Apelação Cível 0800959-31.2019.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0800959-31.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800959-31.2019.8.10.0029. AUTORA: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado(s) do reclamante: ENZO DIAS ANDRADE (OAB 6907-PI), DECIO CAVALCANTE BASTO NETO (OAB 9380-PI) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO em face de BANCO PAN S/A, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 78996875, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Petição da parte autora no ID 82840518. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Litigante habitual Obviamente as alegações de advocacia predatória e multiplicidade de ações são importantes de devem ser combatidas, contudo, necessária a análise do processo, possibilitando assim a averiguação de eventual condutas indevidas das partes Assim, este ponto não ocasiona a extinção sem resolução do mérito, cabendo ainda comunicações por parte do réu aos respectivos órgãos de controle e entidades de classe. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita Não consta nenhum documento ou informação que possa deduzir não seja a Parte Autora, hipossuficiente financeiramente. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência. Precedente: "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição. O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização dos empréstimos, posto que tomou todas as precauções necessárias. Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos pelo réu em seu benefício a título de crédito consignado dizendo não autorizou o serviço de empréstimo bancário referente ao contrato nº 322642912-8. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o empréstimo consignado foi, ou não, contratado pelo Autor, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o contrato (ID 78998828) possui digital do autor, e está assinado por duas testemunhas, sendo uma delas filho(a) do(a) requerente: Maria de Fátima de Araújo Macedo. Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes a(o) acionante, especialmente seus documentos pessoais, e as quantias emprestadas foram revertidas para a conta bancária da parte autora, conforme extrato juntado em ID nº 78998836, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma. Diante das disposições acima expendidas e considerando o contrato acostado aos autos, contendo a oposição da digital do contratante e subscrito por duas testemunhas, inclusive uma delas sendo filho(a) do(a) autor(a), entendo que não se sustentam as alegações autorais, ainda que considerado seu analfabetismo, no que se refere ao pedido de anulação do débito. Repise-se que ainda que não se ignora o fato de a parte demandante ser analfabeta, o contrato juntado atende ao regramento trazido no artigo 595, do Código Civil, no que ressalta-se sua validade. O fato de a parte requerente ser vulnerável na relação entre as partes, bem como ser pessoa de pouco saber e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil praticados, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA ANALFABETO. CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA. DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AVENÇA POR PRESENÇA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL ÚNICA – ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E POR TESTEMUNHA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONTRATANTE – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Comprovada a contratação e que o valor do crédito foi depositado em conta pessoal do requerente, deve ser considerada válida a contratação, ainda que firmada com a presença de uma única testemunha instrumental. II - Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08000413820188120051 MS 0800041-38.2018.8.12.0051, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019). Portanto, resta dos autos a existência e validade da contratação e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material. A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp Processo n.º 0800959-31.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800959-31.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021211430637900000016369534 PAN 1 Protocolo 19021211430663600000016369600 Docs Documento de Identificação 19021211430698300000016369740 Extrato atualizado Documento Diverso 19021211430814800000016369773 Despacho Despacho 19040317104376700000017109216 Citação Citação 19050310471262300000018345906 Certidão Certidão 19052310170163200000018922228 Protocolo Protocolo 19061810170251900000019658864 COMPROVANTE DE ENVIO DE CITAÇÃO --0800959-31.2019.8.10.0029 Protocolo 19061810170257000000019658869 Certidão Certidão 19062413050464200000019770069 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19070414575831800000020100240 0800959-31.2019 Aviso de Recebimento 19070414575843000000020100242 Certidão Certidão 19080201525397600000020895691 Despacho Despacho 20032317363003400000027815167 Intimação Intimação 20032317363003400000027815167 Petição Petição 20051118150867900000029009755 Certidão Certidão 20061821211256800000030258180 Sentença Sentença 20062216392264400000030346036 Intimação Intimação 20062216392264400000030346036 Apelação Cível Apelação Cível 20072411231533200000031493986 Apelação Constância Erro Secretaria Endereço Apelação 20072411231681100000031493991 Certidão Certidão 20072716152565900000031566488 Decisão Decisão 20072716343859600000031568445 Citação Citação 20072810080669200000031595067 Certidão Certidão 20081311502770600000032210352 procuração Petição 20110309244123800000035140307 ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO.. Procuração 20110309244130700000035140308 Contrarrazões Contrarrazões 20110309251868400000035140311 CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO CV1424487_6563 Contrarrazões. Sentença Extinção. Indeferida Petição Inic Contrarrazões 20110309251873700000035140314 Certidão Certidão 20110421225239200000035241459 Certidão Certidão 20110509204475100000035249760 Ofício Ofício 20110510365218900000035249768 Despacho Despacho 21030909461700000000066863331 Intimação Intimação 21030921122300000000066863332 Parecer Parecer 21033110203500000000066863333 AP 0800959-31.2019 - constancia de araújo x banco pan. INDEFERIMENTO INICIAL. não cumprimento de det Parecer 21033110203500000000066863334 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609494162200000064117596 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 (2) Aviso de Recebimento 22060609494170600000064117600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609514200200000064117613 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 Aviso de Recebimento 22060609514207800000064117615 Decisão Decisão 22061811302700000000066863335 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22062008575600000000066863336 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071506472100000000066863337 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

Baixa Definitiva

15/07/2022, 06:47

Remessa (outros motivos)

15/07/2022, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 06:47

Decurso de Prazo

15/07/2022, 03:01

Decurso de Prazo

15/07/2022, 03:01

Publicação

22/06/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 485, I, DO CPC. PRAZO INFERIOR AO CONTIDO NO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço divergente daquele informado na inicial. Com razão, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. II. Ademais, deve ser observada a regra prevista no art. 321 do CPC, no sentido de que, constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. III. Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800959-31.2019.8.10.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S/A, indeferiu a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O apelante, em suas razões recursais (ID 8450424), alega equívoco da Secretaria Judicial, pois teria enviado a correspondência de citação para endereço diferente do fornecido na inicial. Pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar totalmente a sentença, invalidando-a, para oportunizar o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 8450432. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 9891907, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, o juiz a quo indeferiu a petição inicial sob fundamento de que a parte autora descumpriu determinação judicial para emendar a inicial, no prazo legal, com informações sobre o endereço correto do réu. Nas razões do seu apelo, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço incorreto, pois divergente do endereço informado na inicial. Com razão a apelante, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. Ademais, compulsando os autos, verifico que, por meio do despacho de ID 8450417, o juiz de base determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido do réu sob pena de indeferimento da inicial. Sobre o tema, o artigo 321 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, o prazo estabelecido pelo juízo de base para o cumprimento da diligência não seguiu os ditames do CPC. Em referência, confira-se o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o autor procede à emenda da petição inicial, sanando o vício apontado, no prazo exíguo que lhe foi concedido, o juiz não pode proferir sentença de indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, caput, do CPC. 2. O legislador previu o prazo de 15 (quinze) dias para consecução da emenda à petição inicial. A fixação de prazo inferior encerra error in procedendo, violando o devido processo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença afastada. (TJ-DF 07111499020188070020 DF 0711149-90.2018.8.07.0020, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932, V, do CPC, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Provimento (art. 557 do CPC)

18/06/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

31/03/2021, 12:05

Petição (Parecer)

31/03/2021, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 21:12

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800959-31.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021211430637900000016369534 PAN 1 Protocolo 19021211430663600000016369600 Docs Documento de Identificação 19021211430698300000016369740 Extrato atualizado Documento Diverso 19021211430814800000016369773 Despacho Despacho 19040317104376700000017109216 Citação Citação 19050310471262300000018345906 Certidão Certidão 19052310170163200000018922228 Protocolo Protocolo 19061810170251900000019658864 COMPROVANTE DE ENVIO DE CITAÇÃO --0800959-31.2019.8.10.0029 Protocolo 19061810170257000000019658869 Certidão Certidão 19062413050464200000019770069 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19070414575831800000020100240 0800959-31.2019 Aviso de Recebimento 19070414575843000000020100242 Certidão Certidão 19080201525397600000020895691 Despacho Despacho 20032317363003400000027815167 Intimação Intimação 20032317363003400000027815167 Petição Petição 20051118150867900000029009755 Certidão Certidão 20061821211256800000030258180 Sentença Sentença 20062216392264400000030346036 Intimação Intimação 20062216392264400000030346036 Apelação Cível Apelação Cível 20072411231533200000031493986 Apelação Constância Erro Secretaria Endereço Apelação 20072411231681100000031493991 Certidão Certidão 20072716152565900000031566488 Decisão Decisão 20072716343859600000031568445 Citação Citação 20072810080669200000031595067 Certidão Certidão 20081311502770600000032210352 procuração Petição 20110309244123800000035140307 ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO.. Procuração 20110309244130700000035140308 Contrarrazões Contrarrazões 20110309251868400000035140311 CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO CV1424487_6563 Contrarrazões. Sentença Extinção. Indeferida Petição Inic Contrarrazões 20110309251873700000035140314 Certidão Certidão 20110421225239200000035241459 Certidão Certidão 20110509204475100000035249760 Ofício Ofício 20110510365218900000035249768 Despacho Despacho 21030909461700000000066863331 Intimação Intimação 21030921122300000000066863332 Parecer Parecer 21033110203500000000066863333 AP 0800959-31.2019 - constancia de araújo x banco pan. INDEFERIMENTO INICIAL. não cumprimento de det Parecer 21033110203500000000066863334 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609494162200000064117596 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 (2) Aviso de Recebimento 22060609494170600000064117600 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060609514200200000064117613 AR PROC. 0800959-31.2019.8.10.0029 Aviso de Recebimento 22060609514207800000064117615 Decisão Decisão 22061811302700000000066863335 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22062008575600000000066863336 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071506472100000000066863337 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 485, I, DO CPC. PRAZO INFERIOR AO CONTIDO NO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. In casu, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço divergente daquele informado na inicial. Com razão, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. II. Ademais, deve ser observada a regra prevista no art. 321 do CPC, no sentido de que, constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. III. Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800959-31.2019.8.10.0029 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTANCIA DE ARAUJO MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S/A, indeferiu a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O apelante, em suas razões recursais (ID 8450424), alega equívoco da Secretaria Judicial, pois teria enviado a correspondência de citação para endereço diferente do fornecido na inicial. Pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar totalmente a sentença, invalidando-a, para oportunizar o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 8450432. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 9891907, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No caso em comento, o juiz a quo indeferiu a petição inicial sob fundamento de que a parte autora descumpriu determinação judicial para emendar a inicial, no prazo legal, com informações sobre o endereço correto do réu. Nas razões do seu apelo, o recorrente afirma que a intimação foi direcionada para endereço incorreto, pois divergente do endereço informado na inicial. Com razão a apelante, tendo em vista que a AR (ID 8450415) foi enviada erroneamente para Av. Paulista nº 2240, 12º andar, Bela Vista, CEP 01310-100-SP, divergindo do endereço contido na exordial, no que tange ao número “Av. Paulista nº 1374”. Ademais, compulsando os autos, verifico que, por meio do despacho de ID 8450417, o juiz de base determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço válido do réu sob pena de indeferimento da inicial. Sobre o tema, o artigo 321 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, o prazo estabelecido pelo juízo de base para o cumprimento da diligência não seguiu os ditames do CPC. Em referência, confira-se o aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o autor procede à emenda da petição inicial, sanando o vício apontado, no prazo exíguo que lhe foi concedido, o juiz não pode proferir sentença de indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, caput, do CPC. 2. O legislador previu o prazo de 15 (quinze) dias para consecução da emenda à petição inicial. A fixação de prazo inferior encerra error in procedendo, violando o devido processo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença afastada. (TJ-DF 07111499020188070020 DF 0711149-90.2018.8.07.0020, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932, V, do CPC, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento (art. 557 do CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)