Procedimento Comum Cível 0801301-85.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801301-85.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEIDIANA ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: IZANIO CARVALHO FEITOSA (OAB 6760-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 127077662, da ação acima identificada. SENTENÇA:Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Leidiana Alves Lima contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A autora pleiteia o pagamento da indenização de R$ 13.500,00 pela morte de seu companheiro, Leontino Oliveira, em acidente de trânsito ocorrido em 21/03/2017, conforme certidão de óbito e documentos comprobatórios de união estável apresentados. A ré, Seguradora Líder, contesta a ação, questionando a legitimidade dos documentos apresentados e alegando ausência de provas suficientes que comprovem a união estável entre a autora e o falecido. Requereu, ainda, diligências para obtenção de documentos médicos do falecido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da União Estável e Legitimidade para Recebimento do Seguro Nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT é devida aos beneficiários legais, que incluem o cônjuge ou companheiro(a) da vítima, desde que comprovada a união estável. A autora juntou aos autos documentos que indicam a convivência com o falecido por mais de 15 anos, bem como certidões de nascimento de filhos comuns. Diante da análise documental e testemunhal, restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido, legitimando-a ao recebimento da indenização pleiteada. 2. Da Indenização de Seguro DPVAT A morte de Leontino Oliveira, ocorrida em acidente de trânsito, foi devidamente comprovada por meio de certidão de óbito e boletim de ocorrência. Assim, a indenização devida pelo seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, conforme prevê a legislação aplicável, deve ser paga pela ré. III. DISPOSITIVO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801301-85.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Leidiana Alves Lima e condeno a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 19 de agosto de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

17/09/2024, 00:00

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