Apelação Cível 0800554-62.2020.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800554-62.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800554-62.2020.8.10.0060. AUTOR: DIANA DE SOUSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do depósito judicial de ID 75789120, requerendo o que entender de direito, podendo desde já, caso assim entenda, informar contas bancárias para transferência eletrônica das cotas cabíveis a sua pessoa e seu constituinte, sendo dispensado o recolhimento de custas pelo demandante em razão da gratuidade de justiça. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores. Apresentado o pedido de levantamento dos valores e informadas as contas de titularidades dos beneficiários, proceda-se à transferência via sistema SISCOCDJ. Em relação à expedição do alvará judicial para liberação dos honorários advocatícios, caso o advogado não comprove o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais (R$ 40,50), concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Após, independentemente de manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe Cumpra-se. Intime-se. Timon/MA, 28 de novembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 18 de setembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0800554-62.2020.8.10.0060 DIANA DE SOUSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a)

19/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 09:33

Decurso de Prazo

10/09/2022, 14:41

Decurso de Prazo

10/09/2022, 13:33

Publicação

17/08/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Diana de Sousa Cavalcante ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A), Dr. Fco. Leitão de Sena Júnior (OAB/CE 26.524) e outros. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APTO A SER SANADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. O STJ, através de sua Corte Especial, julgou em 16/03/2022 o Tema 1076 e estabeleceu que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. 2. De acordo com a Tese 2 fixada pelo pelo Ministro Og Fernandes “Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 3. Considerando que os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º Grau resultaram no valor irrisório de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), deve a referida verba ser majorada, não nos termos fixados no Acórdão embargado, mas considerando o art. 85, §2º do CPC, devendo ser acolhidos os Embargos de Declaração para fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-62.2020.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2022, 10:10

Mérito

01/08/2022, 16:05

Mérito

01/08/2022, 16:03

Para julgamento de mérito

21/07/2022, 08:16

Documento (Certidão)

05/07/2022, 10:21

Adiado

04/07/2022, 17:21

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Diana de Sousa Cavalcante ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMBARGADO: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A), Dr. Fco. Leitão de Sena Júnior (OAB/CE 26.524) e outros. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APTO A SER SANADO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. O STJ, através de sua Corte Especial, julgou em 16/03/2022 o Tema 1076 e estabeleceu que a regra dos honorários por equidade, prevista no parágrafo 8º do art. 85 do CPC, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. 2. De acordo com a Tese 2 fixada pelo pelo Ministro Og Fernandes “Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 3. Considerando que os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º Grau resultaram no valor irrisório de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), deve a referida verba ser majorada, não nos termos fixados no Acórdão embargado, mas considerando o art. 85, §2º do CPC, devendo ser acolhidos os Embargos de Declaração para fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-62.2020.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Diana de Sousa Cavalcante ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) APELADO: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A), Dr. Fco. Leitão de Sena Júnior (OAB/CE 26.524) e outros. RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deve ser mantida a gratuidade processual deferida em Primeira Instância quando ausente a mínima demonstração de que a situação financeira da autora tenha se alterado. 2. Considerando a fixação da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a ação, este de R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), revela-se irrisório o valor alcançado a este título, o que torna cabível a aplicação do art. 85, §8º do CPC. 3. Sendo o valor do proveito econômico irrisório, admite-se o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa do julgador, de acordo com a regra disposta no § 8º do art. 85 do CPC, devendo para tanto serem observados os critérios do §2º do referido artigo. 4. Apelação cível conhecida e provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 26 de abril de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-62.2020.8.10.0060 – TIMON

28/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Para julgamento de mérito

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