Cumprimento de sentença 0853940-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0853940-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853940-29.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LAURA PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Laura Pereira Martins em face de Telemar Norte Leste S/A, ambos devidamente qualificados. Intimada a efetuar o pagamento da dívida, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 64217985 informando sobre a decretação de sua recuperação judicial, alegando que o crédito do exequente teria natureza concursal e pleiteando, em razão disso, pela remessa dos autos ao juízo universal da falência. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. É fato público e notório que a empresa executada está em processo de Recuperação Judicial, ficando proibida de pagar qualquer obrigação antes de atender à ordem do concurso de credores. Sendo assim, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, como ditou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia1. Assim, a qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa, não se condicionando ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Portanto, tratando-se do GRUPO OI/TELEMAR, considera-se por crédito concursal aquele cujo fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes de 20/06/2016 (data do pedido de recuperação); e crédito extraconcursal aquele com fato gerador posterior. A recuperação judicial do Grupo OI/TELEMAR, processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, foi deferida em 20/06/16. No dia 07/05/2018 aquele juízo expediu o Ofício nº 613/2018 tratando dos créditos em face das empresas. Nos termos do referido documento, considera-se por crédito concursal aquele cujo fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes de 20/06/2016; e crédito extraconcursal aquele com fato gerador posterior. Assim, as ações que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir no juízo que tramitem até o crédito se tornar liquido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedida certidão de crédito pelo juízo da origem, com posterior extinção do processo. Já os processos que tiverem créditos extraconcursais tramitarão normalmente no juízo de origem e, após o crédito se tornar liquido, aguardarão o pagamento do crédito que será realizado nos próprios autos. No caso dos autos, em que o fato gerador da presente da ação foi verificado no ano de 2015, concluo tratar-se de crédito concursal, pois a obrigação reconhecida é anterior ao deferimento da recuperação judicial da devedora. ANTE O EXPOSTO, constatando que o crédito do exequente tem natureza concursal, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ID Nº 64217985. Assim sendo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha do débito com atualização até 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial da executada). Cumprida tal determinação, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a planilha apresentada. Após, voltem os autos para análise do pedido de Homologação do Cálculo e consequente expedição de Certidão da Dívida, a fim de que o exequente habilite seu crédito no juízo universal. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

22/09/2022, 00:00

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Processo Desarquivado

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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