Procedimento Comum Cível 0800528-92.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800528-92.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA NAZARE DE JESUS SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado: Reinaldo L T R. Mandalite (OAB/MA 11.706-A) SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO MARIA MAZARÉ DE JESUS SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em desfavor de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou a demandante ao analisar sua conta corrente verificou que foram cobradas 25 parcelas referente a cobrança denominada de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”, qual assevera que jamais solicitou o serviço. Aduz que os descontos já totalizaram o valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Pugnou a requerente: a) pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); repetição de indébito e ao final procedência de todos os pedidos autorais. Decisão dispensando a realização de audiência e determinando a citação da empresa demandada (ID 64127319). Citado, o réu apresentou contestação (ID 67505781), sem arguir preliminares e no mérito fundamentou que: a) a parte autora anuiu com os termos do contrato e manifestou expressamente sua vontade livre e consciente; b) agiu de boa-fé e por essa razão não cabe a condenação em repetição de indébito e danos materiais; b) inexistência de comprovação de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Réplica ao ID (id 71652281). Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo está apto a julgamento (art. 355, inciso I, CPC/2015) haja vista ter sido respeitado o contraditório e ampla defesa, oportunizando as partes realizarem requerimentos/apresentação de provas úteis e necessárias ao deslinde final da demanda e esclarecer e dirimir a controvérsia. Ademais, as provas carreadas nos autos, dispensam dilação probatória, pois, a matéria objeto da lide é questão de direito. Passo à análise do mérito da ação. 2.2 MÉRITO O caso é de improcedência da ação, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O cerne da questão cinge-se quanto a contratação do seguro denominado “CHUBB SEGUROS BRASIL S/A”, a qual a consumidora alega que jamais solicitou tal serviço e por seu turno a demandada alega que houve a manifestação de vontade da autora. O ônus da prova é disciplinado no art. 373 do CPC/2015, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, a empresa demandada se desincumbiu de seu ônus e comprovou através do documento (ID 67505786), a contratação do seguro, razão pela qual é de rigor reconhecer a improcedência da demanda. Conforme consta nos documentos trazidos pelo requerido, o requerente anuiu aos termos apresentados no instrumento contratual. Cumpre mencionar que, que não vislumbro causas de nulidade do contrato celebrado entre os litigantes, haja vista que as partes são capazes, o objeto é lícito e foram observadas as formalidades legais admitidas no ordenamento jurídico pátrio. De igual modo, não verifico nenhum defeito do negócio jurídico e ausentes alegações de hipóteses de vício de consentimento e/ou outros elementos que ensejassem o reconhecimento por este juízo de nulidades a serem declaradas de ofício. Pelas razões expostas retro, evidente que a parte requerida agiu em observância lei consumerista, no exercício regular do seu direito ao efetuar a cobrança do valor das parcelas contratadas nos termos do negócio jurídico celebrado. Assim, à medida que se impõe é improcedência da demanda. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. DISPOSITIVO Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, entretanto, fica isenta de tal verba pela gratuidade que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800528-92.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias e após, encaminhe-se os autos ao E.TJMA (art. 1.010,§3º, CPC/2015). Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

27/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE JESUS SOUSA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 10/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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