Procedimento Comum Cível 0801533-07.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801533-07.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 15:54

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:54

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o(a)s advogado(a)s acima especificado(a)s acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA JOSE DE ALMEIDA ALVES ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS, visando a concessão de benefício previdenciário. Narra, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e que recebia o benefício auxílio-doença, em razão de doença que possui, a qual dificulta a continuidade de seu trabalho. Pontua que seu benefício foi cessado, mas que a enfermidade persiste e que não está recuperado nem apto para o retorno ao trabalho. Requer os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício em sentença. Ao final, pugna pela condenação do réu a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez em seu favor, ou, subsidiariamente, restabelecer o auxílio-doença ou conceder auxílio-acidente. Juntou procuração e documentos. Decisão da Juíza de Direito que respondia pela 2ª Vara desta Comarca declinando da competência para processar e julgar a ação (ID 17247988). Os autos foram redistribuídos a esta unidade. Certidão (ID 23810071) atestando a inexistência de ação semelhante tramitando na Justiça Federal. Citado, o réu contestou a ação (ID 25713377). Aduz, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Intimado, o demandante não apresentou réplica, conforme certidão de ID 26889460. Em ID 28725881, o requerente pugnou pela realização de perícia, apresentando quesitos. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 30011322) foi determinada a realização de perícia médica. Quesitos do demandado em ID 30180417. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde designando perícia em ID 34973452. Laudo médico em ID 42359974. O INSS foi intimado, mas não se manifestou acerca do laudo (conforme certidão de ID 58931865). Despacho (ID 64826067) determinando a juntada de novo laudo pericial, de forma legível e com resposta aos quesitos das partes. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde informando nova data para realização da perícia (ID 66977013). Em ID 71351480, o autor informou que o médico não respondeu os quesitos nem preencheu o formulário apresentado. Foi determinada a substituição do perito (ID 78946161). Foi expedido novo ofício à Secretaria Municipal de Saúde, que o respondeu em ID 81501590, informando nova data para a perícia médica. Laudo médico em ID 84146106. O réu se insurgiu contra o referido laudo, sustentando que ele não atende ao objetivo para o qual foi determinada a prova, requerendo a realização de nova perícia (ID 85807304). Despacho (ID 90718238) determinando a substituição do perito e a consulta de profissionais pelos sistemas do TJMA a fim de realizar a avaliação. Dados extraídos do sistema de peritos do TJMA colacionados em ID 92048476. Foi nomeado perito (ID 103926328). O autor apresentou quesitos em ID 105482668 e o réu permaneceu inerte. Intimado, o profissional nomeado manifestou-se (ID 110554911) apresentando proposta de honorários e informando que não atende regularmente nesta Comarca. Instado a se manifestar, o autor concordou com a realização da perícia em São Luís/MA (ID 119209485). O INSS comprovou o depósito do valor dos honorários periciais (ID 123185924). O perito informou data para a diligência (ID 123591030). Laudo pericial em ID 126352285. Manifestação do autor acerca do laudo em ID 126999776. O réu manifestou-se em ID 131354275. Foi determinada a expedição de alvará em favor do expert (ID 138325160). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que apenas o autor se manifestou (ID 140125337), informando não ter mais provas a produzir. Foi expedido alvará em favor do perito (ID 142222257). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são mencionados no art. 42 da Lei n. 8.231/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Perceba-se que o primeiro requisito para a concessão dos benefícios pleiteados é ser o requerente segurado do RGPS. No caso dos autos, embora o demandante não tenha juntado aos autos extrato do CNIS nem CTPS, observa-se que a ele foi concedido o benefício auxílio-doença pelo INSS (ID 13567293), o qual se encontra atualmente cessado, fato que não foi impugnado pelo requerido. Ora, para que tal benefício fosse concedido na seara administrativa pelo INSS, ainda que posteriormente cessado, certamente restou reconhecida a qualidade de segurado do demandante pela autarquia previdenciária. O cumprimento do período de carência não restou demonstrado de forma expressa pelo autor, mas, considerando que ele demonstrou que recebeu auxílio-doença, posteriormente cessado (ID 13567293), supõe-se que ele tenha suprido o período legal de carência. Quanto à incapacidade do autor, vale frisar que ela certamente existia, pois o benefício lhe foi concedido, em um primeiro momento. Todavia, depois da cessação do benefício, não restou demonstrado que a incapacidade tenha permanecido. É que, conforme laudo pericial de ID 126352285, o autor não possui incapacidade atual, parcial ou total, para o exercício de suas atividades profissionais. Sem prova da incapacidade (total ou parcial), não podem ser concedidos ao demandante os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteia o requerente o benefício do auxílio-acidente. Ocorre que, para que fizesse jus ao referido benefício, deveria o demandante comprovar que fora vítima de acidente de qualquer natureza. Todavia, não restou provada nos autos a ocorrência de acidente. Perceba-se que, embora o requerente alegue que tenha sido vítima de acidente de trabalho, juntou CAT incompleta (ID 13567746), apenas com a primeira página do documento, sem assinatura. Além disso, o requerente, na inicial, informa que o auxílio-doença que recebia era de código 31, que corresponde à natureza previdenciária, não à acidentária. Sem prova efetiva de que as lesões sofridas pelo autor decorreram de acidente, o benefício por ele pleiteado deve ser indeferido. Por fim, diante da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita (benefício concedido tacitamente no curso dos autos), os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo n. 1044. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº: 0801533-07.2018.8.10.0056 REQUERENTE(S): JOSE DE ALMEIDA ALVES Advogado(a)(s): SONIA MARIA ALVES SOUSA (OAB 7753-MA), PAULO VITOR SOUZA DA SILVA (OAB 14000-MA) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Conforme tese firmada pelo STJ no tema repetitivo n. 1044, condeno o Estado do Maranhão a ressarcir ao INSS o valor dos honorários periciais adiantados pela autarquia, mediante RPV a ser expedida após o trânsito em julgado deste decisum. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:29

Improcedência

09/06/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 11:33

Documento (Certidão)

20/03/2025, 11:32

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Documento (Certidão)

27/02/2025, 09:01

Decurso de Prazo

13/02/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:08

Publicação

03/02/2025, 04:25

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o(a)s advogado(a)s acima especificado(a)s acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA JOSE DE ALMEIDA ALVES ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS, visando a concessão de benefício previdenciário. Narra, em síntese, que é segurado do Regime Geral de Previdência Social e que recebia o benefício auxílio-doença, em razão de doença que possui, a qual dificulta a continuidade de seu trabalho. Pontua que seu benefício foi cessado, mas que a enfermidade persiste e que não está recuperado nem apto para o retorno ao trabalho. Requer os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício em sentença. Ao final, pugna pela condenação do réu a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez em seu favor, ou, subsidiariamente, restabelecer o auxílio-doença ou conceder auxílio-acidente. Juntou procuração e documentos. Decisão da Juíza de Direito que respondia pela 2ª Vara desta Comarca declinando da competência para processar e julgar a ação (ID 17247988). Os autos foram redistribuídos a esta unidade. Certidão (ID 23810071) atestando a inexistência de ação semelhante tramitando na Justiça Federal. Citado, o réu contestou a ação (ID 25713377). Aduz, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Intimado, o demandante não apresentou réplica, conforme certidão de ID 26889460. Em ID 28725881, o requerente pugnou pela realização de perícia, apresentando quesitos. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 30011322) foi determinada a realização de perícia médica. Quesitos do demandado em ID 30180417. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde designando perícia em ID 34973452. Laudo médico em ID 42359974. O INSS foi intimado, mas não se manifestou acerca do laudo (conforme certidão de ID 58931865). Despacho (ID 64826067) determinando a juntada de novo laudo pericial, de forma legível e com resposta aos quesitos das partes. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde informando nova data para realização da perícia (ID 66977013). Em ID 71351480, o autor informou que o médico não respondeu os quesitos nem preencheu o formulário apresentado. Foi determinada a substituição do perito (ID 78946161). Foi expedido novo ofício à Secretaria Municipal de Saúde, que o respondeu em ID 81501590, informando nova data para a perícia médica. Laudo médico em ID 84146106. O réu se insurgiu contra o referido laudo, sustentando que ele não atende ao objetivo para o qual foi determinada a prova, requerendo a realização de nova perícia (ID 85807304). Despacho (ID 90718238) determinando a substituição do perito e a consulta de profissionais pelos sistemas do TJMA a fim de realizar a avaliação. Dados extraídos do sistema de peritos do TJMA colacionados em ID 92048476. Foi nomeado perito (ID 103926328). O autor apresentou quesitos em ID 105482668 e o réu permaneceu inerte. Intimado, o profissional nomeado manifestou-se (ID 110554911) apresentando proposta de honorários e informando que não atende regularmente nesta Comarca. Instado a se manifestar, o autor concordou com a realização da perícia em São Luís/MA (ID 119209485). O INSS comprovou o depósito do valor dos honorários periciais (ID 123185924). O perito informou data para a diligência (ID 123591030). Laudo pericial em ID 126352285. Manifestação do autor acerca do laudo em ID 126999776. O réu manifestou-se em ID 131354275. Foi determinada a expedição de alvará em favor do expert (ID 138325160). As partes foram intimadas para especificarem provas, ocasião em que apenas o autor se manifestou (ID 140125337), informando não ter mais provas a produzir. Foi expedido alvará em favor do perito (ID 142222257). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são mencionados no art. 42 da Lei n. 8.231/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Perceba-se que o primeiro requisito para a concessão dos benefícios pleiteados é ser o requerente segurado do RGPS. No caso dos autos, embora o demandante não tenha juntado aos autos extrato do CNIS nem CTPS, observa-se que a ele foi concedido o benefício auxílio-doença pelo INSS (ID 13567293), o qual se encontra atualmente cessado, fato que não foi impugnado pelo requerido. Ora, para que tal benefício fosse concedido na seara administrativa pelo INSS, ainda que posteriormente cessado, certamente restou reconhecida a qualidade de segurado do demandante pela autarquia previdenciária. O cumprimento do período de carência não restou demonstrado de forma expressa pelo autor, mas, considerando que ele demonstrou que recebeu auxílio-doença, posteriormente cessado (ID 13567293), supõe-se que ele tenha suprido o período legal de carência. Quanto à incapacidade do autor, vale frisar que ela certamente existia, pois o benefício lhe foi concedido, em um primeiro momento. Todavia, depois da cessação do benefício, não restou demonstrado que a incapacidade tenha permanecido. É que, conforme laudo pericial de ID 126352285, o autor não possui incapacidade atual, parcial ou total, para o exercício de suas atividades profissionais. Sem prova da incapacidade (total ou parcial), não podem ser concedidos ao demandante os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença. Subsidiariamente, pleiteia o requerente o benefício do auxílio-acidente. Ocorre que, para que fizesse jus ao referido benefício, deveria o demandante comprovar que fora vítima de acidente de qualquer natureza. Todavia, não restou provada nos autos a ocorrência de acidente. Perceba-se que, embora o requerente alegue que tenha sido vítima de acidente de trabalho, juntou CAT incompleta (ID 13567746), apenas com a primeira página do documento, sem assinatura. Além disso, o requerente, na inicial, informa que o auxílio-doença que recebia era de código 31, que corresponde à natureza previdenciária, não à acidentária. Sem prova efetiva de que as lesões sofridas pelo autor decorreram de acidente, o benefício por ele pleiteado deve ser indeferido. Por fim, diante da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita (benefício concedido tacitamente no curso dos autos), os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo n. 1044. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO Nº: 0801533-07.2018.8.10.0056 REQUERENTE(S): JOSE DE ALMEIDA ALVES Advogado(a)(s): SONIA MARIA ALVES SOUSA (OAB 7753-MA), PAULO VITOR SOUZA DA SILVA (OAB 14000-MA) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Conforme tese firmada pelo STJ no tema repetitivo n. 1044, condeno o Estado do Maranhão a ressarcir ao INSS o valor dos honorários periciais adiantados pela autarquia, mediante RPV a ser expedida após o trânsito em julgado deste decisum. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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