Execução de Título Extrajudicial 0001069-22.2004.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001069-22.2004.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001069-22.2004.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE(S): JOSE VALDECI SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB/MA Nº 4.852) APELADO(A): MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DEUSELENE VIEIRA SILVEIRA (OAB/MA Nº 2.508) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. 1. A intimação por oficial de justiça supre a necessidade de intimação pessoal da parte, exigida pela norma do §1º, do art. 485, do CPC. 2. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta à intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 3. Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jose Valdeci Silva Junior, em 04/11/2021, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 19/12/2020 (Id. 13682669 – págs. 239/240), pela Juíza de Direito da 4 Vara da Comarca de Pedreiras/MA, Dra. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício, que nos autos da Ação de Execução, proposta em 10/12/2004, em desfavor de Maria Deuselene Vieira Silveira, assim decidiu: “...Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.” Em suas razões recursais contidas no Id. 13682678, aduz em síntese, a parte apelante que o recorrente e seu advogado não foram intimados do despacho para impulsionar o feito, o que acarreta a nulidade da sentença, pugnando ao final que “a Colenda Câmara Cível deste estado, dê provimento à presente APELAÇÃO, com o retorno dos autos para a Comarca de origem e com o novo prazo para cumprimento da mesma diligencia assim como o julgamento do mérito do presente processo, pois assim fazendo e com a conseqüente inversão do ônus da sucumbência, estará esta corte de justiça estadual, aplicando mais uma vez lídima e salutar Justiça” (Id 13682678, pág. 6). Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada (Id. 13682682). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 14215328). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, a parte apelada emitiu um cheque no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de um Contrato de Prestação de Serviços, mas o cheque não foi pago, o que determinou o ajuizamento da ação de execução. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a analisar se é devida ou não a extinção do processo sem resolução do mérito. A juíza de 1° grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a extinção do processo por inércia da parte autora depende da sua prévia intimação pessoal e do seu advogado para que promova o andamento ao feito no prazo de 5 dias, nos termos do que determina o § 1º, do art. 485, do CPC, no caso, o autor original foi intimado por oficial de justiça, mas o seu advogado não foi intimado, logo, merece reforma a sentença. A propósito, transcrevo julgados sobre o assunto: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. A intimação via postal supre a necessidade de intimação pessoal da sociedade empresária, exigida pela norma do art. 267 §1º do CPC. 2. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade." (TJMA; Proc. nº. 0387792010; Rela. Desa. RAIMUNDA SANTOS BEZERRA; data do ementário: 20/07/2011) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. É certo que a extinção do feito por abandono da causa por inércia da parte necessita a intimação pessoal da parte demandante sobre o prosseguimento do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não dispensa a concomitante intimação do patrono da causa, seja pessoal ou por publicação oficial. II. Inexistindo a intimação do advogado da causa, anotando-lhe prazo para diligenciar no processo, sob pena de extinção, resta configurado o cerceamento de defesa e afigura-se necessária a anulação da sentença para que a demanda siga seu curso regular na instância de origem. III. Apelo provido." (TJMA; Proc. nº. 0124752012; Rela. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES; Data do ementário: 05/07/2012) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos da Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A2 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

13/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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