Cumprimento de sentença 0800190-75.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-75.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELINA VIEIRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 27 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 702/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800190-75.2020.8.10.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal, e DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente e Titular do gabinete do 2º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/07/2022 à 21/07/2022. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, titular da Comarca de Alto Parnaíba, que julgou extinto o feito em razão da prescrição, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição, na forma do art. 27 do CDC c/c art. 487, II, do CPC”. À luz do disposto no art. 27 do CDC, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, considerando que se trata de demanda de trato sucessivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). No caso dos autos, em que pese o magistrado de base ter considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do desconto da primeira parcela (11/2014), a pretensão da parte autora não está prescrita, haja vista que o termo iniciou-se na data do último desconto, ou seja, em 06/2019. Assim, na data da propositura da ação, ou seja, em 05/2020, o direito não estava prescrito. Diante do contexto, conclui-se que a sentença atacada merece reparo, em virtude da não ocorrência da prescrição. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado nº. 801084300, com descontos mensais de R$ 39,90, no valor de R$ 1.293,35, com início dos descontos em 11/2014, excluído em 06/2019. Irresignado o autor interpôs o presente recurso, alegando a ausência de contrato, e requerendo a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro e fixação de danos morais. O banco recorrido, em sede de contestação, juntou contrato com assinatura da parte recorrente e cópia de seus documentos pessoais. Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. Transcrevo a tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 - 1ª tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; (grifos nossos). Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois a autora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com a ré, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do NCPC, que justifica a imposição da multa do art. 81, caput, do NCPC. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 81 do CPC fixo o valor da multa pela litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Frise-se que a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme dicção do art. 98, § 4º, CPC. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º GABINETE

28/07/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de MARCELINA LOPES DE CARVALHO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)