Execução de Título Extrajudicial 0821682-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821682-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CE22463 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899, ANA PAULA ARAUJO DUAILIBE - MA20505 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente na petição de ID 167088030. A instituição credora argumenta que, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu concluir a elaboração da planilha de débito atualizada dentro do prazo de 15 dias estabelecido pelo ato ordinatório de ID 164911830. Diante disso, requer a concessão de 30 (trinta) dias úteis adicionais para o cumprimento da diligência. Analiso o pedido. Considerando que o processo de execução busca a satisfação efetiva do crédito e que a exatidão do valor exequendo é medida indispensável para o prosseguimento dos atos de constrição, entendo que o pedido é razoável. A dilação solicitada encontra amparo no princípio da cooperação e no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado adequar os prazos processuais para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Dessa forma, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta decisão, para que a parte exequente apresente a planilha atualizada do débito. Outrossim, em atenção ao requerimento final da referida petição, determino que as intimações e publicações destinadas à parte exequente sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Antônio Roque de Albuquerque Júnior, inscrito na OAB/CE sob o nº 22.463, sob pena de nulidade. Proceda a secretaria com as anotações necessárias no sistema para garantir o cumprimento desta exclusividade. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CE22463 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899, ANA PAULA ARAUJO DUAILIBE - MA20505 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS para apresentar o valor atualizado da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de cumprimento da decisão de ID 161900247. São Luís, 4 de novembro de 2025. RICARDO MAFRA SOARES FONSECA Técnico Judiciário Matrícula 112227 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 14:55

Documento (Certidão)

23/10/2025, 08:28

Expedição de documento (Informações)

17/10/2025, 11:33

deferimento

09/10/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:07

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO - MA7692 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de São Luís - Unicred de Sao Luis em desfavor de Fábio José Mendes Fernandes, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em id nº 30652791 alegando, basicamente, nulidade de citação e impenhorabilidade. Em seguida, o exequente rebateu os argumentos do devedor em petição de id nº 41539716. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1 - Da Nulidade de Citação O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, deferida a citação pelo correio, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Portanto, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta no aviso de recebimento seja do próprio réu. No entanto, a regra contida no § 4º, do artigo acima mencionado, permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Dessa forma, tratando-se de um condomínio empresarial, é válida a citação quando o aviso de recebimento estiver assinado por funcionário da portaria. Nesse sentido, segue recente julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de nulidade da citação. 2. É válida a citação realizada no endereço situado em condomínio edilício e recebido por pessoa diversa, responsável pelo recebimento das correspondências, sem fazer ressalvas. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. 3. É responsabilidade dos contratantes comunicar eventual mudança de endereço, mantendo atualizados seus dados. No caso, o mandado foi cumprido no endereço constante do contrato, e recebido sem ressalvas. 4. A ausência de alegação da nulidade de citação, na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos, configura estratégia denominada pelo Superior Tribunal de Justiça como "nulidade de bolso" ou "nulidade de algibeira" - reprimida pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1424681, 07083249720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022) Na presente hipótese, verifica-se que a carta de citação foi entregue no endereço indicado pelo próprio executado em id nº 30652791 (Av. Colares Moreira, n° 03, Ed. Busisness Center, Sala n°. 812/813, Bairro Renascença II, CEP n° 65075-441, São Luís – MA), conforme AR de id nº 15606376. Observa-se, ainda, não ter havido qualquer negativa/recusa do funcionário da portaria quanto ao recebimento da carta. Firmada em tais razões, considero válida a citação da executada. 2 – Da Impenhorabilidade Sustenta a parte executada que o valor bloqueado teria atingido renda auferida de seu trabalho como dentista. Por tal razão, pleiteia pelo desbloqueio de seus ativos financeiros sob alegação de que a verba penhorada estaria protegida pela regra da impenhorabilidade salarial. Analisando detidamente os autos, vejo que o executado sequer juntou extrato bancário e notas dos serviços supostamente prestados em seu endereço comercial Diante desse contexto, não há como fazer correlação entre o valor bloqueado e a suposta renda auferida na qualidade de trabalhador autônomo. Sendo assim, diante da ausência de comprovação, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Firmada em tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE de id nº 30652791. Dando prosseguimento, converto o bloqueio em penhora, com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Em seguida, deferindo o pedido do exequente de id nº 70204583, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO(s) VEÍCULO(s) indicado(s) pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA a ser cumprido no endereço em que o devedor foi citado e/ou intimado anteriormente nos autos. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora do(s) bem(ns) discriminado(s) no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Serve a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO - MA7692 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de São Luís - Unicred de Sao Luis em desfavor de Fábio José Mendes Fernandes, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em id nº 30652791 alegando, basicamente, nulidade de citação e impenhorabilidade. Em seguida, o exequente rebateu os argumentos do devedor em petição de id nº 41539716. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1 - Da Nulidade de Citação O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, deferida a citação pelo correio, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Portanto, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta no aviso de recebimento seja do próprio réu. No entanto, a regra contida no § 4º, do artigo acima mencionado, permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Dessa forma, tratando-se de um condomínio empresarial, é válida a citação quando o aviso de recebimento estiver assinado por funcionário da portaria. Nesse sentido, segue recente julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de nulidade da citação. 2. É válida a citação realizada no endereço situado em condomínio edilício e recebido por pessoa diversa, responsável pelo recebimento das correspondências, sem fazer ressalvas. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. 3. É responsabilidade dos contratantes comunicar eventual mudança de endereço, mantendo atualizados seus dados. No caso, o mandado foi cumprido no endereço constante do contrato, e recebido sem ressalvas. 4. A ausência de alegação da nulidade de citação, na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos, configura estratégia denominada pelo Superior Tribunal de Justiça como "nulidade de bolso" ou "nulidade de algibeira" - reprimida pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1424681, 07083249720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022) Na presente hipótese, verifica-se que a carta de citação foi entregue no endereço indicado pelo próprio executado em id nº 30652791 (Av. Colares Moreira, n° 03, Ed. Busisness Center, Sala n°. 812/813, Bairro Renascença II, CEP n° 65075-441, São Luís – MA), conforme AR de id nº 15606376. Observa-se, ainda, não ter havido qualquer negativa/recusa do funcionário da portaria quanto ao recebimento da carta. Firmada em tais razões, considero válida a citação da executada. 2 – Da Impenhorabilidade Sustenta a parte executada que o valor bloqueado teria atingido renda auferida de seu trabalho como dentista. Por tal razão, pleiteia pelo desbloqueio de seus ativos financeiros sob alegação de que a verba penhorada estaria protegida pela regra da impenhorabilidade salarial. Analisando detidamente os autos, vejo que o executado sequer juntou extrato bancário e notas dos serviços supostamente prestados em seu endereço comercial Diante desse contexto, não há como fazer correlação entre o valor bloqueado e a suposta renda auferida na qualidade de trabalhador autônomo. Sendo assim, diante da ausência de comprovação, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Firmada em tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE de id nº 30652791. Dando prosseguimento, converto o bloqueio em penhora, com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Em seguida, deferindo o pedido do exequente de id nº 70204583, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO(s) VEÍCULO(s) indicado(s) pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA a ser cumprido no endereço em que o devedor foi citado e/ou intimado anteriormente nos autos. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora do(s) bem(ns) discriminado(s) no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Serve a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO - OAB/MA 7692 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - OAB/MA 7899 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de São Luís - Unicred de São Luís em face de Fábio José Mendes Fernandes, ambos devidamente qualificados. Após realização de penhora on line em contas bancárias da parte executada, o devedor apresentou Exceção de Executividade em id nº 30652791 pleiteando o desbloqueio do valor constrito sob alegação de nulidade de citação e impenhorabilidade da quantia bloqueada. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1 – Da nulidade da citação Alega a parte executada que a carta de citação teria sido enviada a seu endereço comercial e recebida por pessoa desconhecida. Requer, em razão disso, pela decretação de nulidade da citação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (…) § 4º Nos condomínios edifícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso dos autos, vejo que a carta de citação foi recebida na portaria do edifício comercial em que está sediada clínica odontológica do executado, sem ressalvas (id nº 15606376). Ressalto que o endereço constante na carta de citação (Avenida Coronel Colares Moreira, nº 03, Ed. Business Center, Sala 813, Jardim Renascença, nesta cidade - CEP: 65075-441) é o mesmo informado pelo próprio executado em petição de id nº 30652791 e foi recebida sem ressalva pelos funcionários do condomínio edilício. Constatando, pois, que a citação foi realizada no endereço comercial do executado e recebida sem qualquer objeção de quem a recebe, não há que se falar em nulidade. 2 – Da impenhorabilidade do valor bloqueado De início, pontuo que, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV do CPC) pretendeu o legislador garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, com a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual adversidade da vida cotidiana. Todavia, a proteção legal conferida no art. 833, IV, do CPC se restringe às verbas de natureza comprovadamente alimentar, não devendo ser estendida a todas as quantias que integrarem o patrimônio do devedor, que poderia se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. Em petição de id nº 30652791 o executado sustenta que a quantia bloqueada seria proveniente de seus ganhos salariais e, pleiteia, em razão disso, pelo desbloqueio sob argumento de impenhorabilidade. Nessa situação, é dever da parte interessada comprovar que o suposto crédito salarial existente em sua conta bancária foi atingido pela constrição judicial. No entanto, o executado não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia, visto que não se dignou a trazer ao processo nenhum extrato sequer de sua conta, contendo as movimentações bancárias do período que antecedeu o bloqueio. Aliás, ao que tudo indica, o valor bloqueado, de R$ 1.082,85 (um mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), não foi relevante para a sobrevivência do executado, visto que a penhora aconteceu no dia 22 de janeiro de 2020 e ele somente pleiteou o desbloqueio em 04 de maio de 2020, isto é, quase 04 (quatro) meses depois da penhora. FIRMADA EM TAIS RAZÕES, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID nº 30652791. Ato contínuo, defiro o pedido de 30851015 para autorizar o levantamento do valor penhorado em favor do exequente. Dito isto, determino a intimação eletrônica do Banco do Brasil S/A (depositário da conta judicial), para que proceda a transferência da quantia de R$ 1.082,85 (um mil, oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), juntamente com os acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 4000125192993, para conta bancária de titularidade de SICREDI, CNPJ: 08.143.326/0001-80, cujos dados bancários são: Agência 100, Conta Corrente 6026-7, Banco 748. Serve a presente decisão como OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

16/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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