Cumprimento de sentença 0800497-71.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800497-71.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 10:26

Trânsito em julgado

29/11/2024, 10:25

Mero expediente

22/11/2024, 11:49

Documento (Certidão)

09/11/2024, 05:47

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:49

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:49

Publicação

01/08/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ora em fase de cumprimento, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requer a devolução de quantia paga em valor maior que o devido ao exequente VICENTE BORGES DOS SANTOS. Intimado(a) para efetuar o pagamento da diferença apurada, o(a) exequente quedou-se inerte. Incluída minuta de indisponibilidade de ativos via sistema Sisbajud, foi bloqueado valor irrisório em relação ao total da dívida exequenda. Intimado(a), em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre o bloqueio parcial insuficiente, o(a) credor(a) nada disse. Nesse contexto, cumpre asseverar que a hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção da execução de título extrajudicial, devolvendo-se os documentos ao autor, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4°, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim, posto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida em favor do(a) exequente, procedendo com o desbloqueio do numerário de id n.º 93632305, por se tratar de valor ínfimo. Sem custas. Codó/MA, data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ora em fase de cumprimento, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requer a devolução de quantia paga em valor maior que o devido ao exequente VICENTE BORGES DOS SANTOS. Intimado(a) para efetuar o pagamento da diferença apurada, o(a) exequente quedou-se inerte. Incluída minuta de indisponibilidade de ativos via sistema Sisbajud, foi bloqueado valor irrisório em relação ao total da dívida exequenda. Intimado(a), em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre o bloqueio parcial insuficiente, o(a) credor(a) nada disse. Nesse contexto, cumpre asseverar que a hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção da execução de título extrajudicial, devolvendo-se os documentos ao autor, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4°, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim, posto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida em favor do(a) exequente, procedendo com o desbloqueio do numerário de id n.º 93632305, por se tratar de valor ínfimo. Sem custas. Codó/MA, data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ora em fase de cumprimento, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requer a devolução de quantia paga em valor maior que o devido ao exequente VICENTE BORGES DOS SANTOS. Intimado(a) para efetuar o pagamento da diferença apurada, o(a) exequente quedou-se inerte. Incluída minuta de indisponibilidade de ativos via sistema Sisbajud, foi bloqueado valor irrisório em relação ao total da dívida exequenda. Intimado(a), em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre o bloqueio parcial insuficiente, o(a) credor(a) nada disse. Nesse contexto, cumpre asseverar que a hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção da execução de título extrajudicial, devolvendo-se os documentos ao autor, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4°, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim, posto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida em favor do(a) exequente, procedendo com o desbloqueio do numerário de id n.º 93632305, por se tratar de valor ínfimo. Sem custas. Codó/MA, data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

31/07/2024, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

06/07/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

05/06/2024, 11:09

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:09

Decurso de Prazo

20/03/2024, 13:24

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ora em fase de cumprimento, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A requer a devolução de quantia paga em valor maior que o devido ao exequente VICENTE BORGES DOS SANTOS. Intimado(a) para efetuar o pagamento da diferença apurada, o(a) exequente quedou-se inerte. Incluída minuta de indisponibilidade de ativos via sistema Sisbajud, foi bloqueado valor irrisório em relação ao total da dívida exequenda. Intimado(a), em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre o bloqueio parcial insuficiente, o(a) credor(a) nada disse. Nesse contexto, cumpre asseverar que a hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção da execução de título extrajudicial, devolvendo-se os documentos ao autor, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4°, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim, posto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida em favor do(a) exequente, procedendo com o desbloqueio do numerário de id n.º 93632305, por se tratar de valor ínfimo. Sem custas. Codó/MA, data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por Vicente Borges dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, partes devidamente qualificadas em fase de cumprimento de sentença. A pedido da parte autora, sobreveio despacho de evento ID., com determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de se apurar eventual valor remanescente. Laudo da contadoria juntada em evento ID. retro. É o relatório. Decido. A respeito dos cálculos elaborados por órgão oficial do Poder Judiciário, há inúmeros julgados considerando que o parecer técnico elaborado pela contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial. - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. -Restará configurada a litigância de má-fé desde que comprovada cabalmente a ocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 80 do NCPC. - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado os autos, que não celebrou contrato com o réu, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. A multa por litigância de má-fé deve ser fixada segundo os parâmetros do art. 81, caput, do CPC, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.107896-5/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0019, publicação da sumula em 06/02/2019) ANTE O EXPOSTO e sem maiores digressões, hei por bem em HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela contadoria judicial, pelo que determino a intimação da, ora devedor(a), nos moldes do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a diferença indicada, sob pena de incidência de multa de 10%. Não efetuado o depósito judicial, voltem-me os autos conclusos para inclusão de minuta de indisponibilidade eletrônica de ativos via sistema Sisbajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

02/12/2022, 00:00

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LARISSA ALVES FRANCA - MA13285, FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800497-71.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos, etc. Processo sentenciado. Trânsito em julgado. A parte requerida juntou aos autos comprovação do pagamento por meio do DJO. Voluntariamente, a requerente informou que o cumprimento de sentença fora realizada de modo parcial, razão pela qual pugnou pelo cumprimento integral da sentença, requerendo a expedição de alvará do valor depositado e o prosseguimento do feito quanto ao remanescente. Sendo assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor comprovadamente depositado, nos moldes requeridos na petição de fls. retro. Expedido o alvará, intime-se requerente, via DJ-e, para levantá-lo. No mais, determino a intimação da parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do remanescente especificado no petitório de fl. retro, de sorte que: Caso haja pagamento voluntário, intime-se a parte autora, via DJ-e, para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sendo que, em requerendo expedição de alvará, a medida, de já, fica autorizada. Não havendo pagamento voluntário, tampouco impugnação quanto a essa medida, proceda-se com a penhora online junto ao Sistema Sisbajud (CPC, art. 854) em conta bancária ou aplicação financeira pertencente aos demandados até o limite indicado no demonstrativo de débito apresentado pelo Exequente, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, tudo nos termos do art. 523, §1° do Novo Código de Processo Civil. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar manifestação à penhora no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). Transcorrido o prazo em referência, caso haja manifestação à penhora (mini impugnação), intime-se a Exequente, via DJ-e, para responder aos seus termos, também em 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não havendo oferta de embargos ou qualquer outro meio defensivo, certifique-se nos autos, e intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Acaso pugne pela expedição de alvará judicial, de já fica autorizado. Após, conclua os autos para Sentença de Extinção da fase Executória (art. 925 do CPC) Por outro lado, não havendo valor a ser bloqueado, intime-se a Exequente para requerer o que entender direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos eventuais manifestações. Em caso de oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, após a intimação da parte contrária, retornem os autos conclusos para Sentença (Enunciado nº 143 FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-A RECORRIDO: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285-A RELATOR: AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800497-71.2020.8.10.0148 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-A RECORRIDO: VICENTE BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES - MA13281-A, LARISSA ALVES FRANCA - MA13285-A RELATOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias EMENTA ACÓRDÃO: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 14/12/2020 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 08004977120208100148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB MA 11099A RECORRIDO: VICENTE BORGES DOS SANTOS ADVOGADA: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES, OAB MA 13281 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800497-71.2020.8.10.0148 Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 776527495, e condenou o recorrente a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.716,56, mais as parcelas que tenham sido descontadas a partir da propositura deste processo, com repetição do indébito em dobro, bem como, a pagar R$ 1.500,00 a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, o réu alega que o contrato foi normalmente formalizado entre as partes, sem qualquer evidência de fraude. O banco recorrente não carreou aos autos a cópia do contrato e do comprovante de depósito de valores na conta-corrente da autora. 3. A questão nos autos cinge-se na verificação de vício de consentimento em razão da negativa quanto à realização do negócio jurídico. 4. A defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o requerente, de fato e de direito, tenha entabulado o contrato ou negócio jurídico com a instituição financeira demandada e que deu origem aos descontos lançados nos seus proventos. 5. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando evidente que faltou com o necessário cuidado na feitura dos negócios, logo, não restou configurada a hipótese de excludente de responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 7. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula nº 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 8. No caso em comento, encontra-se suficientemente aclarado o nexo de causalidade, desencadeado pelo ato ilícito praticado pelo prestador de serviço, por meio do registro de empréstimo ao benefício previdenciário, sem as cautelas devidas, gerando descontos indevidos em folha de pagamento do recorrente. Assim, o empréstimo não contratado constituiu prática de ilícito, passível de reparação pecuniária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. DANO MATERIAL: A parte autora deverá ser restituída da quantia correspondente ao dobro do desconto efetuado em sua aposentadoria. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.10. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR Nº 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 11. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto na aposentadoria de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade.12. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. Arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que não comporta alteração, sob pena de configurar-se como inexpressiva. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.14. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 14/12/2020. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Relator

14/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)