Procedimento Comum Cível 0800604-64.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800604-64.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDINA RIBEIRO GALVAO ADVOGADO(A): KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA Nº 13.965) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº 128.341) RELATOR: DESEMBARGADOR. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3043/2017. PEDIDO PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES ALÉM DO PACOTE ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira poderá cobrar tarifas bancárias seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, ou porque se utilizou de serviços além do previsto no pacote essencial, como é o caso dos autos, em que a apelante realizou outras operações bancárias. 2. O extrato acostado aos autos demonstra que a apelante utilizava-se de serviços onerosos não previstos no pacote essencial. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Edina Ribeiro Galvão, no dia 22.04.2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 06.04.2022 (Id. 17017551), pela Juíza de Direito da Vara da Comarca de Penalva/MA, Dra. Nivana Pereira Guimarães, que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 20.01.2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu; “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO S.A ao cancelamento do contrato e das cobranças a título em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos b) condenar BANCO BRADESCO SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o calor da condenação” Em suas razões recursais contidas no Id. 17017554, pugna preliminarmente, a apelante, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo no mérito, que a sentença não garantiu a aplicação do IRDR nº 3043/2017, no que tange a prévia informação ao beneficiário da conta sobre a cobrança de tarifas bancárias, aproveitando-se de sua ignorância, razão pela qual pugna para que a sentença seja reformada, no sentido de majorar a condenação do apelado por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) como medida de justiça, como também, o aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões constantes Id. 17017558 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 18132747). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º, todos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/2017 e fixou tese jurídica atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não ser majorado o valor dos danos morais fixados na sentença. A juíza de 1º grau julgou, procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC, de comprovar que utilizava sua conta de acordo com o pacote essencial, pois a despeito de não ter sido coligido aos autos o instrumento contratual para abertura de conta, celebrado entre as partes, do extrato bancário juntado pela própria apelante em sua inicial ID nº17017533 - Pág. 6) depreende-se na verdade, tratar-se, a da recorrente, de conta corrente e não de conta benefício, a qual não vinha se utilizando da mesma, apenas para saque dos seus proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimo pessoal (Contrato nº 445476257), parcelamento de empréstimos e saques, os quais são incompatíveis com a gratuidade da conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários. Como determinado no IRDR n. 3043/2017, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, e por isso, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, como ocorre no caso em comento. Assim, restando claro nos autos que a apelante usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta-corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, porém, sendo o recurso exclusivo da apelante Edina Ribeiro Galvão, mantenho o já decido na sentença de 1º grau. Destarte, ausente a configuração de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira apelada, nada havendo que ser reformada a sentença de 1º grau quanto ao valor dos danos morais. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Prosseguindo, com relação à fixação dos honorários levando em conta o valor da condenação e não o da causa como requer a apelante, entendo desarrazoada tal pretensão, uma vez que a juíza de 1º grau decidiu em plena observância aos regramentos insertos no §2odo art. 85 do CPC. Logo, concluo que a mesma estipulou os honorários em observância aos aspectos legais, pelo que o decreto sentencial também não merece reforma nesse aspecto, até porque, como dito, o banco agiu corretamente. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800604-64.2022.8.10.0110 – PENALVA/MA ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR".

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

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