Procedimento Comum Cível 0800002-75.2016.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-75.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/02/2023, 09:46

Juntada de ato ordinatório

21/02/2023, 09:27

Juntada de Certidão

21/02/2023, 09:25

Publicado Intimação em 08/12/2022.

10/01/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 01:07

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/11/2022, 11:01

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:33

Juntada de Certidão

21/11/2022, 14:33

Juntada de apelação

05/10/2022, 15:53

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800002-75.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA11647-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BONSUCESSO S.A. em face da sentença proferida no ID 61704436, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar omissões. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação das omissões apontada pelo Embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos relevantes para o desate da lide. Segundo porque a reanálise da questão é vedada em sede de Embargos de Declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. Não obstante, a insatisfação da Embargante com o resultado do julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença repousada no ID 61704436, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:35

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 09:27

Decisão

•28/11/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800002-75.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA11647-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BONSUCESSO S.A. em face da sentença proferida no ID 61704436, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar omissões. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação das omissões apontada pelo Embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos relevantes para o desate da lide. Segundo porque a reanálise da questão é vedada em sede de Embargos de Declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. Não obstante, a insatisfação da Embargante com o resultado do julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença repousada no ID 61704436, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Decorrido prazo de PATRICIA AZEVEDO SIMOES em 06/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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