Procedimento Comum Cível 0840409-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840409-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839684/MA (2025/0019794-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUIZ GONCALVES COSTA REPRESENTADO POR: GILDOMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: MARY LOPES COSTA AGRAVANTE: GILCEMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: GILMARA LOPES COSTA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA - MA010551 DANIEL RIBEIRO DA SILVA - MA000551 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Espólio de Luiz Gonçalves Costa se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) assim ementado (fls. 314/316): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UTI. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. I – Dano moral configurado diante da inércia dos réus em procederem a transferência do autor para UTI. Abalo psíquico e transtorno que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano. II – Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 378/381). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), 489, § 1º, III e IV, do CPC, 186 e 927 do Código Civil (CC). Sustenta que o acórdão deixou de suprir omissão quanto à majoração dos danos morais, com fundamentação genérica que se enquadra nas hipóteses do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC (fls. 370/377). Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC, afirmando que o valor fixado (R$ 10.000,00) é irrisório e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 375/376). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 388). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 389/390 e 392/393; petição do agravo às fls. 396/402). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer para transferir paciente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital de alta complexidade. Inexiste a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante ao pedido de majoração dos danos morais. O Tribunal de origem enfrentou o tema e fixou o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com detalhamento fático sobre a internação, a decisão liminar, o lapso de oito dias para cumprimento e o óbito do paciente, assentando a responsabilidade objetiva dos entes públicos (fls. 284/285 e 316/318). É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Quanto ao mérito, para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a revisão, nesta instância, do quantum fixado a título indenização por danos morais nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha de raciocínio, ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.303/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A indenização por danos morais em casos de morte da vítima vem sendo arbitrada por esta Corte em por volta de R$ 100.000,00, divididos pelos litisconsortes ativos, de modo que é irrisório o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo-se, portanto, fora do espectro jurisprudencial supracitado. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO (22 HORAS) E A NEGATIVA EM SUBMETER A APELANTE AO PARTO CESARIANA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém-nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para conceder dano moral pelo falecimento da filha. II - A Teoria da Perda de Uma Chance, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, não implica o afastamento do necessário nexo causal a identificar a responsabilidade objetiva. O nexo causal, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, é observado como um comportamento ilícito indireto ao dano, mas que, se objetivamente fosse alterado, evitaria o resultado indesejado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, REsp n. 1.662.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018 e REsp n. 1.677.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017. III - Ademais, no caso dos autos, o julgador a quo não ignorou a conclusão do laudo pericial que apontou a ausência de responsabilidade profissional pelo ocorrido, mas tão somente se atentou à parte que descreveu o lapso temporal considerável entre a identificação pela equipe médica de líquido meconial ao qual estava exposta a criança e o horário do parto, concluindo pela possibilidade de resultado outro, caso houvesse sido realizado o parto cesariana. IV - Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação do arcabouço probatório em conjunto com os demais elementos que perfazem o caso concreto. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.897.124/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.912.903/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021 e AgInt no AREsp n. 1.700.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 2/9/2021. V - No que diz respeito à pretensão de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp n. 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp n. 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. VI - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão de óbito de recém-nascido decorrente de omissão médica, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.397.705/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, sem destaques no original.) Diante de irrisoriedade do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que a condenação a título de danos morais deve ser aumentada pelo Tribunal de origem Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno ao Tribunal de origem, para que seja fixado um valor maior a título de da Publique-se. Intimem-se Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839684/MA (2025/0019794-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUIZ GONCALVES COSTA REPRESENTADO POR: GILDOMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: MARY LOPES COSTA AGRAVANTE: GILCEMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: GILMARA LOPES COSTA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA - MA010551 DANIEL RIBEIRO DA SILVA - MA000551 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839684/MA (2025/0019794-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ GONCALVES COSTA REPRESENTADO POR: GILDOMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: MARY LOPES COSTA AGRAVANTE: GILCEMAR LOPES COSTA AGRAVANTE: GILMARA LOPES COSTA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA - MA010551 DANIEL RIBEIRO DA SILVA - MA000551 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Luiz Gonçalves Costa Advogados: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11507) e Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821) 1º Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. Recurso Especial n. 0840409-65.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo espólio de Luiz Gonçalves Costa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 1ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, Luiz Gonçalves Costa ajuizou demanda pretendendo compelir os recorridos a viabilizarem sua transferência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), situada no bairro Araçagi, para um hospital de alta complexidade. Além disso, postulou a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da deficiente prestação do serviço público de saúde. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificando a tutela de urgência concedida "[...] quanto à internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira". Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais (Id 17658018). Com o falecimento de Luiz Gonçalves Costa, foi efetivada a habilitação dos sucessores (Id 17658052). A apelação interposta pelo recorrente foi parcialmente provida em decisão monocrática (Id 22038221), para condenar os entes públicos em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposto agravo interno para majorar os danos morais fixados, a 1ª Câmara Cível negou-lhe provimento (Id.35338885). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 37828383). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 186 e 927 do CC, suscitando que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório; b) ao art. 1.022, II, do CPC, por não enfrentamento do pedido de majoração da verba arbitrada a título de danos morais (Id 38588629). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reexame do acórdão por suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do CC esbarra na Súmula n. 7/STJ, por exigir incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Assim: "Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ - AgInt no REsp: 2134154 SC 2023/0434809-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, assentando que o dano moral no caso em debate foi fixado "[...] em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" e que os embargos de declaração opostos pretendiam a rediscussão da matéria. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA UTI. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II – Dano moral fixado com moderação, não merece acolhimento o pedido de majoração. III – Embargos rejeitados.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES COSTA Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima 2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Natacha Veloso Cerqueira Israel Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação das partes embargadas, para querendo apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0840409-65.2019.8.10.0001

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES COSTA Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima 2º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Natacha Veloso Cerqueira Israel Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UTI. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. I – Dano moral configurado diante da inércia dos réus em procederem a transferência do autor para UTI. Abalo psíquico e transtorno que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano. II – Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de outubro a 02 de novembro de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840409-65.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0840409-65.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de outubro a 02 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESPOLIO DE LUIZ GONÇALVES COSTA Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) 1ºAGRAVADO: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falção de Lima 2ºAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: Dra. NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISARAEL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação dos agravados, para querendo apresentarem contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840409-65.2019.8.10.0001

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESPOLIO DE LUIZ GONÇALVES COSTA Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) 1ºAPELADO: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falção de Lima 2ºAPELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: Dra. NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISARAEL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UTI. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. I – Dano moral configurado diante da inércia dos réus em procederem a transferência do autor para UTI. Abalo psíquico e transtorno que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano. II- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840409-65.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Luiz Gonçalves Costa contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Saúde Pública da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra os ora apelados objetivando o tratamento de saúde da paciente, Luiz Gonçalves Costa, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. O Espólio de Luiz Gonçalves Costa recorreu da sentença para que seja deferida a condenação dos apelados em danos morais, uma vez que o paciente teve decisão liminar deferida em seu favor para que fosse transferido da UPA para uma UTI, cuja intimação dos réus ocorreu em 01/10/19, sendo que o mesmo somente foi transferido em 09/10/2019, o que teria ocasionado a piora do seu quadro clínico, levando-o a óbito em 15/10/19, razão pela qual entendem que a demora no cumprimento da decisão ocasionou a morte do autor, devendo os réus serem condenados a repararem o dano, pois o autor estava em estado grave com hemorragia cerebral. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil1[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão a ser analisada no presente apelo refere-se tão somente em relação ao pedido de condenação em danos morais, em razão da demora da transferência do autor para o leito de UTI, o que teria ocasionado a morte do paciente. Da análise dos autos, verifica-se que o autor com 69 anos de idade inicialmente foi internado na UPA em 20/09/2019 em estado gravíssimo, com hemorragia intracraniana, sendo solicitada a sua transferência para UTI, contudo até a data da interposição da ação em 30/09/19 não havia leito disponível, sendo então deferido o pedido liminar em 01/10/19, cujos réus foram intimados da decisão na mesma data. Ocorre que o paciente apenas foi transferido para a UTI em 09/10/19, vindo a óbito em 15/10/2019, em razão de hipertensão intracraniana, edema cerebral, hemorragia subaracnóide hipertensão arterial sistêmica. Logo, constate-se que o paciente desde o dia que ingressou na UPA até o dia da sua transferência para a UTI decorreu quase vinte dias, mesmo estando em estado gravíssimo, o que, a meu ver, demonstra a demora no atendimento adequado ao autor. Além disso, constato que entre a data do deferimento da liminar e o seu cumprimento decorreu oito dias, comprovando a inércia da administração, o que gera a meu ver danos morais passíveis de serem indenizados. O art. 37, § 6º da Carta Política de 1988 dispõe: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O atual Código Civil traz em seu bojo a regra prevista no seu artigo 43. Releva notar que o artigo 37, § 6º da CF prevê não só a responsabilidade do Estado, como também a do agente público, sendo certo que a responsabilidade do Estado é, em regra, de natureza objetiva. Já a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva, assertiva que pode ser confirmada a partir da leitura atenta tanto do dispositivo constitucional, quanto do mencionado artigo 43 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Nessa senda, chega-se a rápida conclusão de que, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado é tutelada, em regra, pela teoria objetiva, sendo cediço, porém, que excepcionalmente pode ser aplicada a teoria subjetiva. Imperioso observar que, no caso de condutas comissivas perpetradas pelos agentes estatais, não há maiores problemas em se adotar a regra constitucional prevista no artigo 37, § 6.º da CF, aplicando-se, portanto, a teoria objetiva, sendo tal orientação pacífica na doutrina. Logo, demonstrados e comprovados o fato administrativo, o dano e nexo de causalidade entre eles, subsiste o dever de indenizar. Cumpre ressaltar que a angústia do autor em aguardar a vaga em hospital público, que surgiu apenas depois da decisão antecipatória da tutela, ultrapassa o nível tolerável, atinge a sua dignidade e abala, sobremaneira, sua psique, com inerente risco de agravamento do seu estado de saúde, incrementando o risco de morte, em especial porque o paciente era idoso e estava eme stado grave. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual os fixo em R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA-E a partir da publicação da decisão e juros de mora a partir da citação, segundo dispo~es o art. 1º – F da Lei. 9494/97. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AUTOR QUE SOFREU AVC HEMORRÁGICO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE UPA PARA HOSPITAL COM UTI E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM NEUROCIRURGIA. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CINCO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, E 11 DIAS APÓS A INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS. SENTENÇA CONVERTENDO A TUTELA ANTECIPADA EM DEFINITIVA, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 DO TJRJ. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA QUE OS DEMANDADOS PROVIDENCIASSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA SOB RISCO IMINENTE DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02205758120168190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 18/09/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo, para condenar o Município de São Luís e o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2022, 09:37

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 09:20

Documento (Certidão)

07/06/2022, 17:02

Decurso de Prazo

04/06/2022, 02:41

Decurso de Prazo

04/06/2022, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Espólio de Luiz Gonçalves Costa Advogados: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11507) e Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821) 1º Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. Recurso Especial n. 0840409-65.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo espólio de Luiz Gonçalves Costa, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 1ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, Luiz Gonçalves Costa ajuizou demanda pretendendo compelir os recorridos a viabilizarem sua transferência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), situada no bairro Araçagi, para um hospital de alta complexidade. Além disso, postulou a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da deficiente prestação do serviço público de saúde. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificando a tutela de urgência concedida "[...] quanto à internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira". Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais (Id 17658018). Com o falecimento de Luiz Gonçalves Costa, foi efetivada a habilitação dos sucessores (Id 17658052). A apelação interposta pelo recorrente foi parcialmente provida em decisão monocrática (Id 22038221), para condenar os entes públicos em danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposto agravo interno para majorar os danos morais fixados, a 1ª Câmara Cível negou-lhe provimento (Id.35338885). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 37828383). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 186 e 927 do CC, suscitando que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório; b) ao art. 1.022, II, do CPC, por não enfrentamento do pedido de majoração da verba arbitrada a título de danos morais (Id 38588629). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A pretensão de reexame do acórdão por suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do CC esbarra na Súmula n. 7/STJ, por exigir incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Assim: "Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ - AgInt no REsp: 2134154 SC 2023/0434809-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, assentando que o dano moral no caso em debate foi fixado "[...] em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" e que os embargos de declaração opostos pretendiam a rediscussão da matéria. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESPOLIO DE LUIZ GONÇALVES COSTA Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551-A) 1ºAPELADO: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falção de Lima 2ºAPELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: Dra. NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISARAEL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA UTI. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. I – Dano moral configurado diante da inércia dos réus em procederem a transferência do autor para UTI. Abalo psíquico e transtorno que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano. II- Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840409-65.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Luiz Gonçalves Costa contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Saúde Pública da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra os ora apelados objetivando o tratamento de saúde da paciente, Luiz Gonçalves Costa, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. O Espólio de Luiz Gonçalves Costa recorreu da sentença para que seja deferida a condenação dos apelados em danos morais, uma vez que o paciente teve decisão liminar deferida em seu favor para que fosse transferido da UPA para uma UTI, cuja intimação dos réus ocorreu em 01/10/19, sendo que o mesmo somente foi transferido em 09/10/2019, o que teria ocasionado a piora do seu quadro clínico, levando-o a óbito em 15/10/19, razão pela qual entendem que a demora no cumprimento da decisão ocasionou a morte do autor, devendo os réus serem condenados a repararem o dano, pois o autor estava em estado grave com hemorragia cerebral. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil1[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão a ser analisada no presente apelo refere-se tão somente em relação ao pedido de condenação em danos morais, em razão da demora da transferência do autor para o leito de UTI, o que teria ocasionado a morte do paciente. Da análise dos autos, verifica-se que o autor com 69 anos de idade inicialmente foi internado na UPA em 20/09/2019 em estado gravíssimo, com hemorragia intracraniana, sendo solicitada a sua transferência para UTI, contudo até a data da interposição da ação em 30/09/19 não havia leito disponível, sendo então deferido o pedido liminar em 01/10/19, cujos réus foram intimados da decisão na mesma data. Ocorre que o paciente apenas foi transferido para a UTI em 09/10/19, vindo a óbito em 15/10/2019, em razão de hipertensão intracraniana, edema cerebral, hemorragia subaracnóide hipertensão arterial sistêmica. Logo, constate-se que o paciente desde o dia que ingressou na UPA até o dia da sua transferência para a UTI decorreu quase vinte dias, mesmo estando em estado gravíssimo, o que, a meu ver, demonstra a demora no atendimento adequado ao autor. Além disso, constato que entre a data do deferimento da liminar e o seu cumprimento decorreu oito dias, comprovando a inércia da administração, o que gera a meu ver danos morais passíveis de serem indenizados. O art. 37, § 6º da Carta Política de 1988 dispõe: “Art. 37. (...) (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O atual Código Civil traz em seu bojo a regra prevista no seu artigo 43. Releva notar que o artigo 37, § 6º da CF prevê não só a responsabilidade do Estado, como também a do agente público, sendo certo que a responsabilidade do Estado é, em regra, de natureza objetiva. Já a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva, assertiva que pode ser confirmada a partir da leitura atenta tanto do dispositivo constitucional, quanto do mencionado artigo 43 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Nessa senda, chega-se a rápida conclusão de que, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado é tutelada, em regra, pela teoria objetiva, sendo cediço, porém, que excepcionalmente pode ser aplicada a teoria subjetiva. Imperioso observar que, no caso de condutas comissivas perpetradas pelos agentes estatais, não há maiores problemas em se adotar a regra constitucional prevista no artigo 37, § 6.º da CF, aplicando-se, portanto, a teoria objetiva, sendo tal orientação pacífica na doutrina. Logo, demonstrados e comprovados o fato administrativo, o dano e nexo de causalidade entre eles, subsiste o dever de indenizar. Cumpre ressaltar que a angústia do autor em aguardar a vaga em hospital público, que surgiu apenas depois da decisão antecipatória da tutela, ultrapassa o nível tolerável, atinge a sua dignidade e abala, sobremaneira, sua psique, com inerente risco de agravamento do seu estado de saúde, incrementando o risco de morte, em especial porque o paciente era idoso e estava eme stado grave. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual os fixo em R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA-E a partir da publicação da decisão e juros de mora a partir da citação, segundo dispo~es o art. 1º – F da Lei. 9494/97. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AUTOR QUE SOFREU AVC HEMORRÁGICO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE UPA PARA HOSPITAL COM UTI E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM NEUROCIRURGIA. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CINCO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, E 11 DIAS APÓS A INSERÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS. SENTENÇA CONVERTENDO A TUTELA ANTECIPADA EM DEFINITIVA, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 DO TJRJ. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA QUE OS DEMANDADOS PROVIDENCIASSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA SOB RISCO IMINENTE DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02205758120168190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 18/09/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Ante todo o exposto, dou provimento ao apelo, para condenar o Município de São Luís e o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840409-65.2019.8.10.0001. Requerentes: Mary Lopes Costa, Gildomar Lopes Costa, Gilmara Lopes Costa e Gilcemar Lopes Costa Requeridos: Estado do Maranhão e Município de São Luís/MA DECISÃO Face ao teor da certidão no ID 32699140 atestando a tempestividade dos embargos de declaração constantes no ID 30780348, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida sob o ID 29491741, alegando omissão e contradição no pronunciamento judicial. Sustentou que o decisum incorreu no primeiro vício ao deixar de se manifestar acerca da multa estipulada em caso de descumprimento da decisão liminar concedida e, em relação ao segundo, por ter deixado de estipular pagamento de honorários de sucumbência sob o argumento de o requerente ter sido assistido pela Defensoria Pública Estadual. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Acerca do primeiro vício apontado pela parte embargante, verifica-se, de fato, haver omissão a ser suprida, nos moldes previstos pelo art. 1.022, inc. II do CPC. Com efeito, foi estipulada multa cominatória pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública quando do deferimento da tutela provisória de urgência (ID 24079508). Na oportunidade, foi determinado aos entes públicos demandados que promovessem a transferência do requerente, em até 48 (quarenta e oito) horas, para leito de UTI em hospital de alta complexidade, fixando multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Os demandados foram devidamente intimados no dia 01/10/2019 (ID 24096596 e ID 24097398) para darem cumprimento à decisão, vindo a cumpri-la apenas no dia 09/10/2019, conforme notícias no ID 24546090). Considerando-se o prazo concedido para observância à determinação judicial, verifica-se atraso de cinco dias, período em que incidiu a cominação sancionatória, perfazendo um total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do autor. Necessário apontar que, em que pese o falecimento do requerente no curso da demanda, parte do pedido da inicial tem natureza patrimonial (indenização por danos morais), consistindo em direito transmissível aos herdeiros, como explicitado no ID 40102406. Por tal razão, o feito prosseguiu com a habilitação dos sucessores do de cujus. No mesmo sentir, a multa cominatória também se reveste de caráter patrimonial, passível de transmissão aos herdeiros em caso de morte do autor da ação. Esse foi o entendimento exposto pelo STJ quando do julgamento de caso em que os herdeiros do autor falecido executaram as astreintes oriundas de cumprimento tardio pelo Poder Público da obrigação de fornecimento de medicamento (AREsp 1139084/SC). Asseverou o Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, que “nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária”. Concluiu o ínclito julgador que, em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, “é possível a execução do valor pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes”. Guardando tal pretensão, quando da comunicação ao juízo a respeito do falecimento do autor, os herdeiros pugnaram por prazo para apresentarem liquidação das astreintes (ID 27880601). No entanto, a sentença proferida deixou de observar tal questão, ainda que tenha confirmado a liminar deferida, merecendo complementação nesse ponto. Quanto ao segundo vício apontado na peça aclaratória, verifica-se tratar-se, na verdade, de erro material, também guardando razão ao embargante. Isso porque a Súmula 421/STJ dispensa o ente público do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos em que a parte autora for assistida pela Defensoria Pública integrante do próprio ente demandado, in verbis: STJ - Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. No caso em análise, o requerente foi assistido durante todo o processo por advogados particulares devidamente constituídos, conforme procuração acostada no ID 24052418, de modo que cabível a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários, ante a sucumbência, ainda que parcial, dos entes públicos demandados. Dessarte, reputando válido tal argumento do legitimado ativo, reconheço o erro material havido, encontrando-se a situação plasmada no inciso III do art. 1.022 do CPC. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão havida na sentença (ID 29491741), de forma que, onde se lê “Diante do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos, ratificando os termos da liminar concedida em 01.10.2019 a Luiz Gonçalves Costa, quanto a internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira. E, Sentença (expediente) - indefiro o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima.”, lê-se “Diante do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos, ratificando os termos da liminar concedida em 01.10.2019 a Luiz Gonçalves Costa, quanto às internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira, reconhecendo, ainda, o direito da parte autora à multa cominatória pelo cumprimento tardio da referida decisão, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser rateado em igual proporção entre os entes demandados; indefiro, todavia, o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima.” Da mesma forma, acolho os embargos para corrigir o erro material havido na mesma sentença, de forma que onde se lê “Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios em virtude da Súmula nº 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”, lê-se “Fixo os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, a serem pagos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís/MA aos causídicos da parte requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) — sendo R$ 1.000,00 (mil reais) de responsabilidade de cada ente —, conforme orientação do art. 85, §§ 8º c/c 2º do Código de Processo Civil”, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Decorrido o prazo para os demais recursos contra a sentença, sem que sejam interpostos, transitada em julgado a sentença e não havendo pendências ou requerimento de execução da multa, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final designada (Portaria CGJ/MA n.º 2098/2021)

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840409-65.2019.8.10.0001. Requerentes: Mary Lopes Costa, Gildomar Lopes Costa, Gilmara Lopes Costa e Gilcemar Lopes Costa Requeridos: Estado do Maranhão e Município de São Luís/MA DECISÃO Face ao teor da certidão no ID 32699140 atestando a tempestividade dos embargos de declaração constantes no ID 30780348, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida sob o ID 29491741, alegando omissão e contradição no pronunciamento judicial. Sustentou que o decisum incorreu no primeiro vício ao deixar de se manifestar acerca da multa estipulada em caso de descumprimento da decisão liminar concedida e, em relação ao segundo, por ter deixado de estipular pagamento de honorários de sucumbência sob o argumento de o requerente ter sido assistido pela Defensoria Pública Estadual. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Acerca do primeiro vício apontado pela parte embargante, verifica-se, de fato, haver omissão a ser suprida, nos moldes previstos pelo art. 1.022, inc. II do CPC. Com efeito, foi estipulada multa cominatória pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública quando do deferimento da tutela provisória de urgência (ID 24079508). Na oportunidade, foi determinado aos entes públicos demandados que promovessem a transferência do requerente, em até 48 (quarenta e oito) horas, para leito de UTI em hospital de alta complexidade, fixando multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias. Os demandados foram devidamente intimados no dia 01/10/2019 (ID 24096596 e ID 24097398) para darem cumprimento à decisão, vindo a cumpri-la apenas no dia 09/10/2019, conforme notícias no ID 24546090). Considerando-se o prazo concedido para observância à determinação judicial, verifica-se atraso de cinco dias, período em que incidiu a cominação sancionatória, perfazendo um total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do autor. Necessário apontar que, em que pese o falecimento do requerente no curso da demanda, parte do pedido da inicial tem natureza patrimonial (indenização por danos morais), consistindo em direito transmissível aos herdeiros, como explicitado no ID 40102406. Por tal razão, o feito prosseguiu com a habilitação dos sucessores do de cujus. No mesmo sentir, a multa cominatória também se reveste de caráter patrimonial, passível de transmissão aos herdeiros em caso de morte do autor da ação. Esse foi o entendimento exposto pelo STJ quando do julgamento de caso em que os herdeiros do autor falecido executaram as astreintes oriundas de cumprimento tardio pelo Poder Público da obrigação de fornecimento de medicamento (AREsp 1139084/SC). Asseverou o Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, que “nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária”. Concluiu o ínclito julgador que, em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, “é possível a execução do valor pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes”. Guardando tal pretensão, quando da comunicação ao juízo a respeito do falecimento do autor, os herdeiros pugnaram por prazo para apresentarem liquidação das astreintes (ID 27880601). No entanto, a sentença proferida deixou de observar tal questão, ainda que tenha confirmado a liminar deferida, merecendo complementação nesse ponto. Quanto ao segundo vício apontado na peça aclaratória, verifica-se tratar-se, na verdade, de erro material, também guardando razão ao embargante. Isso porque a Súmula 421/STJ dispensa o ente público do pagamento de honorários sucumbenciais nos casos em que a parte autora for assistida pela Defensoria Pública integrante do próprio ente demandado, in verbis: STJ - Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. No caso em análise, o requerente foi assistido durante todo o processo por advogados particulares devidamente constituídos, conforme procuração acostada no ID 24052418, de modo que cabível a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários, ante a sucumbência, ainda que parcial, dos entes públicos demandados. Dessarte, reputando válido tal argumento do legitimado ativo, reconheço o erro material havido, encontrando-se a situação plasmada no inciso III do art. 1.022 do CPC. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão havida na sentença (ID 29491741), de forma que, onde se lê “Diante do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos, ratificando os termos da liminar concedida em 01.10.2019 a Luiz Gonçalves Costa, quanto a internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira. E, Intimação - indefiro o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima.”, lê-se “Diante do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos, ratificando os termos da liminar concedida em 01.10.2019 a Luiz Gonçalves Costa, quanto às internação em leito de UTI em Hospital de referência, preferencialmente o Hospital Carlos Macieira, reconhecendo, ainda, o direito da parte autora à multa cominatória pelo cumprimento tardio da referida decisão, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser rateado em igual proporção entre os entes demandados; indefiro, todavia, o pedido de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima.” Da mesma forma, acolho os embargos para corrigir o erro material havido na mesma sentença, de forma que onde se lê “Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios em virtude da Súmula nº 421 do STJ, que dispõe não serem estes devidos à Defensoria Pública, quando esta atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”, lê-se “Fixo os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, a serem pagos pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís/MA aos causídicos da parte requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) — sendo R$ 1.000,00 (mil reais) de responsabilidade de cada ente —, conforme orientação do art. 85, §§ 8º c/c 2º do Código de Processo Civil”, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Decorrido o prazo para os demais recursos contra a sentença, sem que sejam interpostos, transitada em julgado a sentença e não havendo pendências ou requerimento de execução da multa, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final designada (Portaria CGJ/MA n.º 2098/2021)

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: LUIZ GONCALVES COSTA, GILDOMAR LOPES COSTA, MARY LOPES COSTA, GILMARA LOPES COSTA, GILCEMAR LOPES COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0840409-65.2019.8.10.0001 Trata-se de pedido de habilitação (ID 42450570) formulado pelos herdeiros do autor, falecido no curso da demanda, para continuidade no feito. Intimados para se manifestarem acerca do pedido de habilitação, os requeridos não se expressaram oposição. Conforme se verifica da leitura da exordial, além do pedido para transferência do autor para leito de UTI na rede pública – pedido este referente a direito personalíssimo – foi formulado, também, pedido de indenização por danos morais, tendo sido julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos da sentença no ID 29491741, o que ensejou, inclusive, interposição de embargos declaratórios ainda pendentes de análise (ID 30780348). Uma vez que o pedido de indenização se refere a direito de natureza patrimonial, passível, pois, a transmissão aos herdeiros. Assim, o feito deverá prosseguir, possibilitando aos sucessores do de cujus, inclusive, questionar a sentença proferida por meio do recurso adequado. Assim, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Mary Lopes Costa, Gildomar Lopes Costa, Gilmara Lopes Costa e Gilcemar Lopes Costa para prosseguirem no feito na qualidade de sucessores do autor falecido Luiz Gonçalves Costa. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda-se à adequação do polo ativo da demanda no sistema PJe. Após, retornem os autos para análise dos Embargos de Declaração. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) designada Portaria CGJ/MA n.º 2.098/2021

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUIZ GONÇALVES COSTA, representada por GILDOMAR LOPES COSTA ADVOGADOS: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10012), KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9821) e CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11507) REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA - DECISÃO: Processo oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública desta capital, após declínio de competência para esta Vara especializada em Saúde Pública, consoante decisão sob ID 33856237. Observa-se que, na petição protocolada no ID 27880601, o polo ativo demonstrou o falecimento do paciente, Luiz Gonçalves Costa, por meio da certidão de óbito de ID 27880604, ao tempo em que requereu concessão de prazo para habilitação dos herdeiros. Ocorre, todavia, que a sentença proferida em seguida, sob ID 29491741, não considerou a referida circunstância, sendo ainda alvo, por outros motivos, de embargos de declaração opostos pelo legitimado ativo, conforme peça sob ID 30780348. Pois bem. Haja vista a conjuntura processual exposta, isto é, o falecimento do autor, chamo o feito à ordem e, com base na exegese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo a tramitação dos presentes autos eletrônicos. Ademais, com base no §2°, inciso II, do mesmo dispositivo, visto ser transmissível uma parte do direito em litígio, isto é, o pedido de indenização por danos morais, determino a intimação do espólio do requerente ou de quem for seu sucessor, por intermédio do advogado do de cujus e mediante a publicação de edital com prazo de 5 (cinco) dias, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Havendo pedido de habilitação antes de decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Caso contrário, aguarde-se o transcurso do lapso temporal concedido e certifique-se para, em seguida, fazer conclusos os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES. Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública. Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020. Intimação - PROCESSO Nº 0840409-65.2019.8.10.0001 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARTE

26/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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