Habeas Data Cível 0800385-63.2022.8.10.0106 - TJMA

Habeas Data Cível 0800385-63.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Impetrado (s): MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800385-63.2022.8.10.0106 Trata-se de habeas data proposto por RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO em face do MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, já qualificados nos autos. Segundo a exordial, a impetrante exerce o cargo público de professora no Município de Lagoa do Mato/MA e alega que, antes da emancipação, o citado município fazia parte de Passagem Franca/MA, local onde a autora também exerceu o cargo de professor de 1980 a 1996. Aduziu que solicitou ao Município de Passagem Franca/MA, via e-mail, uma declaração para fins de tempo de serviço e até o presente momento não obteve retorno. Por essa razão, pleiteou seja determinado ao ente municipal a apresentação da declaração de tempo de serviço, nos moldes exigidos pela autarquia previdenciária federal (INSS). Determinada a emenda da exordial, a parte autora indicou o Prefeito de Passagem Franca como autoridade coatora vinculada ao Município de Passagem Franca/MA. Notificada a autoridade coatora, transcorreu o prazo sem a manifestação. Por sua vez, o ente municipal apresentou manifestação, na qual requereu, preliminarmente, o reconhecimento da carência de ação e a ilegitimidade do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a inexistência de protocolo oficial do requerimento acima. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela não intervenção do feito, em razão da existência de direito individual e disponível. É o relatório. Decido. Com efeito, o inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Por sua vez, o art. 8º da Lei 9.507/97 prevê o seguinte: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; In casu, o relato contido na inicial não demonstra a recusa no fornecimento das informações, sobretudo diante da ausência de petição formal, mediante protocolo ou assemelhado, com o pleito endereçado ao ente requerido. Na situação dos autos, observo que a parte autora juntou fotos de conversas, por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, na qual alega terem sido travadas com o procurador do Município e um servidor de nome Telys. Apresentou também cópia de comprovante de e-mail para o endereço eletrônico [email protected]. Ocorre que tais documentos, por si sós, não consistem em meios de provas adequados para corroborar a recusa administrativa, pois não verifico qualquer comunicação formal com o ente público apta a apontar, com segurança, a inércia na entrega dos documentos desejados pela impetrante. O que consta nos autos são conversas informais, mas que são inábeis a indicar uma recusa por parte do ente municipal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no tocante a necessidade de autenticação dos documentos de natureza eletrônica, como são os apresentados nos ID 63541318 e 63541319, veja-se: Tanto no aplicativo, quanto no navegador, é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários (RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Logo, aplicável ao caso a súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece não caber "habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". Destarte, verificada a ausência de prova pré-constituída, consubstanciada em documento comprobatório da negativa da autoridade coatora em resolver a questão administrativamente, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, ante a ausência da recusa administrativa, indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97. Sem custas. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Impetrado (s): MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800385-63.2022.8.10.0106 Trata-se de habeas data proposto por RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO em face do MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA e outros, já qualificados nos autos. Segundo a exordial, a impetrante exerce o cargo público de professora no Município de Lagoa do Mato/MA e alega que, antes da emancipação, o citado município fazia parte de Passagem Franca/MA, local onde a autora também exerceu o cargo de professor de 1980 a 1996. Aduziu que solicitou ao Município de Passagem Franca/MA, via e-mail, uma declaração para fins de tempo de serviço e até o presente momento não obteve retorno. Por essa razão, pleiteou seja determinado ao ente municipal a apresentação da declaração de tempo de serviço, nos moldes exigidos pela autarquia previdenciária federal (INSS). Determinada a emenda da exordial, a parte autora indicou o Prefeito de Passagem Franca como autoridade coatora vinculada ao Município de Passagem Franca/MA. Notificada a autoridade coatora, transcorreu o prazo sem a manifestação. Por sua vez, o ente municipal apresentou manifestação, na qual requereu, preliminarmente, o reconhecimento da carência de ação e a ilegitimidade do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a inexistência de protocolo oficial do requerimento acima. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela não intervenção do feito, em razão da existência de direito individual e disponível. É o relatório. Decido. Com efeito, o inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Por sua vez, o art. 8º da Lei 9.507/97 prevê o seguinte: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; In casu, o relato contido na inicial não demonstra a recusa no fornecimento das informações, sobretudo diante da ausência de petição formal, mediante protocolo ou assemelhado, com o pleito endereçado ao ente requerido. Na situação dos autos, observo que a parte autora juntou fotos de conversas, por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, na qual alega terem sido travadas com o procurador do Município e um servidor de nome Telys. Apresentou também cópia de comprovante de e-mail para o endereço eletrônico [email protected]. Ocorre que tais documentos, por si sós, não consistem em meios de provas adequados para corroborar a recusa administrativa, pois não verifico qualquer comunicação formal com o ente público apta a apontar, com segurança, a inércia na entrega dos documentos desejados pela impetrante. O que consta nos autos são conversas informais, mas que são inábeis a indicar uma recusa por parte do ente municipal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no tocante a necessidade de autenticação dos documentos de natureza eletrônica, como são os apresentados nos ID 63541318 e 63541319, veja-se: Tanto no aplicativo, quanto no navegador, é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários (RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Logo, aplicável ao caso a súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece não caber "habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". Destarte, verificada a ausência de prova pré-constituída, consubstanciada em documento comprobatório da negativa da autoridade coatora em resolver a questão administrativamente, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, ante a ausência da recusa administrativa, indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.507/97. Sem custas. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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