Execução de Título Extrajudicial 0001069-22.2004.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001069-22.2004.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: KLEBER RONDON CARVALHO BRANCO e outros Requerido: MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0001069-22.2004.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2004. Após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada (ID 121136972), o feito seguiu para a fase de avaliação de bens imóveis. A tentativa anterior de avaliação do imóvel da Rua dos Angelins restou frustrada (ID 152274815). Recentemente, a parte exequente cumpriu a determinação judicial de colacionar as Certidões de Inteiro Teor atualizadas dos imóveis penhorados situados em São Luís/MA (IDs 165165805 e 165165806). Diante do exposto e para o regular prosseguimento do feito: Considerando que a documentação registral completa e atualizada dos imóveis penhorados foi exigida para conferir segurança à constrição e viabilizar o prosseguimento da execução pela via expropriatória (decisão ID 162981080), dou por cumprida a providência de juntada e determino o prosseguimento, com as cautelas necessárias. Expeça-se Carta Precatória ao Juízo deprecado da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para avaliação dos bens imóveis já indicados nos autos, com cópia desta decisão e dos documentos pertinentes, observando-se os elementos de localização já trazidos: - Imóvel da Rua dos Angelins (Loteamento Jardim Renascença, bairro São Francisco, São Luís/MA), cuja avaliação anterior restou frustrada por inconsistência de quadra, conforme apontado em certidão e mencionado em petição do exequente (IDs 152274815 e 152309137), tendo sido indicada referência de localização “esquina entre a Rua dos Cedros e Rua dos Angelins”, com fotos anexadas. - Apartamento 501 – Condomínio dos Edifícios Itália e Nápoli, situado na Rua das Macaúbas, Loteamento Expansão Renascença, bairro São Francisco, São Luís/MA (conforme já indicado nos autos). INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas da referida diligência, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, CPC), caso não seja beneficiário da justiça gratuita. CUMPRA-SE. Pedreiras (MA), 5 de fevereiro de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

10/02/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KLEBER RONDON CARVALHO BRANCO e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamante: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), CLAUDECY NUNES SILVA (OAB 7623-MA). REQUERIDO(A): MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA (OAB 2508-MA), RODRIGO VIEIRA SILVEIRA (OAB 12973-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0001069-22.2004.8.10.0051 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de efeito suspensivo, oposta por em face da execução que lhe move. O impugnante traz como alegação o trânsito em julgado da sentença de 1° grau, proferida no dia 19.01.2021, a qual teria encerrado o processo sem resolução do mérito em decorrência da inércia da parte exequente. Informa que o recurso teria sido interposto extemporaneamente, razão pela qual não valeria a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que reformou a sentença de 1° grau. Aduz, ainda, que não foi intimada da cessão de crédito do beneficiário do cheque, Kleber Rondon Carvalho Branco para José Valdeci Silva Júnior, em desacordo com o art. 109, § 1° do CPC, impugnando, portanto, a decisão de páginas 211/212 do ID 53173939, que teria aceito o último como assistente litisconsorcial. Deveras, preleciona que não teria sido intimada da decisão citada acima, requerendo a nulidade de todas as decisões e despachos posteriores, também por falta de intimação. Ainda, argumenta contrariamente ao fato de não ter sido intimada pelo Egrégio Tribunal e por este Juízo para contrarrazoar a apelação interposta, que culminou com a reforma da sentença de 1° grau, determinando a retomada do processo. Alega, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo teria ficado paralisado por mais de 06 (seis), que seria o mesmo prazo de prescrição da ação de cobrança do cheque. Intimada, a parte exequente Kleber Randon Carvalho Branco impugnou a exceção referida, indicando, em suma, não ser cabível o sobredito recurso, pois, como existiria bem com restrição, o recurso cabível seria o embargos à execução. Informa a inexistência de coisa julgada em favor do recorrente e que, quanto à inclusão do cessionário como assistente litisconsorcial, teria precluído em seu direito de se insurgir, já havendo, inclusive, decisão do tribunal após a aceitação do cessionário em Juízo. Por fim, aduz não haver prescrição intercorrente, pois os autos estariam em regular andamento, inclusive com bens constritos, inexistindo os requisitos para a suspensão da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito do recurso, tendo em vista a complexidade e os inúmeros caminhos percorridos pelo processo, vejo como melhor saída iniciar com a descrição de toda a narrativa processual, desde a petição inicial, até o momento de decisão deste recurso, do sorte a organizar o andamento dos autos com regularização de todas as questões anteriores. Saliento que o processo teve início com a petição de execução, na qual o autor Kleber Rondon Carvalho Branco executou um cheque “sem fundos” emitido pela requerida Maria Deuselene Vieira Silveira, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A petição foi protocolada no dia 10.12.2004, sendo o cheque datado de 10.11.2004. Junto com a inicial, a parte autora anexou as custas e seu pagamento, o título de crédito e o contrato de prestação de serviços, além de uma procuração em nome do advogado José Tavares Leite. Despacho inicial no dia 13.12.2004, determinando a citação da devedora por carta precatória determinando que indicasse bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva. Certidão indicando não ter sido encontrada a executada, pois estaria mais em São Luís do que na cidade de Alto Alegre/MA. Petição de fls. 18, indicando novo endereço, assim como juntando substabelecimento, com reservas, do Dr. José Tavares Leite para o Dr. Claudecy Nunes Silva, dia 07.06.2006. Despacho deferindo o pedido no dia 20.06.2006. Carta precatória expedida e cumprida no dia 25.08.2006, momento em que a executada foi citada do despacho inicial, conforme certidão de fls. 26. Em fls. 27, parte executada junta petição de próprio punho, pois advogada, na qual indica um bem Alto Alegre para penhora, também do dia 25.08.2006. Despacho de fls. 29 dando vistas ao exequente, dia 23.11.2006. Petição do exequente de 06.12.2006 rejeitando o bem indicado à penhora e dando preferência à penhora de ativos financeiros, pois existe uma ordem legal, sendo, segundo o exequente, de conhecimento público a boa condição financeira da executada. Despacho do dia 26.01.2007 solicitando informações ao Banco acerca de ativos financeiros em nome da parte executada. Ofício respondido indicando pequena quantia em conta no nome da executada. Despacho intimando o exequente para se manifestar sobre os valores encontrados. Petição da parte exequente de 04.04.2007 requerendo a penhora por meio do Banco Central. Em 23.01.2008, foi deferida a penhora online após a atualização do valor do débito. Espelho do bloqueio indicando, em fls. 45, indisponibilidade de quantia irrisória frente à executada. Mais uma vez, intimada a parte exequente no dia 19.02.2008 para indicar bens à penhora, já que não foram encontrados valores financeiros. Em petição de 14.08.2008, parte exequente indica três veículos em nome da parte executada para serem penhorados. Pedido de penhora deferido no dia 28.08.2008. Expedido mandado de busca e apreensão dos veículos, bem como ofício ao DETRAN, fls. 62 e ss. Certidão de 17.01.2013, de fls. 111, informando que, cumprida a carta precatória enviada à comarca de São Mateus, o oficial de justiça deixou de citar a parte executada e de apreender os veículos indicados, pois vizinhos informaram que ela era irmã do atual prefeito e que vivia, em verdade em São Luís/MA. Intimado para requerer o que entender de direito e tomar conhecimento da certidão, a parte exequente pugnou que fossem oficiados os cartórios de São Mateus e São Luís para proceder com a indisponibilidade de bens imóveis em nome da executada, face à ausência de bens móveis. Pedido deferido em despacho de 09.04.2014, deferindo, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal para indicação de bens da parte executada. Petição de fls. 122, do dia 07.11.2004, em que a parte autora junta novo instrumento procuratório, desta feita em nome do Dr. Pedro Bezerra de Castro e outros. Em fls. 166, Cartório do 1° Ofício de São Luís indica a existência de bens em nome da autora, pugnando que o requerente da indisponibilidade compareça ao local para pagar emolumentos necessários a sua efetivação. Decisão de 10.01.2017, na qual o Juízo chama o feito à ordem e determina a realização de nova penhora online, pois os documentos da Receita Federal indicariam que a executada possui renda. A penhora deveria ser de acordo com o valor atualizado do débito. Ainda, realizada a constrição, foi determinada a intimação da executada para se manifestar. Valor indicado na penhora já com as atualizações foi de R$ 39.484,40 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) no dia 10.01.2017. Em petição subscrita pelo Dr. Pedro Bezerra de Castro no dia 30.01.2017, com procuração em anexo, José Valdeci Silva Júnior protocolou a informação de teria adquirido o crédito do exequente, Kleber Rondon Carvalho Branco, requerendo, por isso, a sua inclusão na condição de cessionário. Certidão de fls. 182 indicando o bloqueio da quantia de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos). Intimado em decisão de 24.08.2018, o exequente Kleber Rondon Carvalho Branco, em petição subscrita por Dr. Claudecy, requereu a penhora do imóvel da cidade de Alto Alegre/Ma e da cidade de São José de Ribamar, indicados na petição de 23.05.2019, bem como juntou cálculo atualizado da dívida, agora em R$ 48.728,50. Certidão de fls. 189, informando que os autos ficaram com o advogado de 12.09.2018 a 29.05.2019. Despacho de 24.07.2019 intimando a parte autora para informar se cumpriu a diligência do cartório de São Luís, o qual indicou a existência de bens imóveis passíveis de penhora, desde que recolhidos os emolumentos. Despacho de 28.01.2020, determinando a intimação pessoal da parte para informar o cumprimento da diligência já indicada alhures, sob pena de extinção do processo. Certidão de 24.09.2020, informando a intimação pessoal de Kleber Rondon Carvalho Branco acerca do despacho. Certidão de 21.11.2020 indicando o decurso do prazo sem manifestação. Sentença do dia 19.12.2020 extinguindo o processo sem resolução do mérito ante a inércia da parte autora. Publicação no diário 19.01.2021. Petição de José Valdeci em 12.08.2021 requerendo a reconsideração da sentença, pois não teria sido intimado para cumprir a determinação de penhora dos bens imóveis no Cartório de São Luís, sendo a intimação em nome de Kleber Rondon, que não seria mais parte no processo. Decisão de 22.09.2021, na qual este Juízo determina que José Valdeci seja incluso como assistente litisconsorcial nos autos, devolvendo-lhe o prazo de recurso da sentença outrora prolatada. Petição de ID 53355569 - Petição de José Valdeci concordando com a digitalização dos autos. Petição de ID 54254333 - Petição de Kleber Rondon informando concordar com a digitalização, assim como o interesse em manter a guarda pessoal dos documentos originais. Juntada, no dia 04.11.2021, de recurso de apelação em ID 55637980 - Petição (recurso), no qual o assistente litisconsorcial pugna pela reforma da sentença que pôs fim ao litígio sem resolução do mérito. Certidão de ID 55658673 - Certidão, indicando ser tempestivo o recurso, pois a intimação da decisão ocorreu conforme ato ordinatório de 04.10.2021, ID 53867480 - Ato Ordinatório. Despacho de ID 55662430 - Despacho, determinando a intimação da parte executada para se manifestar sobre a apelação. Certidão ID 56392292 - Certidão, indicando que não realizou a intimação, pois não há advogado cadastrado em defesa da executada. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 74922065 - Decisão (expediente), anulou a sentença e determinou a retomada do processo de execução. Petição de ID 75477329 - Petição (PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL E SISBAJUD), subscrita pelo advogado Dr. Claudecy Nunes Silva, informando não ter ciência da constituição do outro advogado, Dr. Pedro Bezerra de Castro, bem como pugnando que a própria parte requerida seja cadastrada como advogada nos autos, pois já havia peticionado no início do processo. Decisão de ID 80830793 - Decisão, determinando que a secretaria habilite a parte executada como advogada em causa própria, bem como intimando o exequente para informar se cumpriu a diligência no Cartório de São Luís, tornando indisponíveis os bens imóveis da parte autora. Certidão de ID 81523732 - Certidão, informando a impossibilidade de cadastrar a parte requerida como advogada, por impossibilidade do sistema. No mesmo sentido, certidão de ID 84874034 - Certidão, indicando a habilitação da executada como advogada, mas constando a informação de que sua OAB está suspensa. Despacho de ID 85138342 - Despacho, concedendo dilação de prazo à parte exequente, conforme requerido. Petição de ID 86412845 - Petição, informando o cumprimento da determinação do Cartório, com o pagamento dos emolumentos, gerando a indisponibilidade determinada por este Juízo em dois imóveis da parte executada em São Luís, conforme documentos juntados em anexo. Petição de ID 100624385 - Petição, na qual a parte requerida apresenta exceção de pré-executividade e constitui advogado, conforme procuração juntada aos autos. Feita essa digressão e organização temporal do processo que perdura por 20 (vinte) anos, passamos à decisão da exceção e demais pendências. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade no caso dos autos, vislumbro ser possível a interposição deste recurso para análise das matérias suscitadas pela parte executada, de sorte que este Juízo se manifeste sobre a prescrição intercorrente, ausência de intimação e outros. Nesse sentido, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Cabível, portanto, o referido recurso. Quanto à alegação de trânsito em julgado, a parte executada aduz que a sentença proferida pelo Juízo de 1° grau, publicada em 19.01.2021, teria transitado em julgado, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, conforme fora determinado pela decisão. Não obstante, a referida sentença foi objeto de recurso, tendo sido anulada pelo Tribunal de justiça, sem que houvesse a verificação do trânsito em julgado alegado pela parte executada. Ora, este Juízo não pode se sobrepor a uma decisão do seu órgão superior e determinar o encerramento desta execução, quando o Tribunal determinou sua continuidade. Assim, afasto a alegação de trânsito em julgado, a qual deveria ter sido alegada junto ao Tribunal de Justiça e não a este Juízo de piso. Incabível, portanto, a declaração de nulidade dos atos judiciais pela ocorrência do trânsito em julgado, pois analisado o processo pelo Tribunal e determinada a sua continuação. Quanto à decisão que admitiu o cessionário como assistente litisconsorcial, se insurge a parte executada, sob a alegação de que, para ingresso nos autos, haveria a necessidade de autorização da parte executada. Isto é, em parte verdade, pois o CPC, em seu artigo 109 e parágrafos, aduz que o cessionário do direito só sucederá como parte no processo o cedente em caso de autorização da parte contrária. Não obstante, tal exigência não se aplica à figura do assistente litisconsorcial, pois aqui não há sucessão de partes no processo, mas ingresso de um terceiro na condição de assistente a uma das partes, pois a sentença a ser proferida de alguma forma pode afetar o seu direito. Nesse sentido, afasto a afirmação de teratologia da decisão de fls. 216/217 do ID 53173939, pois o Juízo apenas determinou o ingresso como assistente litisconsorcial, sem que houvesse sucessão processual. No mesmo diapasão, segue decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no mesmo sentido de diversos Tribunais, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CESSÃO DO BEM LITIGIOSO - DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO E EXCLUI O ALIENANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA - INSURGÊNCIA DOS REÚS – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 2º E 3º, DO CPC – INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DO ALIENANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA E ADMISSÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que a ação principal decorre de procedimento monitório ainda na em fase de conhecimento, no que tange à sucessão das partes, deve se observar os ditames do art. 109, § 1º, do CPC, o qual prevê a necessidade do consentimento do devedor. Na hipótese, os Agravantes/Requeridos manifestaram objeção quanto à sucessão processual. Diante disso, não se mostra admissível alterar o polo ativo da ação principal, a fim de manter a estabilidade subjetiva da demanda. A despeito disso, o adquirente ou cessionário do bem litigioso terá assegurado o direito de intervir no processo para assistir o alienante como assistente litisconsorcial. Nessa perspectiva, o Banco Cedente deve figurar no polo ativo do processo, porém como legitimado extraordinário postulando por direito do terceiro cessionário; ao passo que, a Cessionária deve integrar a lide como assistente litisconsorcial. (TJ-MT 10068726520228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022) Deveras, quanto às afirmações de vício na determinação de nova intimação da sentença, tudo isso passou pelo crivo do Tribunal, o qual anulou o julgado nos termos da apelação, não cabendo a este Juízo fazer valoração de decisão de órgão superior, mas apenas dar cumprimento, razão pela qual a marcha processual foi retomada. Quanto à alegação de nulidade de todos atos posteriores à decisão proferida em 22.09.2021 por ausência de intimação da parte executada, também não deve prosperar a alegação, pois a executada foi citada pessoalmente logo no início do processo, deixando de nomear advogado, atuando, aparentemente, em causa própria, e, durante 17 (dezessete) anos manteve-se inerte, sem declinar representante ou peticionar nos autos, o que indica seu desinteresse no deslinde da execução que já tinha conhecimento, aguardando o momento oportuno para suscitar nulidades procedimentais. Na direção dos argumentos trazidos, colaciono julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942. STJ. 1. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal ( CPC, art. 585, I): em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta, em regra, discussão sobre o negócio jurídico originário. 2. O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Por isso, deve o crédito nele expresso ser discutido por meio de ação de conhecimento, como no caso dos autos. 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 334 do CPC). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 942), sedimentou o entendimento de que em ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07240151620208070003 DF 0724015-16.2020.8.07.0003, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Seguindo, quanto à dilação de prazo, também não há nulidade em sua concessão sem oitiva da parte contrária, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. No caso, havia justa causa, pois a diligência a ser realizada deveria ocorrer em cidade diversa, o que exige uma programação das partes, tendo o despacho que determinou o seu cumprimento ficado ao largo do processo por anos, por displicência das partes e falta de cobrança do Juízo. Ademais, tal providência dilatória em nada afetou a parte executada. Neste quadrante, julgado abaixo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, II E IV - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SUPRIMENTO PELA PRÓPRIA SUSCITANTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - EXIGIBILIDADE DE JUSTA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MANUTENÇNÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se declara nulidade quando o objetivo do ato seja alcançado, sobretudo pela juntada aos autos, pela própria suscitante, dos documentos e informações ditas faltantes. Não se encontra eivada de nulidade a decisão judicial que, embora concisa, enfrente adequadamente a questão controvertida. A dilação de prazo é perfeitamente possível quando haja demonstração de justa causa e o pedido seja apresentado antes de operada a preclusão temporal. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10637050334803003 São Lourenço, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2019) Ademais, a dilação de prazo oportunizou que a parte exequente levasse a cabo medida expropriatória típica de um processo de execução, haja vista que este Juízo já tinha, em mais de uma ocasião, realizado penhoras em contas da parte executada (aqui, estamos diante de mais um indicativo de que ela acompanhou todo o desenrolar processual e fez a opção de não participar ativamente dele), sem resultado frutífero; realizado penhoras em automóveis da parte executada, também sem sucesso e, finalmente, teria conseguido imobilizar bens suficientes à execução por meio da penhora de imóveis. Assim, por todo o exposto, deixo de declarar a nulidade de todo e qualquer ato processual, pois praticados nos moldes da lei e chancelados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ato contínuo, passo a tratar sobre a alegação de prescrição intercorrente, também trazida na referida exceção. Na petição citada, a parte executada aduz que a ação de execução extrajudicial do cheque prescreve em 06 (seis) meses e o processo teria ficado parado por mais de 06 (seis) meses. Sobre o tema, o art. 921 do CPC disciplina a caracterização do referido fenômeno processual. Conforme rezam os §§ 2 e 4°, do mencionado dispositivo processual, podemos constatar que a lei disciplina a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor), sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional, independente de intimação do credor. Portanto, na prescrição intercorrente, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para iniciar ou continuar o processo. A contagem do prazo prescricional se dá de forma automática, prescrevendo a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (STF, súmula 150). No mesmo sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito.” (3 TURMA, RESP 1522092-MS, REL. MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 6.10.2015, DJUE13.10.2015). Não obstante, da análise dos autos, verifico que trata de execução para o pagamento de valores oriundos de título de crédito, no caso o cheque, razão pela qual o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo do direito vindicado, que, no caso, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A própria súmula 503 do STJ traz o prazo de 05 (cinco) anos para interposição de ação monitória de cheque prescrito, mesmo prazo aplicado em ação de cobrança da mesma cártula. Ademais, não se verifica nos autos demora excessiva da parte exequente. Ao revés, houve várias tentativas de penhorar bens; a própria executada ofereceu bem à penhora, o que demonstra que a demora na execução foi muito mais por culpa da executada do que pela inércia do exequente. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Nesse quadrante, afastadas as nulidades alegadas e a prescrição intercorrente, ausente a fumaça do bom direito indispensável à concessão de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual, ao menos primu ictu oculi, deve ser mantida a determinação de penhora de bens imóveis da parte executada. Não obstante a isso, havendo a informação de que dois imóveis foram penhorados, sendo, aparentemente, ambos, de forma isolada, suficientes à garantia da execução, determino expedição de carta precatória, após pagamento das custas do expediente pela executada, para que um dos oficiais de justiça da comarca de São Luís proceda à avaliação do imóvel constante no documento ID 86413918 - Documento Diverso (RGI CASA RENASCENCA SLZ), de sorte a indicar seu valor de mercado, possibilitando a este Juízo a liberação da penhora do outro imóvel, conforme requerido pela parte executada. Na mesma toada, consigno que a parte exequente do processo é o senhor KLEBER RONDON CARVALHO BRANCO, sendo o Sr. JOSÉ VALDECI SILVA JÚNIOR o assistente litisconsorcial. Determino a intimação de ambos para que declinem o nome do seu advogado nos autos, tendo em vista que há procuração tanto para o Dr. Claudecy Nunes Silva, quanto para o Dr. Pedro Bezerra de Castro, sem revogação de poderes anteriores. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para decisão acerca da liberação de um dos bens penhorados, caso a outra garantia seja suficiente, e decisão acerca do leilão daquele que se manterá indisponível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001069-22.2004.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE(S): JOSE VALDECI SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB/MA Nº 4.852) APELADO(A): MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA (OAB/MA Nº 2.508) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A intimação por oficial de justiça supre a necessidade de intimação pessoal da parte, exigida pela norma do §1º, do art. 485, do CPC. 2. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta à intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 3. Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jose Valdeci Silva Junior, em 04/11/2021, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 19/12/2020 (Id. 13682669 – págs. 239/240), pela Juíza de Direito da 4 Vara da Comarca de Pedreiras/MA, Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, que nos autos da Ação de Execução, proposta em 10/12/2004, em desfavor de Maria Deuselene Vieira Silveira, assim decidiu: “...Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais contidas no Id. 13682678, aduz em síntese, a parte apelante que o recorrente e seu advogado não foram intimados do despacho para impulsionar o feito, o que acarreta a nulidade da sentença, pugnando ao final que “a Colenda Câmara Cível deste estado, dê provimento à presente APELAÇÃO, com o retorno dos autos para a Comarca de origem e com o novo prazo para cumprimento da mesma diligencia assim como o julgamento do mérito do presente processo, pois assim fazendo e com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência, estará esta corte de justiça estadual, aplicando mais uma vez lídima e salutar Justiça” (Id 13682678, pág. 6). Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada (Id. 13682682). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 14215328). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, a parte apelada emitiu um cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de um Contrato de Prestação de Serviços, mas o cheque não foi pago, o que determinou o ajuizamento da ação de execução. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a analisar se é devida ou não a extinção do processo sem resolução do mérito. A juíza de 1° grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a extinção do processo por inércia da parte autora depende da sua prévia intimação pessoal e do seu advogado para que promova o andamento ao feito no prazo de 5 dias, nos termos do que determina o § 1º, do art. 485, do CPC, no caso, o autor original foi intimado por oficial de justiça, mas o seu advogado não foi intimado, logo, merece reforma a sentença. A propósito, transcrevo julgados sobre o assunto: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. A intimação via postal supre a necessidade de intimação pessoal da sociedade empresária, exigida pela norma do art. 267 §1º do CPC. 2. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade." (TJMA; Proc. nº. 0387792010; Rela. Desa. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA; data do ementário: 20/07/2011) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. É certo que a extinção do feito por abandono da causa por inércia da parte necessita a intimação pessoal da parte demandante sobre o prosseguimento do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não dispensa a concomitante intimação do patrono da causa, seja pessoal ou por publicação oficial. II. Inexistindo a intimação do advogado da causa, anotando-lhe prazo para diligenciar no processo, sob pena de extinção, resta configurado o cerceamento de defesa e afigura-se necessária a anulação da sentença para que a demanda siga seu curso regular na instância de origem. III. Apelo provido." (TJMA; Proc. nº. 0124752012; Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES; Data do ementário: 05/07/2012) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos da Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A2 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

13/07/2022, 00:00

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