Apelação Cível 0801526-94.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801526-94.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:02

Publicação

20/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA Advogada: CRISTIANE GOMES SILVA OAB/SP 325.994 EMBARGADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogada: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP 253.384 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.° 0801526-94.2022.8.10.0049 Trata-se de embargos de declaração interposto por Afonso Vilar Guimarães Pereira contra a decisão monocrática por mim proferida, que julgou o recurso de apelação nos autos da ação declartória de inexigibilizade de débito prescrito, ajuizada pela apelante em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, que julgou improcedente o pedido autoral (sentença Id. 33389313). Em razão do Superior Tribunal de Justiça, em 24/06/2024, ter afetado, os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 (Tema 1264), a matéria referente à necessidade de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, a qual guarda pertinência com a questão ora discutida. Determino a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial Repetitivo. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora aj-08

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA Advogada: CRISTIANE GOMES SILVA OAB/SP 325.994 EMBARGADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogada: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP 253.384 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.° 0801526-94.2022.8.10.0049 Trata-se de embargos de declaração interposto por Afonso Vilar Guimarães Pereira contra a decisão monocrática por mim proferida, que julgou o recurso de apelação nos autos da ação declartória de inexigibilizade de débito prescrito, ajuizada pela apelante em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, que julgou improcedente o pedido autoral (sentença Id. 33389313). Em razão do Superior Tribunal de Justiça, em 24/06/2024, ter afetado, os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 (Tema 1264), a matéria referente à necessidade de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, a qual guarda pertinência com a questão ora discutida. Determino a suspensão do processamento do presente recurso até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial Repetitivo. Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Segunda Câmara de Direito Privado para que seja providenciado o sobrestamento do processo. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora aj-08

19/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/09/2024, 08:38

Recurso Especial repetitivo

17/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:34

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:46

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:59

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 12:38

Publicação

05/06/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:15

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANE GOMES SILVA OAB/SP 325.994 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO OAB/SP 253.384 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801526-94.2022.8.10.0049 Trata-se de apelação cível interposta por Afonso Vilar Guimarães Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, de lavra do magistrado Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito ajuizada pela apelante em face da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC (sentença Id. 33389401). A parte autora ajuizou ação declaratória de prescrição, alegando que teve seu nome inserido no portal “Acordo certo” por dívida prescrita. Requereu, por fim, a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, bem como a condenação da apelada em abster-se de realizar novos atos de cobranças, sob pena de multa pelo descumprimento. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. 33389403) no qual aduz que consumada a prescrição, então reconhecida pelo juízo a quo, seria incabível toda e qualquer forma de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença vergastada, para ver declarada a inexigibilidade dos débitos e paralisação das cobranças. Contrarrazões no Id. 33389410. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 35226806) É o relatório. Decido. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a manutenção do nome da Apelante na plataforma “Acordo certo”, considerando tratar-se de dívida prescrita. A parte recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto a plataforma é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. Pois bem. Analisando o caso, vejo que as razões recursais merecem guarida. Explico. As plataformas “Acordo certo” e/ou “Serasa Limpa Nome” são um serviço da Serasa Experian que tem como objetivo promover ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos, saindo da negativação. Assim, a inserção de nome do consumidor à plataforma “limpa nome”, está diretamente vinculada a possíveis dívidas em aberto, ainda passíveis de cobrança, vez que correlaciona-se com a pretensão do credor de exigir o cumprimento da prestação. No presente caso, entendo que a parte apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar, que a dívida que vem sendo cobrada, encontra-se prescrita, pois os débitos se encontra vencido desde 15/09/2005, estando fulminados em sua totalidade pelo fenômeno da prescrição em 2010, daí por que, é indevida a manutenção do nome do consumidor na plataforma suso mencionada. Quanto ao tema, a Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, no julgamento dos REsps n. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Como bem determinou a Ministra Nancy Andrighi em seu voto: [...] se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação. Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. A propósito, transcrevo a ementa dos referidos julgados: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição das pretensões do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança dos débitos, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.094.303/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023.) Nesse passo, merece reforma a decisão recorrida, para declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito prescrito. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932 IV do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para somente declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição, determinando que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida, com exclusão do nome da recorrente da plataforma digital “Acordo Certo” nos termos da fundamentação exposta. Deixo de inverter os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que “(..) o provimento parcial do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do art. 85, §11 do CPC (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1787258 PR 2018/0334416-3, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2022, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801526-94.2022.8.10.0049. Réu: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Adv.: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA Adv.: Cristiane Gomes Silva (OAB/SP nº 325.994) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., já qualificados. Narra o autor que vem sendo insistentemente cobrado pela requerida, relativamente a uma dívida, no valor de R$1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), com vencimento em 15/09/2005. Argumenta que a dívida já prescreveu, e que o fato de a ré ter adquirido o crédito não legitima a cobrança, além de serem indevidas as ameaças de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de propositura de ação de execução para penhora de seus bens. No mérito, busca o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito de R$1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), além de determinação para que cessem os atos de cobrança. Após emenda, foi recebida a petição inicial e, uma vez não manifestado interesse na audiência de conciliação, foi determinada a citação da parte requerida (ID 69330027). Em razão da errônea certificação acerca do transcurso do prazo in albis para apresentação de contestação (ID 81192796), houve a decretação de revelia da parte requerida, sendo prolatada sentença de parcial procedência do pleito autoral no ID 82104931. Em seguida, a parte ré opôs embargos de declaração, indicando que a decretação de sua revelia ocorreu em plena vigência do seu prazo para contestar, razão pela qual seus embargos foram acolhidos e a sentença de ID 82104931 foi anulada, consoante decisão de ID 83790864. A parte ré apresentou contestação no ID 85514248, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, afirma a contestante que o débito diz respeito à cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., sendo responsável tão somente por realizar acordos para adimplemento de dívidas. Argumenta que o prazo prescricional de cinco anos se refere tão somente à impossibilidade de negativação ou cobrança judicial, não obstando a que a credora busque o pagamento por meio administrativo ou através de empresas terceirizadas especializadas no ramo. Acrescenta que o nome do autor não foi negativado, tratando-se a plataforma "Acordo Certo" de um meio de cobrança administrativa, acessado, inclusive, mediante cadastro realizado pelo próprio consumidor. Na petição de ID 85518766, a cessionária IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou-se espontaneamente aos autos, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnando a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor. No mérito, apresentou, em linhas gerais, a mesma linha argumentativa de defesa da requerida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e apontou que a cobrança é oriunda de uma cessão de crédito realizada junto ao Banco Itaú, em 20/04/2018, por meio do contrato de nº 30089- 000000599306214. Réplica no ID 86904340. Instadas as partes à produção de provas (ID 86982036), ambas as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Recovery. A empresa ré é responsável pela cobrança das dívidas discutidas e integra o mesmo grupo econômico da cessionária, do que decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva em relação à Recovery do Brasil. Empresa que integra o mesmo grupo econômico dos cessionários dos crédito e, ademais, é quem, exclusivamente, realiza as cobranças. Legitimidade passiva verificada. Extinção afastada. Precedentes. Sentença de improcedência em relação às demais corrés. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança tanto judicial, quanto extrajudicial da dívida. Sentença reformada para julgar a ação procedente, com inversão da sucumbência. Verba honorária bem fixada. Sentença reformada. Art. 85, § 11, do CPC inaplicável no caso concreto.Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1022330-96.2022.8.26.0100; Relator: Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:15/08/2022; grifo nosso). Noutro giro, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque é direito assegurado constitucionalmente o de acessar a justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo, até porque o próprio teor da contestação já evidencia a oposição caracterizadora da lide entre as partes. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Adentrando o mérito, vejo que não assiste razão à parte autora. Analisando detidamente os autos, esclareço que, em que pese o aludido débito esteja prescrito, visto que seu vencimento data de 15/09/2005 e, a rigor do disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", a prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.694.322/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Sobre o tema, ensina Sílvio de Salvo Venosa que: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-la expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor". (Código Civil Interpretado, Ed. Atlas, 2010, p. 802). Nessa perspectiva, a prescrição abarca somente a referida pretensão e não o débito, direito subjetivo em si mesmo, de modo que a obrigação fundada em dívida prescrita subsiste e não pode ser declarada inexistente. Nesse sentido, destaco que não há notícia de cobrança judicialmente pelo aludido débito, sendo patente que a ré ainda tem o direito subjetivo de receber o saldo devedor pelas vias administrativas, por meio do sistema "Serasa Limpa Nome" ou da plataforma "Acordo Certo", por exemplo. Ao ensejo, ao contrário do que afirma a autora, a ré não incluiu o seu nome nos órgãos de proteção crédito, isso porque os documentos acostados à exordial dizem respeito à plataforma “Acordo Certo” (ID 68075453), que se trata de canal disponibilizado aos consumidores tão somente com a finalidade de negociação e quitação de dívida, mas que não caracterizada qualquer restrição ou anotação desabonadora. Em outras palavras, significa dizer que as informações contidas no “Serasa Limpa Nome” ou na plataforma “Acordo Certo” não têm a mesma natureza jurídica de uma negativação nos serviços de proteção ao crédito, como aduz a demandante. Do contrário, conforme informação retirada do próprio site da plataforma "Acordo Certo" (https://blog.acordocerto.com.br/news/a-acordo-certo-e-confiavel/#O_que_significa_ser_negativado), a instituição é clara ao consignar que "É importante saber que nós não compramos suas dívidas de nenhuma empresa nem negativamos o seu nome. Aqui você consultar seu CPF gratuitamente e, se tiver pendências com algum de nossos parceiros, a gente te ajuda a negociar com condições e descontos especiais para limpar seu nome em poucos instantes." Assim, diferentemente do alegado pela demandante, o débito em atraso que consta em seu cadastro na plataforma Acordo Certo não lhe restringiu o crédito ou impediu a realização das práticas comerciais, uma vez que inexistente inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, tratando-se apenas de espaço de negociação entre credor e devedor com intermediação da plataforma, via acesso pelo próprio consumidor. Logo, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição desta, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há qualquer ato ilícito a ser imputado à demandada, motivo pelo qual não há que se falar, também, em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 10 de Abril de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE GOMES SILVA - SP325994 RÉ(U): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Adv.: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB/SP 253.384) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801526-94.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição/2023. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em face da sentença prolatada no ID 82104931, sob o argumento de que teria sido omissa e contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 83638831. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e contraditória (art. 1.022, I e II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. No caso, sabe-se que, a rigor do disposto no art. 231, I, do CPC, considera-se o dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Dessa forma, em sendo juntado aos autos o aviso de recebimento em 24/11/2022, forçoso reconhecer que, quando da emissão da certidão de ID 81192796, o prazo do réu para apresentar contestação ainda estava em curso. Dessa forma, este juízo foi induzido a erro quando da decretação da revelia no despacho de ID 81212076. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, à medida que não se reputa justo a manutenção de uma sentença prolatada levando em conta uma revelia que sequer existiu no caso concreto. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ACOLHO os embargos de declaração, chamando o feito à ordem para anular a sentença de ID 82104931. Em consequência, devolvo o prazo ao réu para que apresente sua peça contestatória, devendo ser intimado por meio de sua advogada para tanto. Ademais, diante da anulação da sentença, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora no ID 82598708. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, por meio de seus advogados. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AFONSO VILAR GUIMARAES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE GOMES SILVA - SP325994 Parte Demandada: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801526-94.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., já qualificados. Narra o autor que vem sendo insistentemente cobrado pela requerida, relativamente a uma dívida, no valor de R$1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), com vencimento em 15/09/2005. Argumenta que a dívida já prescreveu, e que o fato de a ré ter adquirido o crédito não legitima a cobrança, além de serem indevidas as ameaças de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de propositura de ação de execução para penhora de seus bens. No mérito, busca o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade do débito de R$1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), além de determinação para que cessem os atos de cobrança. Após emenda, foi recebida a petição inicial e, uma vez não manifestado interesse na audiência de conciliação, foi determinada a citação da parte requerida (ID 69330027). Devidamente citada (ID 81191670), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia no ID 81212076. A parte autora peticionou no ID 81519056, manifestando sua concordância com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, tendo em vista a ausência de interesse da parte autora na dilação probatória, bem como a revelia existente nestes autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. No caso em espécie, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido, analisando detidamente os autos, observo que a cobrança diz respeito à dívida no valor original de R$1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), vencida em 15/09/2005, conforme ID 68075453, de modo que, inexistindo nos autos qualquer evidência de causa suspensiva ou interruptiva, forçoso o reconhecimento de que decorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002. Sobre o tema, Sílvio Venosa ensina que “a dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor (...)” (Código Civil Interpretado, Sílvio de Salvo Venosa e Cláudia Rodrigues, 4ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2019, p. 782, grifo nosso). Em mesma linha, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1694322 SP 2016/0301649-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). Em outras palavras, pode-se dizer que a prescrição extingue a pretensão do titular em obter judicialmente o cumprimento de seu direito (perda da pretensão de ação), mas permanece existente a obrigação, transformada de jurídica (exigível por ação judicial) para natural (exigível somente no plano moral). Dessa forma, considerando que a requerida não mais dispõe de ação de cobrança, merece acolhida o pedido de declaração de inexigibilidade (da dívida prescrita). Por outro lado, não há evidência de conduta reiterada ou abusiva de cobrança (como, por exemplo, diversas ligações ou excessivas mensagens de cobrança realizadas em curto período) que demande intervenção judicial nesse ponto, sobretudo, diante da inexigibilidade do débito aqui declarada, de modo que não há como acolher o pleito de obrigação de não-fazer (abstenção de cobranças), ainda mais porque a prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial, mas subsiste a obrigação moral do devedor para com o pagamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos, no valor de R$ 1.553,40 (hum mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), em razão do reconhecimento da prescrição; b) INDEFIRO o pedido de obrigação de não fazer, relativo à abstenção de cobranças. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 8 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA Adv.: Cristiane Gomes Silva (OAB/SP nº 325.994) Réu: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801526-94.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por AFONSO VILAR GUIMARÃES PEREIRA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, por intermédio de advogado particular. No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de sua advogada, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação, perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

08/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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