Cumprimento de sentença 0801294-30.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801294-30.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Executado: DARCY SOUBREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA ADVOGADO(A): NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 ADVOGADO(A): OZIEL VIEIRA DA SILVA - OABMA3303-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de setembro de 2022 às 12h43min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis... Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801294-30.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Direito de Imagem Exequente LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA Advogado NONATA DE MORAIS PEREIRA - OABMA17417 Advogado OZIEL VIEIRA DA SILVA-A - OABMA3303 Executado DARCY SOUBREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por DARCY SOUBREIRA DA SILVA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LAURA BRENDA AMARANTE DE SOUSA, alegando que o dinheiro penhorado está destinado a pagamento de outras dívidas. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência da impugnação. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. Da análise dos autos, verifico que não há dúvida que a presente é inepta, já que não atendeu a todos os requisitos constantes no artigo 319, notadamente, em relação a causa petendi. Decerto, conforme se observa, o embargante limitou-se informar que o dinheiro penhorado na sua conta é destinado ao pagamento de outras dívidas. A propósito, as matérias passíveis de alegação na impugnação estão arroladas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, não se enquadrando as razões invocadas pelo embargante em qualquer dos incisos ali elencados, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º_ Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem, no caso dos autos foram opostos embargos a execução em razão da alegação que os valores penhorados está destinado ao pagamento de conta de energia elétrica, no entanto, não ser matéria de embargos. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo a execução dos valores. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores penhorados em favor da autora. Indefiro o pedido de penhora nas contas bancárias da esposa do executado, por ser esta estranha à lide. Considerando que o executado informou que a motocicleta encontrada no sistema Renajud já fora vendida, Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora ou para demonstrar que o veículo ainda pertence ao executado, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 29 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de LUARA BRENDA AMARANTE DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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