Execução de Título Extrajudicial 0821682-92.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821682-92.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821682-92.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO - MA7692 EXECUTADO: FABIO JOSE MENDES FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de São Luís - Unicred de Sao Luis em desfavor de Fábio José Mendes Fernandes, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade em id nº 30652791 alegando, basicamente, nulidade de citação e impenhorabilidade. Em seguida, o exequente rebateu os argumentos do devedor em petição de id nº 41539716. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. 1 - Da Nulidade de Citação O artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, deferida a citação pelo correio, “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Portanto, no caso de citação de pessoa física, em regra, há necessidade de que a assinatura aposta no aviso de recebimento seja do próprio réu. No entanto, a regra contida no § 4º, do artigo acima mencionado, permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Dessa forma, tratando-se de um condomínio empresarial, é válida a citação quando o aviso de recebimento estiver assinado por funcionário da portaria. Nesse sentido, segue recente julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de nulidade da citação. 2. É válida a citação realizada no endereço situado em condomínio edilício e recebido por pessoa diversa, responsável pelo recebimento das correspondências, sem fazer ressalvas. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. 3. É responsabilidade dos contratantes comunicar eventual mudança de endereço, mantendo atualizados seus dados. No caso, o mandado foi cumprido no endereço constante do contrato, e recebido sem ressalvas. 4. A ausência de alegação da nulidade de citação, na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos, configura estratégia denominada pelo Superior Tribunal de Justiça como "nulidade de bolso" ou "nulidade de algibeira" - reprimida pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1424681, 07083249720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022) Na presente hipótese, verifica-se que a carta de citação foi entregue no endereço indicado pelo próprio executado em id nº 30652791 (Av. Colares Moreira, n° 03, Ed. Busisness Center, Sala n°. 812/813, Bairro Renascença II, CEP n° 65075-441, São Luís – MA), conforme AR de id nº 15606376. Observa-se, ainda, não ter havido qualquer negativa/recusa do funcionário da portaria quanto ao recebimento da carta. Firmada em tais razões, considero válida a citação da executada. 2 – Da Impenhorabilidade Sustenta a parte executada que o valor bloqueado teria atingido renda auferida de seu trabalho como dentista. Por tal razão, pleiteia pelo desbloqueio de seus ativos financeiros sob alegação de que a verba penhorada estaria protegida pela regra da impenhorabilidade salarial. Analisando detidamente os autos, vejo que o executado sequer juntou extrato bancário e notas dos serviços supostamente prestados em seu endereço comercial Diante desse contexto, não há como fazer correlação entre o valor bloqueado e a suposta renda auferida na qualidade de trabalhador autônomo. Sendo assim, diante da ausência de comprovação, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Firmada em tais razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE de id nº 30652791. Dando prosseguimento, converto o bloqueio em penhora, com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. Em seguida, deferindo o pedido do exequente de id nº 70204583, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO(s) VEÍCULO(s) indicado(s) pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA a ser cumprido no endereço em que o devedor foi citado e/ou intimado anteriormente nos autos. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, por seu advogado (ou pessoalmente se for o caso), acerca da penhora do(s) bem(ns) discriminado(s) no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Serve a presente decisão como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

23/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DE SAUDE DE SAO LUIS - UNICRED DE SAO LUIS - CNPJ: 08.143.326/0001-80 (EXEQUENTE).

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