Procedimento Comum Cível 0805237-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805237-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 07:13

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:20

Documento (Certidão)

16/07/2025, 08:55

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:07

Publicação

08/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805237-67.2016.8.10.0001. AUTOR: DANIEL FONSECA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Considerando que até a presente data não houve resposta ao ofício de ID 127311152 e diante da necessidade de deslinde do feito e, ainda, de expedição do alvará judicial em favor da parte beneficiária, determino que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, Agência 3846 - SETOR PÚBLICO, para que proceda com a vinculação do depósito judicial de ID 118365282 a conta judicial desta unidade e ao processo em epígrafe. Havendo resposta ao ofício ora expedido, determino que seja expedido alvará judicial eletrônico via SISCONDJ para conta informada no ID 118465202. Após tudo cumprido, não havendo outras diligências, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

01/07/2025, 08:46

Documento (Ofício)

27/06/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 11:50

Mero expediente

26/05/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805237-67.2016.8.10.0001. AUTOR: DANIEL FONSECA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - OAB/MA 7349-A REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. DANIEL FONSECA DINIZ propôs a presente ação em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 110581628), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Relatados. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 110581628), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805237-67.2016.8.10.0001. AUTOR: DANIEL FONSECA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - OAB/MA7349-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA10527-A Sentença DANIEL FONSECA DINIZ, qualificado, propôs ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 31/03/2015, o qual teria lhe causado debilidade permanente, deformidade permanente e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação, ID 32282954. Sustentando, PRELIMINARMENTE, carência de ação. No mérito, em síntese, defende a observância do pagamento proporcional ao grau de invalidez, nos termos da lei 11.945/09; dos juros legais e da correção monetária. Requer, por fim, que superados os pleitos anteriores, sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente ação. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 52523448. Manifestação da parte Autora ID 54732544. Manifestação da parte Ré ID 58315011. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, de ser colocado que o material probatório acostado nos autos é suficiente para o deslinde da questão, de modo que a produção de outras provas se mostra desnecessária, passa-se ao julgamento conforme o estado do processo na modalidade julgamento antecipado da lide. A preliminar arguida se confunde com o mérito que se passa a analisar agora. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sub judice, o sinistro ocorreu em 31/03/2015, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial, ambos colacionados pelo requerente, ID 1876572 e ID 1876574 dos autos, respectivamente. Quanto à invalidez permanente, o laudo de exame de corpo de delito é conclusivo, posto que deixa claro a gravidade da lesão sofrida pelo requerente em razão do sinistro noticiado nos autos – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade e deformidade permanente ID 1876574 –, sendo instrumento apto a provar o fato alegado pela autora e o nexo causal. O valor indenizatório a ser observado nesse caso é aquele previsto na redação atual do artigo 3º, alínea B da Lei no 6.194/74, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), observando–se, em casa caso, o grau da invalidez para fixação proporcional do valor da indenização, conforme entendimento assentado no enunciado da Súmula n.º 474 do STJ, editada em 19/06/2012 pela 2ª Seção daquela Corte1. E no caso em apreço, considerando a invalidez noticiada no laudo pericial – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade e deformidade permanente ID 1876574 – e os percentuais fixados na tabela a que se refere o art. 3º da lei 6.194/74, tem-se que a indenização é fixada em 70% (setenta por cento) do valor máximo. Assim, tem-se que ao autor deve receber 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização, abatendo-se o valor de R$ R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) recebido administrativamente equivalente a 35%(trinta e cinco por cento), atualizado monetariamente do evento danoso, pelo INPC, e acrescidos de juros a partir da citação (Súmula 426/STJ). Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor DANIEL FONSECA DINIZ ao recebimento de indenização por seguro DPVAT e, em consequência, condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar-lhe a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária devida em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 31/03/2015 em São Luís/MA. Acresça-se à condenação correção monetária, pelo INPC, contados a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, da Lei Processual Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC) São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Daniel Fonseca Diniz Advogado (a): Marco Aurélio Veloso Vianna da Fonseca (OAB/MA 7.349) Apelado (a): Bradesco Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB-MA nº 13.569-A) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805237-67.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Daniel Fonseca Diniz, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não merece prosperar a fundamentação da sentença de que: “Contudo, assiste razão a demandada, quanto à alegada carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da quitação realizada administrativamente”, vez que essa ocorreu de forma parcial, fazendo jus o autor da presente ação a complementação da indenização que, em sede administrativa, foi paga em valor reputado menor que o devido, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), quanto o certo deveria ter sido R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 70% (setenta por cento). Contrarrazões apresentadas na qual a apelada defende que como ato jurídico perfeito, o pagamento configura-se imodificável e possui presunção de validade. Portanto, a quitação dada pela parte Autora, na esfera administrativa, não carrega qualquer vício que indique a sua nulidade e, desta forma, permanece plenamente eficaz, sobretudo considerando que tal ato jurídico, por ser perfeito, deve contar com a segurança jurídica que lhe é afeta. Requer conhecimento e provimento recursal para reforma do julgado. Contrarrazões apresentada. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso no sentido de que seja desconstituída a sentença e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado à parte autora/apelante manifestação sobre as preliminares arguidas na contestação apresentada pela seguradora É o relatório. Decido. Conheço do recurso e passo a apreciar seus fundamentos, valendo-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há entendimento do STJ sobre o tema em discussão. O apelante defende que o procedimento administrativo foi deflagrado em abril/2017, gerando indenização em favor do autor apenas de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), ou seja, 35% (trinta e cinco por cento), quanto o certo deveria ter sido R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), ou seja, 70% (setenta por cento), residindo, portanto, o interesse de agir na complementação da quantia não paga. Ora, o recibo de quitação, mesmo outorgado de forma ampla, geral e irrevogável, não impede o beneficiário do seguro de reivindicar em Juízo a satisfação do quantum indenizatório garantido pela Lei n. 6194/74, visto que não constitui renúncia ao aludido benefício legal, sendo válido e eficaz somente quanto ao valor efetivamente pago. É exatamente por esse motivo que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.418.347/MG), no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança da diferença de valores do DPVAT é a data do pagamento administrativo realizado a menor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1 A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2 Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008. (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) Assim, como bem exposto no douto parecer ministerial, a interpretação sistemática acerca do tema caminha no sentido de ser plenamente cabível o pleito de complementação do valor pago administrativamente a menor, exsurgindo, pois, o nítido interesse de agir do requerente. Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932 do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar a devida instrução e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora” Relato

17/05/2021, 00:00

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