Apelação Cível 0804355-80.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804355-80.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: DETRAN/MA – Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão Advogados: Luzineide Soares Falcão (OAB/MA 16.438) e outros Recorrida: Maria Araújo Mota Advogado: Gerson Tácito Pereira de Sá (OAB/MA 10.098) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804355-80.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para manter a sentença que anulou “o Auto de Infração de Trânsito nº ESA0548921, devendo o DETRAN/MA proceder às respectivas baixas nos sistemas, bem como, condenou a Autarquia à obrigação de permitir a renovação da CNH da Autora, desde que cumpridas às exigências legais, e à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 253,48 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) à parte Autora” (ID 21162183). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado do art. 148, §§3º e 4º do CTB e do art. 54 da Lei 9.784/99, na medida em que “a infração praticada pela recorrida tem natureza grave e por esta razão impede a renovação/expedição da sua CNH. Ressaltando, que o impedimento reside em razão da tipicidade da infração que o sistema critica e bloqueia automaticamente, não liberando a renovação da nova CNH” (ID 27104518). Contrarrazões não apresentadas, certidão no ID 28416480. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que a análise acerca da existência de impedimento para renovação/expedição da CNH da Recorrida exige indispensável reavaliação do conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ”. (AgRg no AREsp 773.016/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: DETRAN/MA Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão. Advogado: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e karina de Sousa Moraes (OAB/MA 18.781). Embargado: Maria Araujo Mota. Advogado: Gerson Tacito Pereira de Sá (OAB/MA 10.098). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2° e § 3°, do CTB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0804355-80.2019.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Araujo Mota Advogado: Gerson Tacito Pereira de Sá – OAB-MA10098-A Apelado: DETRAN/MA Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão Advogado: Gutemberg Braga (OAB/MA nº 6.456) e karina de Sousa Moraes (OAB/MA nº 18.781). Proc. Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2° e § 3°, do CTB. I. Consagrando o Princípio da Segurança Jurídica, não se admite que a Administração, após substancial lapso temporal da prática de infração de trânsito, venha impor penalidade deforma a impedir a realização de exames necessários para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, por conta de infrações cometidas à época em que o condutor era permissionário. Não se mostra razoável a obrigação de o condutor de submeter a novo processo para concessão de habilitação, quando por burocracia dos órgãos de trânsito, não se constatou, em tempo, a irregularidade impeditiva da renovação da CNH do autor, mesmo que esse fato tenha se dado por equívoco da Administração. (REsp n. 1.783.725, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/08/2020.) II. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 08 de novembro de 2022 a 16 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804355-80.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Drª. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARAUJO MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERSON TACITO PEREIRA DE SA - MA10098 RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804355-80.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedidos de Transferência de Pontos de Multas de Trânsito e Tutela Provisória ajuizada por MARIA ARAUJO MOTA em face do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), pelos fatos expostos a seguir. A Autora relata que ao se dirigir ao DETRAN em junho de 2018 para renovar a sua CNH, foi informada de que em seu prontuário havia uma infração lavrada em 2014, durante o período permissionário, que impediria a renovação da carteira. Alega que a suposta infração teria ocorrido em 29/09/2014, data em que o seu veículo estava sendo conduzido pelo seu genro WHISMAR HERNESTO SOUZA. Argumenta ainda que à época, mais precisamente em 09/12/2014, conseguiu emitir a sua CNH definitiva normalmente, sem qualquer empecilho relativo à suposta multa ora cobrada. Com isso, requer a concessão de tutela antecipada a fim de que o Requerido proceda à renovação da sua CNH e, no mérito, pugna pela anulação do Auto de Infração lavrado, dada a ausência de notificação no prazo de 30 (trinta) dias, e restituição do valor da multa indevidamente paga. Indeferida a medida liminar em ID 23027709. Em sede de contestação, o DETRAN alega a impossibilidade de renovação da CNH diante da ocorrência de infração grave durante o período permissionário, e sustenta a validade do Auto de Infração lavrado, pois teria a Autarquia agido no exercício regular de polícia e no estrito cumprimento do seu dever legal. Intimadas as partes para produção de provas, a parte Requerida informou não possuir outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise as preliminares arguida pelo Contestante. Pois bem. Compulsando os autos, mais especificamente o prontuário juntado pelo DETRAN e os extratos de infrações, verifico serem estes os fatos incontestes: a Autora obteve a sua primeira habilitação em 03/12/2013 - conseguindo expedir a CNH definitiva após findado o período provisório, em 09/12/2014; a infração discutida foi cometida em 29/09/2014. Pela simples observância das datas supracitadas, depreende-se que houve a expedição da CNH definitiva da Autora, e que não houve obstáculo para a emissão do documento permanente. Ocorre que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que tendo o Réu prontamente permitido ao condutor a obtenção da CNH, não pode a mesma infração, agora quitada, tornar-se um empecilho à renovação da carteira. Nesse sentido, há decisão: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA -PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2º e § 3º, do CTB. 1- Uma vez expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a realização de exames necessários para renovação da CNH ao argumento da existência de multas cometidas na época da habilitação provisória, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Portanto, nada obsta a realização de exames necessários para fins de renovação da CNH, em razão de multa ocorrida na fase permissionária; 2- Reexame Necessário conhecido para confirmar a sentença. (grifos nossos). (TJ-PA - Remessa Necessária: 00095129620148140051 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/07/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 19/07/2017) Destarte, resta cristalino o direito da parte Autora em obter a renovação da CNH, tendo em vista que as infrações foram cometidas em momento anterior à expedição da carteira definitiva, devendo ainda a Autarquia proceder à restituição do valor indevidamente pago. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para ANULAR o Auto de Infração de Trânsito nº ESA0548921, devendo o DETRAN/MA proceder às respectivas baixas nos sistemas, bem como CONDENO a Autarquia à obrigação de permitir a renovação da CNH da Autora, desde que cumpridas às exigências legais, e à RESTITUIÇÃO da quantia de R$ 253,48 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) à parte Autora. CONDENO ainda o Requerido ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 8º, do NCPC, verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE as partes. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021

10/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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