Cumprimento de sentença 0800337-18.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800337-18.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS Advogado: Defensoria Pública EXECUTADO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A DESPACHO Considerando o teor do art. 133 e seguintes do CPC, segundo os quais a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser deduzida por meio de incidente, retornem o autos à Secretaria para providenciar o desentranhamento do petitório de ID 160827935, seguindo-se a redistribuição para processamento em autos próprios. Em seguida, certifique-se tal providência nos presentes autos e retornem-me conclusos para suspensão, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 3 de março de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara: Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800337-18.2021.8.10.0049

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:22

Mero expediente

03/03/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 07:01

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 07:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:11

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 15:27

Documento (Mandado)

15/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:18

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800337-18.2021.8.10.0049. Réu: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Adv.: Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB/PB nº 14.492) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS Adv.: Defensoria Pública Estadual Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS em face de RDOISFC Engenharia e Arquitetura LTDA (BUILDERS CONSTRUÇÕES). Alega a autora ter adquirido o imóvel localizado na Rua General Arthur Carvalho, s/n, bloco H, apto. 404, cond. Turu, Miritiua, Paço do Lumiar/MA da construtora requerida, com entrega prevista para maio de 2016, sendo, contudo, entregue em abril de 2018. Relata que, seis meses depois, com o início do período de chuvas, o apartamento apresentou diversas infiltrações, com vazamento de água pelas lâmpadas, em razão do que acionou a construtora, que providenciou os reparos. Conta que, dois meses depois, o apartamento apresentou novas infiltrações, mas, dessa vez, a construtora, mesmo acionada no final de 2018, marca as vistorias mas não as cumpre. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, a ser tornada definitiva em sentença, para que a requerida realize os reparos devidos, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foram deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência, na decisão de ID 41226481, cujo cumprimento foi noticiada pela ré no ID 42453885. Audiência de conciliação que restou infrutífera, a teor do ID 48934361. Contestação no ID 49952535, alegando, em síntese, a preliminar de impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, a total improcedência da demanda, uma vez que, segundo informa, o imóvel foi entregue em perfeito estado e a construtora nunca se negou a realizar os reparos. Réplica no ID 50231667. Instadas as partes à produção de provas (ID 51350777), a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 52617406), e esta requereu a oitiva de testemunhas (ID 53233664). Acolhidos os pedidos, foi agendada audiência de instrução (ID 59676953), que se realizou no dia 06/04/2022 (ata no ID 64343475). Na ocasião, a autora apresentou alegações finais remissivas, tendo a ré deixado transcorrer in albis o prazo para os memoriais. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração de pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. Adentrando o mérito, vejo que a parte autora ter celebrado contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua General Arthur Carvalho, s/n, bloco H, apto. 404, cond. Turu, bairro Miritiua em Paço do Lumiar/MA, onde teriam surgido infiltrações estruturais, com vazamento de água pelas lâmpadas, em curto período de tempo após a entrega pela construtora. Exposta a situação fática, é possível constatar que as infiltrações e a necessidade de reparos no local são fatos incontestes, permanecendo a controvérsia tão somente em relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida. Conforme se depreende das conversas acostadas nos autos, a empresa requerida não se atentou para o reparo de forma imediata das estruturas do apartamento. Em realidade, tão somente após deferida a tutela de urgência, a requerida procedeu com os reparos necessários no imóvel, o que é corroborado pelos relatos das testemunhas trazidas pela demandante em juízo. Depreende-se do ID 41163086 que a requerente entrou em contato com a empresa requerida por diversas vezes, cobrando a realização dos reparos na sua residência, tendo a testemunha Eduardo Sarmento Lima dito que as tentativas de contato foram por telefone, e-mail e whatsapp, sem sucesso. Nesses termos, ao contrário do que pontua, a construtora ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou os reparos em tempo hábil. Pelo contrário, há indicativos suficientes nos autos de que, a despeito da disponibilidade da autora, houve desídia injustificada da ré. Diante disso, entendo que resta comprovada a obrigação de fazer da empresa requerida, no tocante aos reparos estruturais necessários para o bom funcionamento do imóvel em questão. Quanto aos danos morais, entendo que também se configuraram no caso em espécie, porquanto relatado por todas as testemunhas o abalo sofrido pela autora, que investiu expectativas na aquisição da casa própria, após se mudar de uma kitnet situada em local perigoso, para constituir família em novo lar. Sabe-se que deve o quantum indenizatório ser adequado à situação concreta, prestando-se a constituir o caráter punitivo e pedagógico da condenação, de modo a exigir um proceder mais diligente na solução de conflitos que destaquem o desequilíbrio numa relação como o dos autos, sem que, contudo, propicie enriquecimento sem causa. Destaco, nesse ínterim, que o ser humano é um sujeito de expectativas, sujeitando-se diariamente a complexas relações, que lhe trazem satisfações e frustrações, sendo que tais ocorrências não podem ser desprezadas pelo Direito, pois, tanto a expectativa quanto a frustração produzem efeitos jurídicos diretos ou não. Ora, vejo que a situação em comento ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, no momento em que a autora depositou suas legítimas expectativas de aquisição de um imóvel em perfeito estado de funcionamento, mas encontrou uma residência com diversos problemas estruturais. Nesse diapasão, concebo adequado o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência: a) IMPONHO à DOISFC Engenharia e Arquitetura LTDA (BUILDERS CONSTRUÇÕES) a obrigação de realizar todos os reparos, tanto internos quanto externos no imóvel localizado na Rua General Arthur Carvalho, s/n, bloco H, apto. 404, cond. Turu, Miritiua, Paço do Lumiar/MA, para solucionar de forma definitiva as infiltrações, bem como consertar a pedra do chá da porta de entrada, confirmado os efeitos da liminar deferida nos autos; e b) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora a contar de dezembro/2018, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS Defensoria Pública: Débora Alcântara Rodrigues Réus: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Adv: Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO – PB14492- Pregão: Na hora designada, foi constatada a presença da autora acompanhada de sua defensora e de suas testemunhas JOSINETE CASTRO COSTA, MARCELA MOURA GARCIA REGO e EDUARDO SARMENTO LIMA. Ausente a requerida, apesar de devidamente intimada. Presente as estudantes de direito Thamara Cristina Silva Piedade, Kaciane Barbosa Araújo, Gizelle Santos da Silva e Livia Caroline Aguiar Soares. Inquirição das testemunhas presentes: Realizados, na ordem legal, gravado com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa, ficando as partes cientes da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. A gravação da audiência poderá ser acessada através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=R4Q4vcnSJXXcqVbXnxgx Requerimento formulado pela parte autora: Pela apresentação de alegações finais remissivas a inicial. Deliberação judicial: Declaro encerrada a instrução processual e determino que seja aberto vista aos autos para o oferecimento das alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias à parte requerida. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. JUIZ DE DIREITO..................................................................................… Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO Nº 0800337-18.2021.8.10.0049 [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] 06/04/2022 10:00 JUIZ: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Adv.: Manoel Felinto de Oliveira Netto (OAB/PB nº 14.492) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800337-18.2021.8.10.0049 Autor(es): KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS Endereço: Rua General Arthur Carvalho, s/nº, bloco H, apto. 404, Condomínio Turu, Miritiua, Paço do Lumiar/MA Telefone: 98854-5668/ 98215-6682/ 98863-3101 Adv.: Defensoria Pública Estadual Defiro o pedido de produção da prova oral formulado pelas partes. Assim, designo audiência de instrução para o dia 06/04/2022 às 10h, a ser realizada por videoconferência, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores e a autora também pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora no ID 53233664, em observância à regra do art. 455, §4º, IV, do CPC. Por fim, tendo em vista o atual cenário de incerteza acerca das síndromes virais que vêm assolando a população local, seguem as instruções para a videoconferência: a) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234". b) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens). c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KERLY REGINA AZEVEDO DOS SANTOS REQUERIDO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP DE: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - OAB/MA 9.985-A Para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/07/2021 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800337-18.2021.8.10.0049

17/05/2021, 00:00

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