Procedimento Comum Cível 0805237-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805237-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805237-67.2016.8.10.0001. AUTOR: DANIEL FONSECA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - OAB/MA7349-A REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA10527-A Sentença DANIEL FONSECA DINIZ, qualificado, propôs ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 31/03/2015, o qual teria lhe causado debilidade permanente, deformidade permanente e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação, ID 32282954. Sustentando, PRELIMINARMENTE, carência de ação. No mérito, em síntese, defende a observância do pagamento proporcional ao grau de invalidez, nos termos da lei 11.945/09; dos juros legais e da correção monetária. Requer, por fim, que superados os pleitos anteriores, sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente ação. Juntou documentos. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 52523448. Manifestação da parte Autora ID 54732544. Manifestação da parte Ré ID 58315011. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, de ser colocado que o material probatório acostado nos autos é suficiente para o deslinde da questão, de modo que a produção de outras provas se mostra desnecessária, passa-se ao julgamento conforme o estado do processo na modalidade julgamento antecipado da lide. A preliminar arguida se confunde com o mérito que se passa a analisar agora. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sub judice, o sinistro ocorreu em 31/03/2015, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial, ambos colacionados pelo requerente, ID 1876572 e ID 1876574 dos autos, respectivamente. Quanto à invalidez permanente, o laudo de exame de corpo de delito é conclusivo, posto que deixa claro a gravidade da lesão sofrida pelo requerente em razão do sinistro noticiado nos autos – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade e deformidade permanente ID 1876574 –, sendo instrumento apto a provar o fato alegado pela autora e o nexo causal. O valor indenizatório a ser observado nesse caso é aquele previsto na redação atual do artigo 3º, alínea B da Lei no 6.194/74, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), observando–se, em casa caso, o grau da invalidez para fixação proporcional do valor da indenização, conforme entendimento assentado no enunciado da Súmula n.º 474 do STJ, editada em 19/06/2012 pela 2ª Seção daquela Corte1. E no caso em apreço, considerando a invalidez noticiada no laudo pericial – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade e deformidade permanente ID 1876574 – e os percentuais fixados na tabela a que se refere o art. 3º da lei 6.194/74, tem-se que a indenização é fixada em 70% (setenta por cento) do valor máximo. Assim, tem-se que ao autor deve receber 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização, abatendo-se o valor de R$ R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) recebido administrativamente equivalente a 35%(trinta e cinco por cento), atualizado monetariamente do evento danoso, pelo INPC, e acrescidos de juros a partir da citação (Súmula 426/STJ). Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor DANIEL FONSECA DINIZ ao recebimento de indenização por seguro DPVAT e, em consequência, condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar-lhe a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização securitária devida em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 31/03/2015 em São Luís/MA. Acresça-se à condenação correção monetária, pelo INPC, contados a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, da Lei Processual Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC) São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)