Execução de Título Extrajudicial 0819872-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 206.678,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2026, 21:40

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:40

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:59

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:51

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSINETE DE JESUS BULHAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:59

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

27/04/2026, 21:40

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:40

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:59

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:51

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:38

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de JOSINETE DE JESUS BULHAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:38

Juntada de Certidão

10/11/2025, 15:26

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:36

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 11:55

Outras Decisões

30/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:34

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:32

Juntada de petição

19/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:51

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:00

Desentranhado o documento

28/02/2025, 09:37

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:36

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 08:04

Juntada de pedido de sequestro (329)

25/07/2024, 11:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:42

Juntada de petição

18/09/2023, 18:09

Juntada de petição

18/09/2023, 18:05

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:15

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

29/07/2023, 00:32

Publicado Intimação em 26/07/2023.

29/07/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:41

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:13

Juntada de Certidão

15/05/2023, 17:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:42

Publicado Intimação em 02/02/2023.

10/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

10/03/2023, 01:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 12:38

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:06

Juntada de Certidão

25/01/2023, 14:47

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 13/12/2022 23:59.

05/01/2023, 10:31

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2022, 11:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:34

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:30

Juntada de petição

26/09/2022, 17:51

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EXECUTADO: JOSINETE DE JESUS BULHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o resultado da consulta id. 74655866, INTIMO a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sábado, 27 de Agosto de 2022. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

27/08/2022, 23:44

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:32

Juntada de Certidão

16/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 15:17

Juntada de petição

20/06/2022, 16:47

Juntada de petição

20/06/2022, 16:43

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819872-19.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EXECUTADO: JOSINETE DE JESUS BULHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO - MA4110 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, indicando o saldo devedor devidamente corrigido, conforme prevê o CPC. Após, sem dar ciência à parte contrária providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 19 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:53

Juntada de Certidão

26/11/2021, 10:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:07

Juntada de Certidão

18/11/2021, 10:53

Juntada de Certidão

18/11/2021, 10:51

Juntada de Alvará

17/11/2021, 09:18

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:38

Juntada de petição

03/11/2021, 18:31

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 05:04

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 11:00

Outras Decisões

07/10/2021, 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 11:13

Conclusos para decisão

01/10/2021, 09:52

Juntada de embargos de declaração

28/09/2021, 18:20

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 12:48

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 13:14

Expedido alvará de levantamento

17/09/2021, 11:35

Conclusos para decisão

16/09/2021, 12:59

Juntada de Certidão

16/09/2021, 12:58

Decorrido prazo de JOSINETE DE JESUS BULHAO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:45

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDO DA CONCEICAO CUNHA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:45

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 04:56

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 04:56

Juntada de petição

02/09/2021, 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 11:34

Juntada de Certidão

01/09/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 10:57

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/08/2021, 17:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 30/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:22

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE BRITO FILHO em 30/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:21

Publicado Intimação em 22/07/2021.

26/07/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 03:17

Juntada de Certidão

13/07/2021, 10:52

Juntada de protocolo BACENJUD

02/07/2021, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2021, 15:41

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:07

Juntada de Certidão

23/02/2021, 11:32

Juntada de petição

22/02/2021, 18:30

Publicado Intimação em 28/01/2021.

04/02/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 12:08

Conclusos para despacho

28/05/2020, 07:54

Juntada de Certidão

28/05/2020, 07:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:22

Juntada de petição

19/05/2020, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2020, 18:28

Juntada de Ato ordinatório

21/03/2020, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2018, 16:45

Publicado Intimação em 16/02/2018.

16/02/2018, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2018, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2018, 17:59

Expedição de Mandado

09/02/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 17:37

Conclusos para decisão

09/06/2017, 18:02

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 18:02

Decisão

•30/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:51

Despacho

•16/01/2025, 14:50

Despacho

•04/07/2024, 14:10

Despacho

•14/07/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 12:06

Decisão

•30/11/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•27/08/2022, 23:44

Decisão

•25/05/2022, 10:41

Decisão

•07/10/2021, 08:34

Despacho

•17/09/2021, 11:35

Despacho

•27/08/2021, 10:57

Decisão

•08/06/2021, 15:41

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