Procedimento Comum Cível 0801533-07.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Santa In�s

Partes do Processo

JOSE DE ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA MARIA ALVES SOUSA

OAB/MA 7753·CPF·Representa: Autor

PAULO VITOR SOUZA DA SILVA

OAB/MA 14000·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE DE ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSS

Reu

LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 24/07/2025

29/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2025, 15:29

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:33

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:59

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 24/07/2025

29/07/2025, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 14:52

Despacho

•13/01/2025, 13:31

05/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2025, 15:29

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:33

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:59

Juntada de petição

04/02/2025, 09:08

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Juntada de Certidão

30/01/2025, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 09:42

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:41

Juntada de petição

08/10/2024, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:40

Juntada de petição

19/08/2024, 11:54

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:07

Juntada de laudo pericial

11/08/2024, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.

31/07/2024, 17:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 22/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 19/07/2024 23:59.

31/07/2024, 14:28

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2024, 23:07

Juntada de diligência

14/07/2024, 23:07

Juntada de diligência

14/07/2024, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 11:40

Juntada de Certidão

11/07/2024, 11:31

Juntada de laudo

06/07/2024, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2024, 10:11

Juntada de petição

02/07/2024, 10:33

Juntada de petição

11/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 14:18

Juntada de petição

14/05/2024, 10:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:38

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:23

Juntada de petição

28/02/2024, 11:59

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:02

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:22

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:21

Juntada de juntada de ar

31/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 14:37

Juntada de Certidão

25/01/2024, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 13:29

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:54

Juntada de petição

03/11/2023, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2023, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2023, 15:08

Nomeado perito

16/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:35

Juntada de Certidão

22/08/2023, 17:35

Juntada de Certidão

22/08/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:39

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:38

Juntada de Certidão

11/05/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:31

Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:28

Juntada de Certidão

15/02/2023, 08:28

Juntada de petição

14/02/2023, 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2023, 14:11

Juntada de Certidão

24/01/2023, 14:10

Juntada de petição

24/01/2023, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 17:10

Juntada de Certidão

20/01/2023, 17:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:22

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:21

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 19/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:21

Publicado Intimação em 02/12/2022.

27/12/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

27/12/2022, 19:20

Publicado Intimação em 02/12/2022.

27/12/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

27/12/2022, 19:19

Juntada de petição

13/12/2022, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 15:45

Juntada de diligência

06/12/2022, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:28

Juntada de Certidão

30/11/2022, 10:18

Juntada de Certidão

29/11/2022, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 10:44

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/11/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 16:53

Juntada de Ofício

26/10/2022, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 09:11

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:35

Juntada de Certidão

13/07/2022, 14:34

Juntada de petição

13/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES SOUSA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:17

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 14:11

Publicado Intimação em 06/06/2022.

11/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

11/06/2022, 02:25

Juntada de petição

09/06/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ, intimo o requerente e seu advogado para a perícia marcada para o dia 28/06/2022 às 13h, com os documentos necessários. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciária (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

03/06/2022, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 20:05

Juntada de diligência

02/06/2022, 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 08:28

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 15:53

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:44

Juntada de Certidão

16/05/2022, 14:36

Juntada de diligência

11/05/2022, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 15:39

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 09:55

Juntada de Ofício

26/04/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 12:58

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:21

Juntada de Certidão

12/01/2022, 11:20

Juntada de petição

01/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2021, 10:05

Juntada de Ato ordinatório

25/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 08:23

Juntada de petição

11/03/2021, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2021.

25/02/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2021, 11:33

Juntada de Ato ordinatório

23/02/2021, 11:29

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 10/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 06:41

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 10/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 06:11

Juntada de certidão

02/09/2020, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 17:39

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 09:55

Juntada de Certidão

28/08/2020, 08:13

Decorrido prazo de SECRETARIA SAUDE MUNICIPAL DE SANTA INES -MA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:37

Juntada de diligência

29/06/2020, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2020, 20:17

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 08/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 20:29

Juntada de Petição

15/04/2020, 18:03

Expedição de Mandado.

13/04/2020, 11:28

Juntada de Ofício

13/04/2020, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2020, 12:17

Juntada de petição

03/03/2020, 14:53

Conclusos para despacho

07/01/2020, 17:22

Juntada de Certidão

07/01/2020, 17:22

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 01:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 18:33

Juntada de Ato ordinatório

19/11/2019, 18:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2019, 18:23

Juntada de contestação

19/11/2019, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 09:00

Juntada de Certidão

24/09/2019, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 10:26

Conclusos para despacho

05/09/2019, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2019, 17:50

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA ALVES em 15/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 03:40

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2019, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2019, 08:52

Declarada incompetência

22/02/2019, 14:05

Conclusos para despacho

22/08/2018, 15:28

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 14:29

Despacho

•19/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:31

Despacho

•29/04/2024, 13:31

Despacho

•26/02/2024, 11:02

Decisão

•16/10/2023, 16:49

Despacho

•22/08/2023, 10:43

Despacho

•03/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:18

Despacho

•25/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 15:44

Despacho

•13/04/2022, 12:58

Todos os documentos(23)

Sentença

•09/06/2025, 14:52

Despacho

•13/01/2025, 13:31

Despacho

•19/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:31

Despacho

•29/04/2024, 13:31

Despacho

•26/02/2024, 11:02

Decisão

•16/10/2023, 16:49

Despacho

•22/08/2023, 10:43

Despacho

•03/05/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:18

Despacho

•25/10/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 15:44

Despacho

•13/04/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:29

Decisão

•08/04/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 18:33

Despacho

•16/09/2019, 10:26

Decisão

•22/02/2019, 14:05