Cumprimento de sentença 0801040-47.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801040-47.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-S RECORRIDO: SEBASTIAO SOARES MALAQUIAS Advogados do(a) RECORRIDO: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728-A, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente ao não cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, conforme os parâmetros definidos na decisão recorrida. 2. No caso, restou demonstrado o descumprimento da obrigação fixada na sentença, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo banco representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente não merecem acolhimento, posto que, não há que se falar em excesso de execução. 4. Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, não merecem prosperar as alegações formuladas, tendo em vista que o valor objeto do pedido de cumprimento de sentença está adequado aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 5. Incabível a rediscussão do mérito nesta fase processual. 6. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801040-47.2019.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Acompanhou o voto do Relator, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 15 a 22 de novembro do ano de 2023. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Relator Suplente RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: SEBASTIAO SOARES MALAQUIAS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801040-47.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 63.176,44(sessenta e três mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente à indenização por danos morais e materiais. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o cálculo apresentado pelo exequente excede os parâmetros do acórdão reformador, e que o valor devido seria de e R$ 53.729,18 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), nos termos da petição de id 60789611. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado impugnou e depositou como garantia o valor de R$ 63.176,44 (sessenta e três mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) dentro do prazo dos 15 (quinze) dias. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago sem a multa de 10% (dez por cento), ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias seria de R$ 70.221,06 (SETENTA MIL E DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a imediata expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 53.729,18 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) em favor do exequente; b) depois do trânsito em julgado desta decisão, a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 9.447,26 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos); b) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 7.044,62 (sete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC. c) efetuado o pagamento voluntário do saldo remanescente, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 DANO MATERIAL Correção Monetária Atualizado até: 09/02/2022 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 25/05/2016 25.592,70 1,32718449 33.966,23 69,00% 23.436,69 57.402,92 Subtotal 57.402,92 Total Geral 57.402,92 DANO MORAL Correção Monetária Atualizado até: 09/02/2022 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 25/05/2016 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 27/05/2021 7.000,00 1,08352973 7.584,70 69,00% 5.233,44 12.818,14 Subtotal 12.818,14 Total Geral 12.818,14

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: SEBASTIAO SOARES MALAQUIAS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801040-47.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença pela qual a parte autora visa quantificar o conteúdo condenatório da sentença proferida nos autos da presente ação. 02. Esta unidade judicial não possui Contadoria Judicial apta para elaboração dos cálculos judiciais. 03. A parte requerida alegou excesso na execução. 04. Dessa forma, em observância ao disposto pelo artigo 510 do Código de Processo Civil, verificando que os cálculos apresentados merecem análise técnica de profissional habilitado para tanto, determino a realização de perícia judicial visando a apuração do quantum debeatur indicado nestes autos como devido à parte autora, bem como responder as questões fático-jurídicas anexas e eventuais quesitos propostos pelas partes. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo as perguntas do anexo abaixo (Art. 465 do Código de Processo Civil). 05. Nomeio o perito MARCIO HERMENS SANTOS OLIVEIRA, CRAC-CE 14.623, Administrador com especialização em Perícia Financeira, Auditoria e Controladoria. Intime-o para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e demais documentos elencados no artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil. 06. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 07. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para, a contar do ato de nomeação, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 08. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. 09. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 10. Com o transcurso do prazo do item 04, voltem-me os autos conclusos para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. 11. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 ANEXO Questões Fático-jurídicas 1) O perito deverá estabelecer qual o valor (quantum debeatur) do crédito do autor, 2) O expert deverá observar no cálculo os limites estabelecidos na sentença (Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (junho/2016). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão). Deve observar ainda o valor de danos morais estabelecidos no acórdão (R$ 7.000,00 (sete mil reais) e os danos materiais mantidos os da sentença, quais sejam R$ 25.592,70 (cinte e cinco mil e quinhentos e noventa e dois reais).

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RECORRIDO: SEBASTIAO SOARES MALAQUIAS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO - DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL INEXISTENTE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA – REDUÇÃO – SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO IRDR Nº 53983/2016 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negado a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação. Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo que a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a recorrente condenada a restituir em dobro todo o valor descontado na quantia de R$ 25.592,70 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 2. No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados, tendo em vista que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, nem, tampouco, a disponibilização do valor contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7. Destarte, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e as decisões correspondentes a situações análogas, tenho que o valor da indenização deve ser reduzido para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 8. Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801040-47.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Marcelle Adriane Farias Silva. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 19 a 26 de maio do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

31/05/2021, 00:00

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