Apelação Cível 0800521-04.2021.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0800521-04.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVAN MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogados do(a) REU: FERNANDA SOARES CONCEICAO - MA18692, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado e da descida dos autos da instância superior, 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800521-04.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, em caso de inércia os autos seguirão para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 20 de junho de 2024 Janaína Oliveira Secretária Judicial da 1ª Vara de Lago d Pedra/MA

21/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2024, 09:16

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/06/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 09:15

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:46

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:00

Publicação

29/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA PROCURADORES: MÁRIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO e OUTROS APELADO: IVAN MACHADO JÚNIOR ADVOGADA: KERLANNY OLIVEIRA BENTO (OAB/MA 12577) COMARCA: LAGO DA PEDRA VARA: 1ª JUIZ: MARCELO SANTANA FARIAS RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº __________________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR DANS. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (FORMA SIMPLES). RECURSO IMPROVIDO. - O ocupante de cargo em comissão possui direitos em caso de exoneração, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas a salário, gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucionais não pagas. - In casu, o autor/apelado conseguiu comprovar que prestou serviço para o Município de Lago da Pedra, exercendo o Cargo de Assessor DANS, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, comprovou,ainda, que deixou de receber as verbas requeridas na inicial do presente processo, conforme se denota nos documentos acostados no id 29898812. Todavia, o apelante não provou o contrário, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Desse modo, o apelado faz jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucional (forma simples), nos termos em que foi decidido pela Juíza a quo, de maneira que a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE ABRIL DE 2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800521-04.2021.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 11 a 18 de abril de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:07

Não-Provimento

24/04/2024, 12:16

Mérito

18/04/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:30

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:11

Para julgamento de mérito

01/04/2024, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA PROCURADORES: MÁRIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO e OUTROS APELADO: IVAN MACHADO JÚNIOR ADVOGADA: KERLANNY OLIVEIRA BENTO (OAB/MA 12577) COMARCA: LAGO DA PEDRA VARA: 1ª JUIZ: MARCELO SANTANA FARIAS RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº __________________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR DANS. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (FORMA SIMPLES). RECURSO IMPROVIDO. - O ocupante de cargo em comissão possui direitos em caso de exoneração, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas a salário, gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucionais não pagas. - In casu, o autor/apelado conseguiu comprovar que prestou serviço para o Município de Lago da Pedra, exercendo o Cargo de Assessor DANS, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, comprovou,ainda, que deixou de receber as verbas requeridas na inicial do presente processo, conforme se denota nos documentos acostados no id 29898812. Todavia, o apelante não provou o contrário, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Desse modo, o apelado faz jus ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) e férias acrescidas do terço constitucional (forma simples), nos termos em que foi decidido pela Juíza a quo, de maneira que a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE ABRIL DE 2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800521-04.2021.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 11 a 18 de abril de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: IVAN MACHADO JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531, FERNANDA SOARES CONCEICAO - MA18692 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800521-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de uma ação de cobrança de verbas trabalhista ajuizada por LIVAN MACHADO JUNIOR em face do MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA. Segundo a inicial, o Requerente trabalho no período de 02/01/2017 a 31/12/2020, para a requerida exercendo o cargo em comissão de Assessor lotado na Secretaria do Meio Ambiente, cuja salário base foi em média de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas a Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de: férias vencidas não gozadas ( 2017 a 2020) acrescidas de 1/3, no valor de R$ 23.665,00 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais); décimos terceiros salários, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Ademais, pediu o repasse ao INSS das contribuições previdenciárias dos meses de JANEIRO/ 2017 a DEZEMBRO/2020, uma vez que não consta no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Citado, o réu apresentou contestação, na qual o Município, impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 2.1 INÉPCIA Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que a autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. MÉRITO O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento das verbas salariais. Pois bem. A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou contracheques Id. 41922883 (fls. 1 a 19). Ademais, só houve impugnação da Municipalidade no que diz respeito às verbas serem indevidas, pois se trata de um cargo de comissão. Em análise aos documentos, a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). Quando ao pedido de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias dos meses de JANEIRO de 2017 a DEZEMBRO de 2020, uma vez que não consta no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Observo que a parte autora não tem legitimidade para fazer a cobrança, já que a autarquia deve ajuizar a ação requerendo o repasse das contribuições, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Consoante jurisprudência de nosso Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO INSS PARA REQUERER OS CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELA PARTE QUE MOTIVOU A DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, a falta de repasse do ente público ao INSS dos valores a título de contribuição previdenciária não retira do ex-servidor o direito ao recebimento de aposentadoria e de outros benefícios sociais mediante o órgão federal, haja vista que o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social e a concessão de todos os benefícios a ela inerentes. II. Outrossim, a Seguridade Social, cujos benefícios são prestados pelo INSS, é custeada com os montantes descontados da folha de pagamento de seus segurados, do que se alude ao caráter contributivo da Previdência. Esse caráter é expressamente previsto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, e ratificado no art. 1º da Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Seguridade Social. III. Logo, a realização dos descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos trabalhadores é dever do próprio empregador, cabendo a ele também o repasse das verbas ao INSS. IV. Em suma, depreende-se que, cabe somente à autarquia o ajuizamento de ação requerendo o repasse das contribuições, não sendo o autor parte legitima para pleitear o recebimento do montante descontado, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Acatar tal pretensão significaria consentir que um indivíduo pleiteasse direito alheio em nome próprio. V. Portanto, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, a condenação em sucumbência fixada no decisum encontra-se dentro dos critérios proporcionais para a fixação dos honorários advocatícios. Impende salientar, ainda, que o autor sucumbiu em maior parte do pedido, razão pela qual deve manter-se incólume o julgado de primeiro grau. VI. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00001813520138060185 CE 0000181-35.2013.8.06.0185, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ao pagamento do valor total de R$ 23.665,00 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais); referente a verbas de Férias acrescidas de 1/3 (2017 a 2020); décimos terceiros salários, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado.. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e 10% de honorários advocatícios. Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. A8

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800521-04.2021.8.10.0039. AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado/Autoridade do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 ATO ORDINATÓRIO Art.2° - Provimento 10/2009/CGJ/MA 1. Cumprindo a determinação do MM. Juiz, Dr. Marcelo Santana Farias, Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, fica designado o dia 07/02/2023 15:30, para audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que ocorrerá na sala virtual de audiências da 1ª Vara, via videoconferência através do link: https//vc.tjma.jus.br/vara1lped, login: nome da pessoa e senha: tjma1234. 2. No demais transcrevo o despacho que determinou a designação da audiência: 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IVAN MACHADO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Designo que seja o feito incluído em pauta para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na forma do art. 358, caput e seguintes, Código de Processo Civil, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis[3] para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho)[4], sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo.[5] Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. [6]. Lago da Pedra/MA, 29 de novembro de 2022. FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: IVAN MACHADO JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800521-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de cobrança proposta por IVAN MACHADO JUNIOR em desfavor de MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. A preliminar inépcia por carência da ação não merece vingar, tendo em vista que, os documentos para o deslinde estão nos autos e os eventualmente faltantes podem ser perfeitamente requeridos. Aliás, o Novo Código de Processo Civil eleva a princípio a primazia de julgamento de mérito. Desse modo deixo de acatar a preliminar levantada. Declaro saneado o feito, fixando os pontos controvertidos na: · direito as férias; · restituição dos dos valores descontados do INSS; salários e 13° proporcional no ano de 2017. Ficam delimitados como questão de direito relevantes para a decisão do mérito (DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JURÍDICO) Defiro a produção da prova testemunhal requerida, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo estas serem advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, § 1o, do NCPC). [2] Designo que seja o feito incluído em pauta para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na forma do art. 358, caput e seguintes, Código de Processo Civil, em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório. Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis[3] para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho)[4], sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, salvo as exceções legais previstas no referido dispositivo.[5] Não havendo demonstração de dificuldade ou impossibilidade para a produção da prova, ou previsão legal para inversão, a distribuição do ônus probatório deverá observar a regra do artigo 373, CPC. [6] Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [2] - Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1o Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. [3] - artigo 357- 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. [6] -Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A8

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado/Autoridade do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800521-04.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: IVAN MACHADO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: IVAN MACHADO JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800521-04.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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