Cumprimento de sentença 0000085-45.2010.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000085-45.2010.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000085-45.2010.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 80726884, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Declaro cumprida a obrigação, considerando não haver multa do art. 523 §1º do CP, pois trata-se de conversão de obrigação em perdas e danos. Cumprida a diligência, arquive-se o feito. São Luís/MA, 25/11/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

29/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2022, 09:52

Mero expediente

28/11/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 19:25

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 09:30

Documento (Certidão)

09/11/2022, 09:30

Publicação

06/10/2022, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 77584904, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Cálculo de Liquidação

04/10/2022, 10:50

Documento (Certidão)

29/08/2022, 11:39

Publicação

18/08/2022, 15:20

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 77584904, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A DECISÃO Decisão (expediente) - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se da fase de Execução da ação demandada pela parte autora. O fito reporta-se ao cumprimento da sentença, que determinou que as requeridas procedessem com a transferência do veículo, adquirido em leilão, para o nome do autor. No entanto, a parte requerida vem insistentemente alegando impossibilidade de cumprir com a determinação judicial, uma vez que o automóvel se encontra em estado de avaria total, o que impede a liberação pela vistoria do Dentra-MA, e consequentemente o atendimento à determinação imposta, relativa a transferência de titularidade. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. Depreendo que houve a determinação dada pela Justiça, obrigando as partes requeridas a procederem com a transferência do bem para o nome do autor. Contudo, como bem asseverou a parte requerida a obrigação resta enfadada, pois para a transferência imprescindível a vistoria do Detran-MA, que não pode ser realizada considerando estado de sucata do bem. Portanto, a obrigação demonstra-se impossibilitada de ser concretizada, bem como o direito do autor de ser satisfeito. O art. 461, em seu §4º, do CPC, dispõe ao juiz a faculdade de estabelecer multa ao cumprimento do comando judicial, imposto na sentença, como forma de coagir a parte à execução da condenação imposta, de forma mais célere em proveito da parte prejudicada. A doutrina afirma que a multa, “tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação ”. Não obstante tal possibilidade de coerção da parte ao cumprimento de sentença, esta medida só poderá ser exigida, acaso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido. Nesse diapasão, levando em consideração que a parte, até o momento, não cumpriu o comando judicial, não por desobediência, mas por impossibilidade de meio, vejo que não seja razoável a aplicação da multa, levando em conta, ainda, que o objetivo primordial da ação é a proteção ao direito da parte, em ver resolvido o imbróglio fático. Na verdade, o que se deve buscar são meios possíveis que possam resolver a lide, ou compensá-la. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. Interessante destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em estudo, segundo o qual, a partir da reforma do CPC, instituída pela Lei n.º 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, havendo impossibilidade prática do cumprimento da obrigação específica objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, com fulcro no art. 461, §1º, do CPC. Para isso, bastaria somente observar o contraditório quanto as causas excludentes de responsabilidade que poderão ser objeto de impugnação pelo devedor. (BRASIL, 2014b). De acordo com o STJ, na fase de cumprimento de sentença, para conversão da obrigação específica em perdas e danos, não há necessidade de novo contraditório amplo e típico da fase de conhecimento (nova petição inicial, citação, contestação, dilação probatória e sentença). Isso porque os princípios da adstrição e do contraditório devem ser ponderados com os princípios da economia processual, celeridade e efetividade da justiça. (BRASIL, 2014b). Feitas estas ponderações, passo a análise quanto ao valor a ser convertido. Depreendo que o autor pagou R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), na aquisição do veículo. Ante tudo que fora exposto, converto a obrigação em perdas e danos, na quantia de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), corrigida pelo INPC desde a época da aquisição, novembro de 2008. Determino que o veículo seja retirado, por quaisquer as empresas, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da propriedade do bem. Determino que ambas as partes requeridas sejam intimadas para o pagamento da quantia indicada. São Luís-MA 20 de abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/04/2022, 00:00

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