Cumprimento de sentença 0802355-96.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802355-96.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa Seguradora S/A Assistente litisconsorcial: Caixa Vida e Previdência S.A. Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE – 16.983) Apelada: Maria Edinar de Sousa Gomes Advogado: Maycon Campelo Monte Palma (OAB/MA – 16.041) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS NÃO EFETIVADA. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. APELO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM RAZÃO DA CISÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE AUTORIZA APENAS A INCLUSÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO: RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ACORDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O STJ já decidiu que “a empresa sucessora, em caso de cisão parcial, responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com relação ao patrimônio transferido” (STJ, AgRg no AREsp 643624/CE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0337790-1, Relator Ministro Herman Bejamim, T2 – Segunda Turma, j. 28/04/2015, DJe 30/06/2015). Logo, a despeito de não possuir amparo o pleito de substituição do polo passivo, nada obsta a inclusão da empresa cindida como assistente litisconsorcial. 2. A prescrição, na hipótese de ação proposta pelo beneficiário, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. 3. Ausente a notificação prévia acerca do não interesse na renovação, considera-se renovado automaticamente o contrato de seguro prestamista, nos termos das cláusulas previstas na avença, devendo ser mantida incólume a sentença que condenou a seguradora a proceder com a quitação das parcelas do contrato. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.° 802355-96.2017.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 28 de novembro de 2022 e término em 5 de dezembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Caixa Seguradora S/A ADVOGADO: Dr. Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) APELADA: Maria Edinar de Sousa Gomes ADVOGADO: Dr. Maycon Campelo Monte Palma (OAB/MA 16.041) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802355-96.2017.8.10.0034 – CODÓ Trata-se de Apelação Cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó (MA) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Prestamista, julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a Apelante a proceder à quitação das parcelas remanescentes e posteriores ao óbito do Sr. Raimundo Gomes de Souza, originárias do contrato nº 01090766110011434282, (SUREG: 09 PV 0766 OPER.:110 NUM.CONTR: 0114342 82), declarando-o quitado, abstendo-se de efetivar cobranças referentes ao negócio, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na oportunidade, condenou a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, fixou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao disposto no art. 334, § 8º, do CPC, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, cujo montante deverá ser revertido em favor do Estado. Consta no Id. nº 9199605 petição apresentada pela Apelante, em que informa a ocorrência de cisão da Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de otimizar a estrutura societária, a qual encontra-se inserida (Grupo Caixa Seguradora), esclarecendo que todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de seguros de pessoas que até então lhe competiam (seguros de vida e prestamista) foram transferidos para a administração da Caixa Vida e Previdência S/A. Nesta ordem, por força da operação societária realizada e a fim de se evitar eventuais nulidades (ex vi art. 272, §§2º e 3º do CPC), a Recorrente requer a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo da presente ação, com a consequente exclusão da Caixa Seguradora S/A do feito. Tendo em vista as disposições do art. 10 do CPC, determino a intimação da Apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o requerimento formulado pela Apelante e documentos apresentados pela instituição financeira (Id. nºs 9199606, 9199607 e 9199608). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Por oportuno, determino que a Coordenadoria Cível desta Quinta Câmara proceda à retificação do cadastro eletrônico, para que faça constar como Apelante a Caixa Seguradora S/A e como Apelada Maria Edimar de Sousa Gomes, acompanhadas dos seus respectivos patronos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de julho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A1)

14/07/2021, 00:00

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