Procedimento Comum Cível 0802051-26.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802051-26.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 11:42

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:52

Publicação

03/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BERNALDA TERESA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para pagamento das custas/despesas processuais finais de id. 144496999 - Certidão da Contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802051-26.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Remessa

29/03/2025, 23:27

Recebimento

24/03/2025, 15:03

Documento (Certidão)

24/03/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:47

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:18

Publicação

17/02/2025, 01:22

Publicação

17/02/2025, 01:22

Publicação

17/02/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BERNALDA TERESA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A e Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802051-26.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BERNALDA TERESA BARROS Advogados: ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de ilicitude de cobrança em conta bancária. Indenização por danos morais. Ausência de circunstâncias excepcionais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por parte autora contra sentença que declarou a ilicitude de cobranças em conta bancária, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a necessidade ou não de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cobranças indevidas. III. Razões de decidir 3. A prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira, por si só, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. No caso concreto, não foram constatadas circunstâncias fáticas excepcionais que justificassem a reparação por dano moral, considerando-se, inclusive, a ausência de expressividade dos valores descontados e a falta de imediata insurgência por parte da autora. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança indevida, sem comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias agravantes para tal configuração". "Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação". "O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de acordo com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado." _______________________________________________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 186 e art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802051-26.2020.8.10.0056 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta presidente e relatora, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos dezessete dias de dezembro de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação manejada pela parte autora para declarar a ilicitude de cobranças em conta bancária sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a legitimidade da contratação, mas não reconheceu direito à indenização por danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação para obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Defendeu a necessidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, tendo em vista os danos morais sofridos pela parte autora. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Da (in)ocorrência de dano moral no caso em espécie A Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a cobrança indevida, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, notadamente porque os valores descontados não foram expressivos e nem capazes de comprometer a saúde financeira da parte autora. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes” (AgInt no AREsp 2157547/SC). Em síntese, compreendo que a parte requerente não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Sala das sessões da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: MARIANA SILVA FONTES. Na hipótese, o autor informa que é correntista do banco réu, possuindo, também, cartão de crédito. Alega que no contrato firmado com o requerido havia a previsão de cobrança da tarifa de manutenção de conta, no valor de R$ 27,50, contudo, vem sendo cobrada, além desta tarifa, de outra, no valor de R$ 32,00, referente à anuidade. Sustenta que o réu começou a lhe cobrar também, indevidamente, por seguro LIS Itaú. Pretende que a ré se abstenha de cobrar e efetue o cancelamento da tarifa de anuidade e do seguro LIS Itaú, devolução em dobro dos valores cobrados, bem como danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças e para condenar o réu a: 1) se abster de efetuar cobranças; 2) restituir na forma simples o valor pago pelo seguro LIS; e 3) pagar R$ 3.500,00 de danos morais. Diante do desinteresse da autora em permanecer com a contratação dos serviços, mantenho a condenação quanto à abstenção da cobrança. Intimação - 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO), FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - OAB MA6259-A - CPF: 771.598.103-68 (ADVOGADO) e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela Antecipada proposta por BERNALDA TERESA BARROS em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual pleiteia a declaração da nulidade da contratação dos produtos bancários, bem como indenização por danos morais. Argumenta a parte autora que, verificou a o desconto descrito como “PGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO RE S/A” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, seis dias após a contratação de empréstimo pessoal, contudo não houve contratação dos serviços pela parte autora, tampouco sua anuência; segue, afirmando, que buscou resolver a situação diretamente com a agência bancária, porém não logrou êxito. Pugna, assim, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e declaração de nulidade da contratação não reconhecida. Em contestação, a ré aduz em sede de preliminar a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial; no mérito, que a cobrança de tarifas é devida, vez que houve a contratação do seguro quando a realização do empréstimo, então plenamente devido a cobrança. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. A parte autora apresentou réplica, id 56634547. Intimados para indicar provas, a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução, tendo a autora deixado o prazo decorrer in albis. Despacho de id 81281274, determinando a intimação do requerido para proceder com a juntada dos contratos referentes aos serviços discutidos na presente lide, contudo deixou de se manifestar, id 88453688. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Nos presentes autos, narra a parte autora ser correntista do Banco réu e afirma que foi cobrado por desconto denominado de título de capitalização e pgto cobrança bradesco auto re s/a não contratados. Analisando a preliminar levantada, de falta de interesse de agir da autora em virtude do não exaurimento das vias administrativas, entretanto ressalto que, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para ações que objetivam verificar a regularidade e legalidade de lançamentos bancários, pois a Constituição Federal, em regra, garante o acesso ao Judiciário de forma irrestrita, por força do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Assim, restando assentado o binômio necessidade/adequação, evidenciado está o interesse de agir da parte autora pelo que rejeito a referida preliminar. Passo a análise do mérito. A presente irresignação versa sobre possível direito a indenização por danos materiais e morais, tendo em vista os valores diretamente descontados da conta do autor, referentes ao "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e “PGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO RE S/A”. Pois bem. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes enunciado de súmula nº 297 do STJ - e um dos direitos básicos do consumidor, conforme artigo 6º, inciso VIII do CDC, é a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Consoante se extrai dos fatos e das provas colacionados aos autos, a parte autora, constatou desconto em sua conta referentes ao título de capitalização e pagamento de seguro auto re. Com efeito, o banco não fez prova nos autos da contratação dos referidos contratos. Nessa senda, apesar dos contratos de empréstimos realizados por meio de caixa eletrônico, não possui contrato físico para assinatura, é certo que possui regulamentação, razão pela qual deveria o réu fazer prova mínima que o seguro teria se dado em face da contratação do empréstimo de seguro, contudo não o fez. Portanto, a instituição financeira ré, administradora da conta corrente, lançou a cobrança de valores relativos ao título de capitalização e seguro, sem comprovar que houve contratação do serviço pelo em débito automático, sem conseguir comprovar a licitude dessa cobrança. Repise-se, in casu, não há prova da contratação do seguro questionado. No que tange ao dano material, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a parte requerente deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, referente à taxa de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PGTO COBRANÇA BRADESCO AUTO RE S/A. Em relação ao DANO MORAL, destaca-se que, consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada à lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela parte requerente. Ocorre que, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte requerente, de modo que a situação gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade. Destaca-se que o este entendimento é pacificado nos Tribunais, vejamos: “RECURSO nº: 0410501-86.2013 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação a título de danos materiais e morais, mantendo-se a obrigação de abstenção de cobranças. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL” O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão tem a seguinte jurisprudência, entende que não se trata de dano moral "in re ipsa", precisa comprovar o abalo a personalidade, senão vejamos: "E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTA BANCÁRIA PARA USO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS- REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I - In casu, no que se refere a condenação do recorrido ao pagamento de repetição de indébito pela cobrança da tarifa bancária nomeada CESTA BÁSICAEXPRESSO, apesar de não mencionada na decisão recorrida, o apelado diante dos cálculos realizados pelo recorrente às fls. 33/34, já efetuou o depósito quanto à referida tarifa, outrora descontada da conta do apelante, sendo depositado em Juízo (fl. 81) a quantia total de R$ 1.351,09 (mil trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos), correspondendo ao conjunto de taxa, tarifas e demais encargos que foram cobrados à revelia do recorrente, sendo reconhecidos como indevidos. II - Igualmente, os requisitos para indenização por dano moral não se encontram demonstrados, pois, apesar da cobrança indevida de tarifas, tal fato se originou 02 (dois) anos antes do ingresso da demanda, sem que tenha o recorrente manifestado seu inconformismo, não conseguindo se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora comprovado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem, sobretudo, por não se tratar de dano in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00000907920168100135 MA 0187422019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00)" "DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - SENTENÇA MANTIDA. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 017043/2019 (0000804-2014.8.10.0078), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora/Presidente), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 01 de outubro de 209. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Ap. Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença (fls. 64/65v) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriti Bravo/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Indébito (processo n.º 804-84.2014.8.10.0078) movida por Cícero Pereira dos Santos, ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cancelando a conta-corrente (nº 0480864-9) atribuída ao Requerente, mantendo-a apenas como conta-benefício, bem como ao pagamento de danos materiais (repetição de indébito) referente ao valor descontado quanto à cobrança de tarifa bancária Cesta B. Expresso, a ser apurado na fase de liquidação, além de custas processuais e honorários sucumbenciais no (TJ-MA - AC: 00008048420148100078 MA 0170432019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00)" "EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE APOSENTADO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco apenas para o recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que o autor, após verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas com a seguinte nomenclatura:"tarifa bancária cesta bradesco expresso", conforme a narrativa da exordial (fls. 03/08) e extratos bancários colacionados às fls. 12. II. Do caderno processual, observo que em seu depoimento (fls.17/18), o Recorrente afirma que efetuou três empréstimos pessoais junto ao Banco apelado, revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários. III. Como consequência natural do que restou pactuado, é direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação. Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira a bastante tempo, conforme extratos bancários anexados em contestação, pelo Banco apelado. IV. Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de foma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço. V. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00642319720118100001 MA 0058282018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019 00:00:00)" DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos contratos objeto desta lide; b) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora importe igual ao dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, p.ú., CDC), a quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a devida comprovação dos descontos em conta bancária pela parte autora. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do desconto), ambos pela Taxa SELIC; e c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)”. Santa Inês/Ma,. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO), FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - OAB MA6259-A - CPF: 771.598.103-68 (ADVOGADO) e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “Despacho. Converto o feito em diligência. Desta feita, intime-se o demandado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de aquisição do título de capitalização e do contrato de seguro, ambos assinados pela autora. Intime-se, ainda, a autora para que no mesmo prazo junte aos autos cópia dos extratos bancários de todos os meses nos quais houve descontos referentes ao pagamento da cobrança Bradesco auto re s/a e ao pagamento do Título de Capitalização. Após, com ou sem resposta façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/MA, 28 de novembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO), FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - OAB MA6259-A - CPF: 771.598.103-68 (ADVOGADO) e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “Despacho. Converto o feito em diligência. Desta feita, intime-se o demandado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de aquisição do título de capitalização e do contrato de seguro, ambos assinados pela autora. Intime-se, ainda, a autora para que no mesmo prazo junte aos autos cópia dos extratos bancários de todos os meses nos quais houve descontos referentes ao pagamento da cobrança Bradesco auto re s/a e ao pagamento do Título de Capitalização. Após, com ou sem resposta façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/MA, 28 de novembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PROCESSO Nº 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO) para tomar conhecimento do processo e, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, sob pena de confissão e revelia (artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC), devendo juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC), conforme abaixo: DESPACHO: Assiste razão à autora. Considerando a revogação da RESOL-GP-432017-TJMA e atentando à jurisprudência remansosa da corte, dou continuidade ao feito. Deixo de designar audiência de conciliação ante a inexistência de conciliadores nesta Vara e a ausência de um CEJUSC nesta Comarca. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o réu eletronicamente para tomar conhecimento do processo e, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, sob pena de confissão e revelia (artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC), devendo juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC). Com a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC. Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença de EXTINÇÃO). Com ou sem oferecimento de réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, retornem conclusos para SENTENÇA. Em caso de pedido de prova ou outra providência processual requerida, retornem conclusos para decisão de SANEAMENTO). Santa Inês (MA), datado e assinado eletronicamente. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, Juíza de Direito.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), para, querendo, contestar a ação, conforme despacho/decisão a seguir transcrito: “DESPACHO:Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Terça-feira, 15 de setembro de 2021“. Citação - Processo n.º 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - OAB MA6259 - CPF: 771.598.103-68 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão e citação do(a) Advogado do(a)

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), para, querendo, contestar a ação, conforme despacho/decisão a seguir transcrito: “DESPACHO:Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Terça-feira, 15 de setembro de 2021“. Intimação - Processo n.º 0802051-26.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO) e FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - OAB MA6259 - CPF: 771.598.103-68 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão e citação do(a) Advogado do(a)

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BERNALDA TERESA BARROS Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO, OAB - MA Nº 6259 E DRª ELISANGELA MACEDO VALENTIM, OAB - MA Nº 19072, para se manifestar de acordo com despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Com fundamento na RESOL-GP-432017-TJMA, DETERMINO a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, período em que o(a) demandante deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida no prazo de 10 (dez) dias após o cadastramento da reclamação, servindo-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada consumidor.gov.br – demonstrando, assim, a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (artigos 17 c/c 330, III, do CPC) – sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.Decorrido o prazo de suspensão do feito, e com a ausência da resposta da empresa demandada, será dado prosseguimento ao feito (art. 2º, § 1º, da RESOL-GP-432017).Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa demandada. Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a Secretaria Judicial observe o seguinte:1) diante da efetiva demonstração de utilização da ferramenta denominada "consumidor.gov.br", Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0802051-26.2020.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contestar a ação com as advertências do artigo 344 do CPC.Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, e também em virtude da pandemia da COVID-19. Assim, por ora, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação;2) na ausência de demonstração da mencionada ferramenta, DETERMINO a conclusão para extinção do feito.SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 28 de Abril de 2021. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

29/04/2021, 00:00

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