Cumprimento de sentença 0801678-21.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 14.905,93

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

FABIO ROGERIO ARAUJO BRAGA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE

OAB/MA 14394·CPF·Representa: Autor

THASSIA MENDES DA SILVA

OAB/MA 14467·CPF·Representa: Réu

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA 8437·CPF·Representa: Réu

LORENA SANTOS DE ARAUJO

OAB/MA 16204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FABIO ROGERIO ARAUJO BRAGA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

21/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:52

Juntada de petição

30/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:09

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:48

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:55

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de protocolo

21/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 13:52

Despacho

•11/12/2024, 11:55

09/01/2026, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:52

Juntada de petição

30/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:09

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 17:48

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 11:55

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:55

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 10:05

Juntada de petição

26/11/2024, 18:37

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 03:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 22:37

Juntada de petição

17/10/2024, 12:40

Juntada de petição

17/10/2024, 12:39

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:39

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 22:34

Conclusos para decisão

23/04/2024, 22:54

Juntada de petição

15/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:34

Juntada de petição

20/03/2024, 15:38

Juntada de petição

13/03/2024, 16:44

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 07:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/02/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 09:25

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:09

Juntada de petição

08/02/2024, 11:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/01/2024, 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2024, 14:24

Juntada de Certidão

23/01/2024, 14:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2023, 09:25

Realizado cálculo de custas

29/08/2023, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

29/08/2023, 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/08/2023, 09:19

Juntada de Certidão

23/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

21/07/2023, 00:47

Publicado Intimação em 19/07/2023.

21/07/2023, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 17:11

Juntada de Certidão

17/07/2023, 17:10

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:10

Juntada de despacho

14/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/07/2022, 10:52

Juntada de Certidão

02/05/2022, 21:04

Juntada de petição

02/05/2022, 18:00

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FABIO ROGERIO ARAUJO BRAGA Adv.: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: Thássia Mendes da Silva (OAB/MA 14.4 Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801678-21.2017.8.10.0049 Recurso de Apelação

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:33

Conclusos para decisão

31/03/2022, 11:03

Juntada de Certidão

31/03/2022, 11:02

Juntada de cópia de dje

31/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 25/03/2022 23:59.

29/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 10:27

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 10:27

Juntada de apelação

23/03/2022, 16:51

Publicado Intimação em 04/03/2022.

08/03/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

08/03/2022, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FABIO ROGERIO ARAUJO BRAGA Adv.: Pedro David de Castro Andrade (OAB/MA 14.394) Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advs.: Thássia Mendes da Silva (OAB/MA 14.467), Valéria Lauande Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801678-21.2017.8.10.0049

03/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 16:22

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

25/02/2022, 14:08

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:25

Conclusos para decisão

09/07/2021, 22:16

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 30/06/2021 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

30/06/2021, 10:13

Juntada de petição

29/06/2021, 21:02

Juntada de diligência

17/06/2021, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2021, 09:29

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 21:23

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 21:23

Audiência Instrução designada para 30/06/2021 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

25/05/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 12:17

Conclusos para despacho

17/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 09/04/2021 23:59:59.

12/04/2021, 14:46

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:39

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 17:14

Conclusos para despacho

11/02/2021, 09:48

Juntada de Certidão

11/02/2021, 09:48

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 10:01

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2020, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2020, 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/04/2020, 17:57

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 09:34

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 01:30

Conclusos para decisão

10/07/2019, 16:38

Juntada de Certidão

10/07/2019, 16:37

Juntada de petição

10/07/2019, 10:15

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2019, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:17

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:08

Juntada de Certidão

10/06/2019, 14:08

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 10:51

Conclusos para despacho

13/02/2019, 12:34

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica

20/09/2018, 12:53

Juntada de ato ordinatório

20/09/2018, 12:52

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 14/08/2018 23:59:59.

18/09/2018, 17:24

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 14/08/2018 23:59:59.

18/09/2018, 17:24

Juntada de contestação

07/08/2018, 14:54

Expedição de informações pessoalmente

02/08/2018, 09:29

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/07/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/08/2018, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 14:03

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica

13/06/2018, 09:08

Expedição de Mandado

13/06/2018, 09:08

Audiência conciliação designada para 17/07/2018 14:30.

13/06/2018, 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2018, 14:49

Conclusos para despacho

23/04/2018, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 15:50

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2018, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 14:56

Conclusos para decisão

04/12/2017, 10:50

Distribuído por sorteio

04/12/2017, 10:50

Despacho

•13/11/2024, 22:37

Despacho

•24/04/2024, 22:34

Despacho

•20/02/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:10

Acórdão

•03/05/2023, 07:53

Despacho

•24/10/2022, 10:11

Despacho

•24/10/2022, 09:49

Despacho

•26/07/2022, 09:48

Despacho

•31/03/2022, 11:33

Sentença

•25/02/2022, 14:08

Despacho

•12/07/2021, 15:25

Despacho

•25/05/2021, 12:17

Despacho

•11/03/2021, 13:39

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/01/2026, 13:52

Despacho

•11/12/2024, 11:55

Despacho

•13/11/2024, 22:37

Despacho

•24/04/2024, 22:34

Despacho

•20/02/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:10

Acórdão

•03/05/2023, 07:53

Despacho

•24/10/2022, 10:11

Despacho

•24/10/2022, 09:49

Despacho

•26/07/2022, 09:48

Despacho

•31/03/2022, 11:33

Sentença

•25/02/2022, 14:08

Despacho

•12/07/2021, 15:25

Despacho

•25/05/2021, 12:17

Despacho

•11/03/2021, 13:39

Despacho

•17/02/2021, 17:14

Decisão

•02/04/2020, 17:57

Despacho

•27/08/2019, 09:34

Despacho

•12/06/2019, 15:17

Despacho

•30/04/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 12:52

Despacho

•06/06/2018, 14:49

Despacho

•06/03/2018, 14:55