Petronio Cortez de Almeida (Id 46502514), não foi efetivada a regular intimação do ente estatal para apresentar contrarrazões. Destarte, uma vez que, a teor da exigência constante no art. 1.010, §1º, do CPC, a abertura de vista ao recorrido é formalidade essencial, converto o presente feito em diligência para que seja procedida à intimação do apelado, Estado do Maranhão, na forma e prazo legais para, querendo, apresentar suas contrarrazões à apelação cível à epígrafe, em conformidade com o dispositivo inserto no art. 1.010 do CPC. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento do apelo, tendo em vista que o Órgão Ministerial já opinou quanto ao mérito, ressalvando a ausência de interesse público a ser resguardado (Id 49333914). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Petronio Cortez de Almeida Advogado: Dr. Caio Alves Fialho (OAB MA 10.746) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800311-84.2020.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA/MA Vistos, etc. Analisando atentamente os autos e tendo em vista a petição juntada pelo Estado do Maranhão, em Id 46743118, chamando o feito à ordem, observo que, proferida a sentença monocrática e interposta a apelação cível por Petronio Cortez de Almeida (Id 46502514), não foi efetivada a regular intimação do ente estatal para apresentar contrarrazões. Destarte, uma vez que, a teor da exigência constante no art. 1.010, §1º, do CPC, a abertura de vista ao recorrido é formalidade essencial, converto o presente feito em diligência para que seja procedida à intimação do apelado, Estado do Maranhão, na forma e prazo legais para, querendo, apresentar suas contrarrazões à apelação cível à epígrafe, em conformidade com o dispositivo inserto no art. 1.010 do CPC. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento do apelo, tendo em vista que o Órgão Ministerial já opinou quanto ao mérito, ressalvando a ausência de interesse público a ser resguardado (Id 49333914). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:01

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Petronio Cortez de Almeida Advogado: Dr. Caio Alves Fialho (OAB MA 10.746) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Nina Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. EDITAL Nº 055/2017 – SEDUC/MA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à pontuação máxima referente ao exercício de função de gestão escolar e consequente classificação no processo de ampliação de jornada de trabalho, instituído pelo Edital nº 055/2017 – SEDUC/MA. 2. O apelante sustenta que a Administração Pública deixou de atribuir-lhe a pontuação devida, sob o argumento de que não apresentou, no momento da inscrição, a documentação comprobatória de labor em regime de dupla jornada, alegando que a informação deveria ter sido prestada pela Supervisão de Cadastro Funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação do candidato que, ao se inscrever no processo seletivo regido pelo Edital nº 055/2017 – SEDUC/MA, deixou de apresentar a documentação exigida para comprovar o exercício de dupla jornada de trabalho, requisito necessário à obtenção de pontuação na fase de classificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os itens 2 e 3 do Edital nº 055/2017 são expressos ao exigir que o candidato informe, no ato da inscrição, os períodos trabalhados em regime de dupla jornada, apresentando a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não atribuição da pontuação correspondente. 5. O princípio da vinculação ao edital, expressão dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, obriga tanto a Administração quanto os candidatos ao fiel cumprimento das regras editalícias, que funcionam como “lei interna” do certame. 6. A omissão do apelante em apresentar os documentos exigidos na fase de inscrição impossibilita o reconhecimento posterior da pontuação pleiteada, sendo incabível transferir à Administração a responsabilidade pela juntada de documentos cuja apresentação era dever do candidato. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da desclassificação de candidato que descumpre exigência editalícia, ressalvadas hipóteses de erro material sanável ou irregularidade formal — o que não se verifica na espécie (STJ, AgInt no RMS nº 65.752/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, RMS nº 52.533/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2017; TJMA, MS nº 0822273-52.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 12.09.2022). 8. Ausente ilegalidade no ato administrativo que desclassificou o autor do certame, indeferindo a pontuação pleiteada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.012; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 65.752/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, RMS nº 52.533/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2017; TJMA, MS nº 0822273-52.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 12.09.2022. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 30.10 a 06.11.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800311-84.2020.8.10.0039 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 06 de novembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PETRONIO CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUTOR QUE DEIXOUE DE COMPROVAR, NO MOMENTO DO CERTAME, A INSCRIÇÃODE DUPLA JORNADA. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800311-84.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Narra o autor que tendo interesse em tomar parte do Processo Seletivo de Opção organizado pela Secretaria Estadual de Educação do Maranhão (SEDUC), adquiriu o respectivo Edital, a fim de participar do procedimento administrativo. Contudo, com o advento do resultado parcial, o candidato não obtivera êxito, pois foram computados apenas 80 (oitenta) pontos em sua avaliação seletiva. Aduziu que em desacordo com as previsões editalícias e a sua atuação profissional irretocável, não fora considerada a pontuação do candidato referente à dupla jornada em gestão escolar por tempo suficiente, conforme documentos em anexo e ficha financeira/histórico funcional comprobatórios do direito requerido. Com isso, injustificadamente, 05 (cinco) pontos deixaram de ser computados à sua avaliação, levando à desclassificação ilegal do impugnante. Verificar o item 2.1 do Edital nº 55/2017. Ademais, expôs que, de acordo com o item 3.6, § 2º do edital, a Supervisão de Cadastro Funcional tem o dever de expedir e encaminhar certidão à Comissão, na qual constará informações acerca dos cargos exercidos pelo candidato durante toda sua vida funcional. No caso do impugnante, este por diversas vezes fora informado pela servidora conhecida por Dra. Teresa, de que sua documentação seria encaminhada adequadamente para subsequente deferimento dos pontos classificatórios. Ocorre que, após inúmeras tentativas, inclusive com impugnação administrativa por parte dos causídicos do autor, nada fora feito para sanar a suposta ilegalidade. Em sede de contestação, o requerido alegou preliminares e, no mérito, vinculação ao edital. As partes produziram provas. Realizada audiência. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DAS PRELIMINARES Rejeito a alegação de impossibilidade de aplicação do rito do juizado, pois o feito tramita no procedimento comum. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois se trata de matéria de mérito. Passo a análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se no que toca ao envio de documentação necessária para participação no certame, no presente caso a comprovação de dupla jornada em gestão escolar. O EDITAL N.º 055/2017-SEDUC (id 43569905) trouxe a seguinte previsão no item 02: § 4º: Os servidores optantes deverão informar os períodos que trabalharam em regime de dupla jornada de trabalho, contemplados com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e em Escolas de Tempo Integral, conforme critérios de avaliação curricular - anexo VII. § 5º O Regime de Dupla Jornada de Trabalho somente será considerado, se confirmado nas Fichas Financeiras do período solicitado, as quais serão verificadas pela SEDUC. § 6º A Supervisão de Cadastro Funcional /SARH encaminhará à Comissão Certidão constando informações da vida funcional, referente ao que consta no item 1.2, exceto quanto ao inciso V, que compete ao Candidato informar. Por outro lado, sabe-se que dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que “todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram que o princípio da vinculação ao edital nada mais é que faceta dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. No informativo 797 do STJ, de 05/12 de 2023, a Corte Cidadã entendeu que “as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” No caso em concreto, o Autor arguiu que a Supervisão de Cadastro Funcional tinha o dever de expedir e encaminhar certidão à Comissão, na qual constará informações acerca dos cargos exercidos pelo candidato durante toda sua vida funcional, conforme item 3.6, §2º do edital. Acrescenta que por este motivo deixou de computar cinco pontos, que foram suficientes para sua desclassificação. No entanto, ao se observar o § 4º do mesmo item do edital, consta que "Os servidores optantes deverão informar os períodos que trabalharam em regime de dupla jornada de trabalho, contemplados com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e em Escolas de Tempo Integral, conforme critérios de avaliação curricular - anexo VII." O § 5º ainda aduz que "O Regime de Dupla Jornada de Trabalho somente será considerado, se confirmado nas Fichas Financeiras do período solicitado, as quais serão verificadas pela SEDUC." Desse modo, em que pese uma parte da cautela fosse da administração pública, observa-se que se necessitava primeiramente que o candidato informasse, em sua inscrição no processo seletivo, acerca de sua dupla jornada, cabendo à Administração confirmar os dados posteriormente. Vejamos a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA, DO ESTADO DE GOIÁS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE OITO MESES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato comissivo ilegal do Secretário Estadual de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, objetivando a anulação do ato apontado como coator, que o eliminou do certame público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, regido pelo Edital 001/2014, na fase de Avaliação da Vida Pregressa, por não ter apresentado a documentação exigida pelo edital, especificamente a cópia autenticada do CPF e documento de identidade.III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que, sendo o edital a lei do concurso, ao qual estão vinculados tanto os candidatos, com a própria Administração Pública, e havendo exigência expressa para que o candidato, na fase de Avaliação da Vida Pregressa, apresentasse cópia autenticada, em cartório, de documento de identidade e do CPF, o que não ocorreu na espécie - limitando-se o agravante a apresentar cópia de boletim de ocorrência, relativo ao extravio do documento de identidade -, inexiste ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator.IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal.V. No caso, o edital regulamentador do certame, ao dispor sobre a Fase da Avaliação de Vida Pregressa, dispõe, em seu item 14, que "os candidatos serão submetidos à avaliação de vida pregressa, de caráter eliminatória, para fins de avaliação de sua conduta pregressa e idoneidade moral, requisitos indispensáveis para aprovação no concurso público", devendo o candidato (item 14.5) "providenciar, às suas expensas, a documentação a seguir relacionada, que deverá ser entregue, em data a ser determinada, juntamente com o formulário, devidamente preenchido, que será disponibilizado oportunamente: a) cópia autenticada em cartório de documento de identidade, com validade em todo território nacional;b) cópia autenticada em cartório do CPF", de modo que (itens 14.9 e 14.13) será eliminado do concurso o candidato que deixar de apresentar quaisquer das certidões e cópias dos documentos exigidos.VI. Omitindo-se o impetrante, na Fase de Avaliação da Vida Pregressa, tempestivamente, de apresentar a cópia autenticada em Cartório de documento de identidade e do CPF, resta evidente o descumprimento das disposições editalícias e a ausência de ilegalidade no ato apontado como coator, que o excluiu do certame público, em cumprimento ao disposto nos itens 14.9 e 14.13 do edital.VII. "A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame" (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2023; RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017; RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016.VIII. Conforme bem destacou o Tribunal de origem, não se vislumbra justificava plausível para tal omissão, sendo "desarrazoado e desproporcional é apontar o extravio do documento de identidade, ocorrido em novembro de 2014, como óbice à sua apresentação na Fase de Avaliação da Vida Pregressa (quinta e última fase da primeira etapa), em agosto de 2015". Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.IX. Agravo interno improvido.(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim, não merece prosperar a alegação do autor, pois não preencheu requisito expresso do edital, descumprindo a exigência no tocante a apresentação de certidão e documentos. DISPOSITIVO Assim, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários em 10% pelo vencido, que deixo de cobrá-la, pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: PETRONIO CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800311-84.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

07/03/2022, 00:00