Procedimento Comum Cível 0800002-75.2016.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-75.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800002-75.2016.8.10.0048 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800002-75.2016.8.10.0048 Trata-se de feito que versa sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, suscitado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e admitido pela Seção de Direito Privado onde, por maioria, em sessão ordinária realizada em 04 de julho de 2025, foi determinada a suspensão dos processos pendentes em todo Poder Judiciário maranhense, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da constatação de repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito. No caso dos autos, verifico que a matéria discutida guarda aderência direta com o objeto do IRDR em trâmite, sendo, portanto, cabível a aplicação da ordem de sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida diante de eventual alteração de cenário jurídico ou processual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 28 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0800002-75.2016.8.10.0048

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 28 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0800002-75.2016.8.10.0048

02/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

21/02/2023, 09:27

Documento (Certidão)

21/02/2023, 09:25

Publicação

10/01/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 01:07

Decurso de Prazo

06/01/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-75.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA11647-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A D E C I S Ã O Dou seguimento ao Recurso de Apelação interposto. À luz do que dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, à vista do apelo interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada, por meio de seu advogado, via PJe, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de juízo de admissibilidade. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

07/12/2022, 00:00

Com efeito suspensivo

28/11/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 14:33

Documento (Certidão)

21/11/2022, 14:33

Petição (Apelação)

05/10/2022, 15:53

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800002-75.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA11647-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BONSUCESSO S.A. em face da sentença proferida no ID 61704436, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar omissões. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação das omissões apontada pelo Embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos relevantes para o desate da lide. Segundo porque a reanálise da questão é vedada em sede de Embargos de Declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. Não obstante, a insatisfação da Embargante com o resultado do julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença repousada no ID 61704436, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-75.2016.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES -OAB/MA11647-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA -OAB/ MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS proposta por MARIA FLAVIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA ARAUJO em face do BANCO BONSUCESSO S.A., partes já devidamente qualificadas no processo. A Autora alega que foi realizado em seu nome um empréstimo indevido em seu nome (RMC), em que as parcelas estão sendo descontadas de seu benefício – contrato 33214885, sem previsão de término, com primeiro desconto em janeiro de 2009. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e nunca firmou contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. Afirma que nunca recebeu tal valor, sendo, portanto, o desconto injusto e ilegal, causando abalo à sua segurança financeira e tranquilidade enquanto pessoa, causando em sérios danos à sua pessoa que, indevidamente, deixou de dispor de parte de seu minguado benefício previdenciário, o mesmo procurou sua agencia para resolver o referido problema mais não obteve êxito, não restando outra opção a não ser, buscar a reparação pelos danos sofridos junto a Justiça estadual. Requer, então, que seja declarada a nulidade do contrato, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva e margem consignável com a declaração de inexistência do débito e repetição de indébito, em dobro, das quantias pagas e condenação por danos morais. Não concedida tutela antecipada. Em contestação, onde o Réu alega a prescrição e no mérito, aduz que o contrato foi celebrado pelo autor, sendo contratada a modalidade de Reserva de Margem Cartão (RMC), e que o valor foi disponibilizado ao autor, através de cartão de crédito e que valor foi disponibilizado em favor da autora através de TED no valor de 3.006,98 e ainda realizados saques através do sistema TELESAQUE no valor de R$ 556,00, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados, É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. A instituição requerida sustenta que ocorreu a prescrição trienal. Razão não assiste a requerida, isso porque tratando-se de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos das parcelas estão sendo realizados diretamente na folha de pagamento do autor até a presente data, não há se falar em prescrição, pois o contrato continua em vigor. Também não procede a impugnação a assistência judiciária deferida ao autor, vê-se que pela ficha financeira do requerente juntada aos autos, percebe-se que o requerente é pessoa de modestos recursos, não podendo arcas com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. No mérito, a presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. O contrato juntado aos autos pelo Réu, assinado pela Autora, a fim de justificar as cobranças indevidas, configura-se como contrato abusivo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/90, pois permite o desconto de parcelas mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado. Assim, assegura vantagem extrema ao Réu, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade. Não é outro o entendimento da Jurisprudência em casos análogos. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - Processo N. RECURSO INOMINADO 0716595-23.2017.8.07.0016 - RECORRENTE(S) BANCO BMG AS - RECORRIDO(S) HELENA DE SOUZA ABREU ALVES - Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Acórdão Nº 1088041 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS NÃO DEVIDOS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO. DISSONÂNCIA ENTRE A CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA E A VERDADEIRA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO VENCIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE. I. Não merece acolhimento a prejudicial de mérito arguida (decadência), pois o que se tem no caso em análise é uma relação jurídica de trato sucessivo, por força da qual a parte recorrida ainda está a suportar os efeitos da avença (desconto do empréstimo tomado junto ao banco), pouco importando a data em que celebrado o contrato. Persiste intacta, portanto, a possibilidade de discutir em juízo a nulidade do instrumento. II. Prejudicial de prescrição parcial suscitada de ofício. Quando se trata de pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados a prescrição é trienal, conforme o estatuído no art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. Aplicável o entendimento manifestado pelo c. STJ no REsp. 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016. Relata a recorrida que os descontos em seus proventos a título de RMC tiveram início em junho de 2005 (ID 2293459) e requer a repetição em dobro de todas as quantias descontadas desde então. Todavia, a ação foi proposta em 19.05.2017, de forma que está prescrita a pretensão de reaver os valores descontados até 19.05.2014. III. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido na inicial caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). IV. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52). Outrossim, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2.º). V. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não apresentou o contrato de cartão de crédito com “reserva de margem consignável”. Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), impondo-se, assim, a manutenção da sentença no que tange à rescisão do contrato e restituição dos valores descontados. Neste sentido: Acórdão n.941390, 20151410051128ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 370. VI. A cobrança indevida dirigida ao consumidor e não decorrente de erro justificável atrai a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda mais quando não é dado ao devedor optar pelo não pagamento, já que os descontos foram realizados diretamente em sua folha de pagamento. Neste sentido, confira-se precedentes desta E. Turma Recursal: Acórdão n.1019354, 07093000820168070003, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 29/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.992776, 20150710048006ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 597/610. VII. Os descontos indevidos no vencimento da parte recorrida, repetidos por mais de dez anos sem qualquer abatimento na dívida, caracterizam dano moral indenizável, pois o fato não se confunde com o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, sendo devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais. VIII. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. Outrossim, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. IX. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Neste sentido, confira-se: Acórdão n.690433, 20120111208589ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/06/2013, Publicado no DJE: 11/07/2013. Pág.: 249. X. Recurso conhecido. Prejudicial de decadência afastada. Prejudicial de prescrição parcial suscitada de ofício e acolhida. Sentença reformada em parte para determinar a restituição em dobro dos valores descontados relativos ao contrato referido na inicial, a partir dos três anos anteriores à propositura da ação, além daqueles descontados no curso do processo (CPC, art. 323), bem como para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros e correção monetária na forma determinada na sentença. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrido vencido. Portanto, considerando que o desconto mensal a título de RMC é abusivo, faz jus a Autora à restituição da quantia descontada mensalmente, em dobro, de acordo com o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de engano justificável. Portanto, declaro a nulidade do contrato entabulado entre as partes, devendo o Réu devolver o valor descontado do contracheque da Autora ou conta bancária. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Diz-se que o dano é “in re ipsa”, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade. Os descontos escusos efetuados no contracheque da Autora, de forma ardilosa e abusiva, configura um atentado à dignidade do consumidor, que se fez vítima de prática abusiva e, consequentemente, ilegal, subtraindo seu patrimônio e diminuindo sua renda mensal, já escassa, o que configura dano moral, em sua acepção jurídica. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa do Réu para sua ocorrência, bem como o dano moral experimentado pela Autora, em decorrência do nexo de causalidade acima demonstrado, exsurge a obrigação de indenizar, conforme previsto no artigo 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nessa esteira, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à Autora. À vista de tais critérios e, especialmente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da indenização por danos morais. Determino que o valor da indenização por danos morais e materiais seja compensado com o crédito que foi beneficiado a autora, através de TED, no valor de R$ 3.006,98 (três mil e seis reais e noventa e oito centavos) – conforme extrato de fls. 56662323 - Documento Diverso (EXTCC 7294 562 200811, bem como o valor recebido através de saque com cartão de crédito no valor de R$ R$ 556,00. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos – CONTRATO 33214885. 2) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos RMC diretamente no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto indevido. 3) Condenar o Réu à devolução dos descontos mensais efetuados junto ao benefício da autora, relativamente aos descontos mensais a partir de JANEIRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA – FEVEREIRO DE 2022, em dobro, tais valores apurados através de liquidação de sentença, mediante apresentação das fichas financeiras da autora, mês a mês – o valor apurado deverá ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao Mês a partir da citação. 4) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido, razão pela qual determino que o valor da indenização por danos morais e materiais seja compensado com o crédito recebido pelo autor, oriundo de transferência bancária ao autor, abatendo-se do valor final da condenação, a quantia de R$ 3.562,96 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários processuais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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