Cumprimento de sentença 0800190-75.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-75.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:11

Definitivo

17/01/2024, 09:27

Documento (Certidão)

17/01/2024, 09:26

Trânsito em julgado

12/01/2024, 13:57

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:56

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:22

Publicação

23/11/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:06

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) PARTE RÉ: MARCELINA LOPES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 106535080, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800190-75.2020.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de MARCELINA LOPES DE CARVALHO, na qual o exequente pleiteia a satisfação de crédito. A parte exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo conforme ID.77941664. Após, certidão da Secretaria Judicial informando o decurso do prazo para que a executada efetuasse o pagamento ou apresentasse impugnação, ainda que devidamente intimada (ID.86644347). Fora deferido bloqueio judicial nas contas da executada conforme ID.96639118. Resultado do bloqueio de valores positivo em ID.99210087. Manifestação da executada em ID.99959999, informando que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário. Contrarrazões aos Embargos à execução em ID.100304195. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o comprovante colacionado pela executada não demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, bem como restou evidente que o bloqueio não comprometerá sua subsistência, visto que há saldo positivo na conta. Assim, tendo em vista o bloqueio de valores cumprido integralmente, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Deste modo, aplicando-se analogicamente ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial no valor de R$995,94 (novecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor do exequente, em conta bancária indicada em ID.100304195. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 17 de novembro de 2023. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:24

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) PARTE RÉ: MARCELINA LOPES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB 5797-TO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 106535080, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800190-75.2020.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de MARCELINA LOPES DE CARVALHO, na qual o exequente pleiteia a satisfação de crédito. A parte exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo conforme ID.77941664. Após, certidão da Secretaria Judicial informando o decurso do prazo para que a executada efetuasse o pagamento ou apresentasse impugnação, ainda que devidamente intimada (ID.86644347). Fora deferido bloqueio judicial nas contas da executada conforme ID.96639118. Resultado do bloqueio de valores positivo em ID.99210087. Manifestação da executada em ID.99959999, informando que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário. Contrarrazões aos Embargos à execução em ID.100304195. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o comprovante colacionado pela executada não demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, bem como restou evidente que o bloqueio não comprometerá sua subsistência, visto que há saldo positivo na conta. Assim, tendo em vista o bloqueio de valores cumprido integralmente, merece ser extinta a presente demanda, vez que não existe mais débito que justifique a execução, razão pela qual o seu prosseguimento resta prejudicado. Deste modo, aplicando-se analogicamente ao caso vertente o disposto no art. 924, II do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita.” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial no valor de R$995,94 (novecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor do exequente, em conta bancária indicada em ID.100304195. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 17 de novembro de 2023. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELINA VIEIRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 27 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 702/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800190-75.2020.8.10.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal, e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente e Titular do gabinete do 2º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/07/2022 à 21/07/2022. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, titular da Comarca de Alto Parnaíba, que julgou extinto o feito em razão da prescrição, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição, na forma do art. 27 do CDC c/c art. 487, II, do CPC”. À luz do disposto no art. 27 do CDC, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, considerando que se trata de demanda de trato sucessivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). No caso dos autos, em que pese o magistrado de base ter considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do desconto da primeira parcela (11/2014), a pretensão da parte autora não está prescrita, haja vista que o termo iniciou-se na data do último desconto, ou seja, em 06/2019. Assim, na data da propositura da ação, ou seja, em 05/2020, o direito não estava prescrito. Diante do contexto, conclui-se que a sentença atacada merece reparo, em virtude da não ocorrência da prescrição. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado nº. 801084300, com descontos mensais de R$ 39,90, no valor de R$ 1.293,35, com início dos descontos em 11/2014, excluído em 06/2019. Irresignado o autor interpôs o presente recurso, alegando a ausência de contrato, e requerendo a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro e fixação de danos morais. O banco recorrido, em sede de contestação, juntou contrato com assinatura da parte recorrente e cópia de seus documentos pessoais. Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. Transcrevo a tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 - 1ª tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; (grifos nossos). Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois a autora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com a ré, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do NCPC, que justifica a imposição da multa do art. 81, caput, do NCPC. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 81 do CPC fixo o valor da multa pela litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Frise-se que a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme dicção do art. 98, § 4º, CPC. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCELINA LOPES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB/TO 5797 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 41272851, a seguir transcrito(a): "Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800190-75.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de demanda promovida por Marcelina Vieira Lopes em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, onde a autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais referente ao suposto contrato de empréstimo consignado nº 801084300 firmado com o réu. A priori, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão insere-se na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Neste ínterim, ressalte-se que o prazo prescricional para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço aplicáveis aos casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC. In casu, a suposta celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes se deu no setembro de 2014, sendo que a primeira parcela foi debitada no benefício previdenciário da autora em 07 de novembro de 2014. Por sua vez, a data da propositura da ação ocorreu em 21 de maio de 2020. Assim, adotando-se o prazo prescricional de cinco anos, tem-se que, na data da propositura da presente ação, o direito já havia prescrito. Portanto, sem maiores delongas, infelizmente, vejo que a parte autora só se socorreu do Poder Judiciário após o transcurso do prazo prescricional.3. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição, na forma do art. 27 do CDC c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Alto Parnaíba-MA, 21 de maio de 2021. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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