Execução de Título Extrajudicial 0000090-17.2002.8.10.0088 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000090-17.2002.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: VICENTE PAULO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Bruno Chaves de Oliveira, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte exequente para realizar o pagamento das custas referentes à carta precatória (id 180206736), no prazo de 15 (quinze) dias. Governador Nunes Freire/MA, Quarta-feira, 20 de Maio de 2026. EDIANA DOS REIS FARIAS Servidora Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n° 0000090-17.2002.8.10.0088

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:36

Documento (Carta precatória)

19/05/2026, 18:23

Retificação de Classe Processual

19/05/2026, 13:32

Mero expediente

15/05/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:43

Publicação

06/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: VICENTE PAULO DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000090-17.2002.8.10.0088 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Execução Fiscal] Parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça endereço atualizado do executado. Após, autos conclusos. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A APELADO: VICENTE PAULO DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000090-17.2002.8.10.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante alega que não houve intimação pessoal da parte autora. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para afastar a ocorrência de prescrição e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem Contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Passo a decidir. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. O apelo merece provimento. Explico. Analisando os autos, percebo que o magistrado de base não seguiu o caminho processual legalmente descrito no CPC, com determinação da intimação pessoal da parte apelante, motivo pelo qual, deve ser declarada nula a sentença por violação a norma processual. In casu, a sentença recorrida extinguiu o feito em razão de abandono da causa pela parte Autora/Apelante, (art. 485, III do CPC/15). Entretanto, observa-se que não houve a intimação pessoal da parte, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC/15, tornando ineficaz a extinção por abandono. Assim, o teor da sentença desobedeceu às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, afastando-se do entendimento da jurisprudência pátria. Dessa maneira, verifico assistir razão ao apelante, eis que, a extinção, sem resolução de mérito, por negligência da parte, deve ser, obrigatoriamente precedida, de sua intimação pessoal, para lhe dar a oportunidade de sanar a falta, face a gravidade da consequência processual para a parte (extinção do feito). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta rosaria de fatima almeida duarte Relatora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) Apelado: Vicente Paulo da Conceição Advogado(a): sem advogado(a) constituído(a) nos autos DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de Apelação Cível de ID 26352518 contra sentença que se acha no ID 26352512, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Governador Nunes Freire (MA), que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no mérito recursal (ID 27694411). É o que cabe relatar. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi recebido nesta Corte de Justiça em 06/06/2023, vindo conclusos a esta relatoria. Ressalto que a distribuição do presente processo processo ocorreu após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, analisando detidamente a matéria, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0000090-17.2002.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Endereço: BANCO DO NORDESTE Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 Executado: VICENTE PAULO DA CONCEICAO Endereço: VICENTE PAULO DA CONCEICAO QUADRA 45 ALTO BONITO, LOTE 169, ZONA RURAL, CENTRO DO GUILHERME - MA - CEP: 65288-000 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Governador Nunes Freire EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000090-17.2002.8.10.0088 | PJE Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o valor do crédito atualizado ora executado, indicar elementos atualizados para localização do bem e recolher as custas devidas para realização da diligência de avaliação do bem a ser penhorado Após a manifestação e recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exequente. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, imediatamente intime-se o executado na pessoa do advogado(a). Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). No caso de tentativa de penhora negativa ou inferior à garantia da execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, requerendo as diligências que competir no caso, sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício, ato de comunicação. Gov. Nunes Freire/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

19/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Carta precatória)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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