Cumprimento de sentença 0800410-92.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 20.337,68

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:48

Juntada de termo

29/09/2023, 17:47

Juntada de petição

12/09/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:53

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:32

Juntada de petição

16/08/2023, 09:33

Juntada de petição

09/08/2023, 18:22

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:40

Conclusos para decisão

26/07/2023, 11:07

Juntada de petição

25/07/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:07

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:48

Juntada de termo

29/09/2023, 17:47

Juntada de petição

12/09/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:53

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:32

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 18:53

Despacho

•26/07/2023, 13:40

Juntada de petição

16/08/2023, 09:33

Juntada de petição

09/08/2023, 18:22

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:40

Conclusos para decisão

26/07/2023, 11:07

Juntada de petição

25/07/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:07

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 04:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

14/07/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 21:48

Juntada de petição

29/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:05

Juntada de termo

29/03/2023, 10:02

Juntada de petição

08/03/2023, 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 15:57

Juntada de Certidão

03/03/2023, 15:56

Juntada de petição

18/02/2023, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 09:14

Juntada de Certidão

16/02/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2023, 13:34

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:09

Juntada de petição

03/09/2022, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:36

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 12:45

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 12:45

Juntada de petição

11/07/2022, 21:58

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LUIS FERNANDO MONTEIRO MOREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13805-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/M A8437-A: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição do requerido de ID nº 70625734. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800410-92.2018.8.10.0049 Parte

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 13:13

Juntada de Certidão

04/07/2022, 13:13

Juntada de petição

04/07/2022, 13:08

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:18

Publicado Intimação em 23/05/2022.

01/06/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

01/06/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUIS FERNANDO MONTEIRO MOREIRA Adv.: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA nº 13.805) Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA nº 131) DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800410-92.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 2.688,32 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:38

Juntada de petição

02/05/2022, 19:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:27

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LUIS FERNANDO MONTEIRO MOREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 Parte demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800410-92.2018.8.10.0049 Parte

26/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2022, 16:28

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 16:26

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:25

Juntada de despacho

28/03/2022, 09:46

Recebidos os autos

28/03/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - VOTO DIVERGENTE Pedindo venhas ao ilustre desembargador relator, no que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que mera cobrança indevida não é suficiente para gerar indenização por dano extrapatrimonial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou o recorrente que o dano

03/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/07/2020, 09:59

Juntada de Certidão

23/07/2020, 09:55

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 17/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 02:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 13:33

Conclusos para decisão

09/06/2020, 20:34

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 07:16

Juntada de apelação cível

20/04/2020, 20:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 14:32

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2020, 13:43

Conclusos para julgamento

03/11/2019, 09:08

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:04

Juntada de petição

17/10/2019, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 14:23

Juntada de Ato ordinatório

30/09/2019, 14:23

Juntada de petição

20/09/2019, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2019, 14:13

Juntada de Ato ordinatório

16/09/2019, 14:13

Juntada de petição

04/09/2019, 15:48

Juntada de petição

28/08/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 11:20

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:06

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 22/08/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

23/08/2019, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2019, 13:50

Juntada de diligência

06/08/2019, 13:50

Juntada de petição

19/07/2019, 16:11

Juntada de petição

19/07/2019, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 10:01

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 10:01

Audiência instrução designada para 22/08/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

18/07/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 09:27

Conclusos para despacho

26/04/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2019, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 16:05

Conclusos para despacho

06/11/2018, 14:06

Juntada de Certidão

06/11/2018, 14:05

Juntada de petição

04/10/2018, 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica

25/09/2018, 13:54

Juntada de Ato ordinatório

25/09/2018, 13:53

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 24/07/2018 23:59:59.

19/09/2018, 13:35

Juntada de Petição de contestação

23/07/2018, 16:18

Expedição de informações pessoalmente

17/07/2018, 11:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/07/2018 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

17/07/2018, 11:14

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MONTEIRO MOREIRA em 03/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 28/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2018, 20:14

Juntada de Petição de diligência

26/06/2018, 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2018, 15:00

Juntada de Petição de diligência

25/06/2018, 15:00

Expedição de Mandado

04/06/2018, 15:17

Expedição de Mandado

28/05/2018, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica

25/05/2018, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2018, 17:49

Audiência conciliação designada para 03/07/2018 15:00.

04/05/2018, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2018, 10:30

Conclusos para decisão

21/03/2018, 00:50

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 00:50

Despacho

•30/06/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 09:13

Despacho

•02/01/2023, 13:34

Despacho

•02/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:12

Documento Diverso

•04/07/2022, 13:08

Despacho

•19/05/2022, 16:42

Petição

•02/05/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:25

Acórdão (expediente)

•02/03/2022, 08:39

Acórdão

•28/02/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 18:57

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/09/2023, 18:53

Despacho

•26/07/2023, 13:40

Despacho

•30/06/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 09:13

Despacho

•02/01/2023, 13:34

Despacho

•02/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:12

Documento Diverso

•04/07/2022, 13:08

Despacho

•19/05/2022, 16:42

Petição

•02/05/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:25

Acórdão (expediente)

•02/03/2022, 08:39

Acórdão

•28/02/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 18:57

Documento Diverso

•30/11/2021, 18:56

Documento Diverso

•03/11/2021, 17:59

Cópia de decisão

•15/10/2021, 17:32

Despacho

•11/02/2021, 16:57

Despacho

•29/07/2020, 12:55

Despacho

•15/06/2020, 13:33

Sentença

•14/04/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 14:13

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 14:13

Despacho

•26/08/2019, 11:20

Despacho

•15/07/2019, 09:27

Despacho

•19/03/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 13:53

Decisão

•04/05/2018, 10:29