Execução de Título Extrajudicial 0819872-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0819872-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 21:40

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:59

Documento (Certidão)

10/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:51

Publicação

01/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EXECUTADO: JOSINETE DE JESUS BULHAO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110, LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar CNPJ do titilar da conta bancária em petição Id. 166115905. São Luís, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. DAYANA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA Diretora de secretaria Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte exequente, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários ou chave pix, para possibilitar a expedição do alvará eletrônico de transferência, como determinado na decisão ID 161762542, de 30/09/2025. São Luís (Ma), 10 de novembro de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:38

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:26

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EXECUTADO: JOSINETE DE JESUS BULHÃO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110, LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, JOSINETE DE JESUS BULHÃO, em face da decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária. Sustenta a devedora, em síntese, que os valores constritos possuem natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). O exequente, intimado, pugnou pela manutenção da penhora, ressaltando a necessidade de satisfação do seu crédito e a ausência de prova robusta da natureza alimentar da totalidade do valor bloqueado. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na penhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade da parte executada. De fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações. Contudo, a interpretação de tal dispositivo não pode ser absoluta, devendo ser ponderada com o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito, que confere efetividade à tutela jurisdicional. Em primeiro lugar, cabe à parte executada o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são exclusivamente provenientes de verbas de natureza salarial e que se destinam integralmente ao seu sustento e de sua família. No caso dos autos, os extratos bancários apresentados, embora indiquem o recebimento de créditos que podem ter natureza salarial, não são suficientes para demonstrar que a totalidade do saldo bloqueado detém tal característica, ou que a conta não é movimentada com outros tipos de recursos. A existência de outras movimentações financeiras descaracteriza a conta como exclusivamente salarial, permitindo a penhora sobre o saldo existente. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem evoluído para permitir, em certas circunstâncias, a relativização da regra de impenhorabilidade para a quitação de dívidas não alimentares, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. Essa flexibilização busca harmonizar os interesses do devedor e do credor, evitando que a proteção legal se converta em um escudo para o inadimplemento de obrigações. Nesse sentido, a mera alegação de que os valores são impenhoráveis, desacompanhada de prova robusta e detalhada que demonstre o comprometimento da subsistência mínima da devedora, não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução. A penhora de valores em conta corrente é um dos meios mais eficazes para a satisfação do crédito, e sua desconstituição exige prova cabal da impenhorabilidade, o que não se verificou no presente caso. Diante do exposto, e por não vislumbrar prova inequívoca da impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada JOSINETE DE JESUS BULHÃO. Determino a conversão do bloqueio em penhora e a transferência do valor para conta judicial vinculada a este juízo. Após, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo remanescente do débito. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EXECUTADO: JOSINETE DE JESUS BULHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cleiton Fernando da Conceição Cunha, em face do despacho de ID. 52788883, ao fundamento de que o decisum contem erro material, o qual, verificando que foi determinado o seu arquivamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 83 da Lei 9.099/95, cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Quanto aos embargos de declaração, o Novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. De acordo com o disposto no art. 203, § 3º do CPC, despacho é todo pronunciamento do juiz praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Assim, também, em relativação aos despachos, prescreve o artigo 1.001 do CPC que “dos despachos não cabe recurso.” É sabido, entretanto, que para a doutrina é possível, em situações extremas, a interposição de embargos de declaração também contra meros despachos, notadamente atos de provimento do juiz que, mesmo não possuindo caráter decisório, podem conter alguns dos elementos permissíveis dos declaratórios. Nas palavras de Araken de Assis: “Também cabem embargos de declaração dos despachos, definidos no art. 203, §3º. E isso apesar de o art. 1.001 declarar que ‘dos despachos não cabe recurso’. O fato de o despacho não provocar gravame às partes não o isenta dos defeitos do art. 1.022, I a III. Por exemplo: o juiz designa audiência de instrução e julgamento para certo dia, mas o provimento omite a hora da solenidade. Evidentemente, os embargos de declaração se prestam a corrigir a omissão. Feliz se revela, nesta contingência, o alvitre de que, conquanto declarando a lei o pronunciamento irrecorrível, o faz com a ressalva implícita no concernente aos embargos de declaração.” (Manual dos Recursos”. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 707). Todavia, este não é o caso dos autos, vez que o ato impugnado nos presentes embargos de declaração não passa de um mero despacho, que se reserva à apreciação do pedido de expedição de alvarás com a arquivamento do feito, uma vez que o autor não se manifestou pelo prosseguimento em sua petição de ID.52029901, ou seja, não se trata de decisão que tenha apreciado o mérito da postulação. O despacho recorrido, na verdade, não resolveu questão alguma, de maneira a justificar a interposição dos embargos de declaração. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 6º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 930.738/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CITAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. O ato impugnado que posterga a análise do cabimento da tutela antecipada para o momento posterior a apresentação de contestação. Ausência de carga decisória. 2. Inexistência de carga decisória do ato judicial a franquear o ingresso na via recursal. Despacho de mero expediente. 3. Impossibilidade de pronunciamento sobre questão ainda não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Corte. 4. Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00495469720158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL, Relator: MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/09/2015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2015). Grifei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto opostos em face de despacho de mero expediente, sem caráter decisório. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, 4 de outubro de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. Requerente: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Requerido: JOSINETE DE JESUS BULHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110 DESPACHO Proceda-se com a transferência do valor bloqueado de ID. 48941804, para uma conta judicial vinculada a esse Juízo. Após, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, 26 de agosto de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060918033179600000006260821 EXECUÇÃO CLEITON Documento Diverso 17060918010679800000006261004 DOC.01 Documento Diverso 17060917525381000000006260852 DOC.02 Documento Diverso 17060917582505400000006260969 DOC.03 Documento Diverso 17060918003814400000006260998 DOC.04 Documento Diverso 17060918004976900000006261001 Despacho Despacho 18020517370377700000009493667 Citação Citação 18020917590656100000009595141 Intimação Intimação 18020517370377700000009493667 Habilitação em processo Petição 18051016423123400000011096213 josinete Documento Diverso 18051016423222800000011096246 Diligência Diligência 18052416450422500000009626448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032118274005300000027785709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032118274005300000027785709 Petição Petição 20051917320106100000029231969 Portarias e Resoluções COVID 19 Documento Diverso 20051917320125000000029231970 DECRETO-35.784-DE-3-DE-MAIO-DE-2020 (1) Documento Diverso 20051917320135700000029231971 Resolucao 318 - SUSPENSAO PRAZOS LOCKDOWN Documento Diverso 20051917320143400000029231972 Certidão Certidão 20052807540942600000029517517 Despacho Despacho 21011212083281700000037258442 Intimação Intimação 21012617195232400000037752878 Petição Petição 21022218302296500000038890992 PLANILHA DE CALCULO - CLEITON FERNANDO Documento Diverso 21022218302343800000038891743 Certidão Certidão 21022311323275600000038922944 Decisão Decisão 21060815414396900000043999029 Certidão Certidão 21070215313588500000045393564 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores - SISBAJUD Documento Diverso 21070215313652500000045393570 Certidão Certidão 21071310521312300000045870342 PROTOCOLO BLOQUEIO PENHORA 081987219 Protocolo 21071310521332300000045871401 Intimação Intimação 21072003171995600000046223087 Certidão Certidão 21081717104835100000047750695

02/09/2021, 00:00

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