Cumprimento de sentença 0801294-30.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801294-30.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 14:35

Documento (Certidão)

03/03/2023, 13:35

Documento (Certidão)

03/03/2023, 10:48

Trânsito em julgado

03/03/2023, 10:44

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 08:46

Decurso de Prazo

26/01/2023, 08:05

Mero expediente

16/01/2023, 11:58

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 10:26

Documento (Certidão)

11/01/2023, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2023, 10:08

Publicação

29/12/2022, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem Exequente LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Advogado NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303-A Executado DARCY SOUBREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada pessoalmente para indicar bens passíveis a penhora, não se manifestou. As consultas no sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, a extinção é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Dê-se baixa na restrição incluída em nome da executada. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

02/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2022, 09:42

Documentos

Sentença

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem Exequente LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Advogado NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303-A Executado DARCY SOUBREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada pessoalmente para indicar bens passíveis a penhora, não se manifestou. As consultas no sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, a extinção é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Dê-se baixa na restrição incluída em nome da executada. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2022 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Executado: DARCY SOUBREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA ADVOGADO(A): NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 ADVOGADO(A): OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de setembro de 2022 às 12h43min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis... Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem Exequente LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Advogado NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA-A - OABMA3303 Executado DARCY SOUBREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por DARCY SOUBREIRA DA SILVA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LAURA BRENDA AMARANTE DE SOUSA, alegando que o dinheiro penhorado está destinado a pagamento de outras dívidas. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência da impugnação. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. Da análise dos autos, verifico que não há dúvida que a presente é inepta, já que não atendeu a todos os requisitos constantes no artigo 319, notadamente, em relação a causa petendi. Decerto, conforme se observa, o embargante limitou-se informar que o dinheiro penhorado na sua conta é destinado ao pagamento de outras dívidas. A propósito, as matérias passíveis de alegação na impugnação estão arroladas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, não se enquadrando as razões invocadas pelo embargante em qualquer dos incisos ali elencados, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º_ Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem, no caso dos autos foram opostos embargos a execução em razão da alegação que os valores penhorados está destinado ao pagamento de conta de energia elétrica, no entanto, não ser matéria de embargos. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a execução dos valores. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores penhorados em favor da autora. Indefiro o pedido de penhora nas contas bancárias da esposa do executado, por ser esta estranha à lide. Considerando que o executado informou que a motocicleta encontrada no sistema Renajud já fora vendida, Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora ou para demonstrar que o veículo ainda pertence ao executado, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 29 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

03/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(124)