Procedimento Comum Cível 0801556-72.2019.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801556-72.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 11:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:24

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 15:49

Mero expediente

31/01/2023, 20:35

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 09:45

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Joana Pereira da Silva. Advogado: Waires Talmon da Costa Junior (OAB/MA 12.234). Agravado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO ADMISSÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. (AgInt no AgInt no REsp 1920410 MS 2021/0034336-8, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). II. Agravo Interno não conhecido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801556-72.2019.8.10.0102 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa São Luís, 28 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joana Pereira da Silva. Advogado: Waires Talmon da Costa Junior (OAB/MA 12.234). Agravado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801556-72.2019.8.10.0102– PJE. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do CPC/2015), querendo, apresente manifestação sobre o presente agravo interno, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Pereira da Silva. Advogado: Waires Talmon da Costa Junior (OAB/MA 12.234). Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O banco conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que colacionou o contrato e o comprovante de transferência do valor contratado, cumprindo o ônus que lhe foi imposto na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. II. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". III. Recurso DESPROVIDO. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801556-72.2019.8.10.0102– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial modificado em Banca, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Presente, pelo Apelado, o Dr. Bruno de Oliveira Pedrosa - OAB 9521. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 27 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 20:17

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Pereira da Silva. Advogado: Waires Talmon da Costa Junior (OAB/MA 12.234). Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O banco conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que colacionou o contrato e o comprovante de transferência do valor contratado, cumprindo o ônus que lhe foi imposto na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. II. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". III. Recurso DESPROVIDO. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801556-72.2019.8.10.0102– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial modificado em Banca, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Observação: Presente, pelo Apelado, o Dr. Bruno de Oliveira Pedrosa - OAB 9521. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 27 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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