Procedimento Comum Cível 0800765-69.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800765-69.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:41

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:19

Publicação

21/08/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EVA GONCALVES SOARES MACIEL Advogado(s) do reclamante: GESSICA HIANARA CARDOSO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB 20286-MA), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0800765-69.2020.8.10.0102 [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro o pedido constante na petição de ID 152451977, no tocante a habilitação pretendida, determinando que todos os atos de ciência e comunicação sejam feitos em nome dos novos profissionais. Intime-se a parte requerida para depositar os honorários propostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Devidamente efetuado o depósito do valor arbitrado, expeça-se alvará em favor do perito nomeado. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042910020223800000028461587 PETIÇÃO RMC Petição 20042910020231700000028461589 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Procuração 20042910020237600000028461592 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20042910020243500000028462093 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento Diverso 20042910020252600000028462096 EVA GONCALVES SOARES MACIEL (2) Documento Diverso 20042910020257800000028462098 Despacho Despacho 20050411433157800000028740560 Intimação Intimação 20050810585248800000028940763 MANIFESTAÇÃO Protocolo 20051911411227600000029188782 MANIFESTAÇÃO ENDEREÇO Documento Diverso 20051911411231200000029188789 CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL Documento Diverso 20051911411234200000029188792 DADOS PESSOAIS INSS Documento Diverso 20051911411236800000029211330 Decisão Decisão 20052509022612800000029345690 Citação Citação 20053111304425100000029612522 Contestação Contestação 21021811191607900000038718012 pet Petição 21021811191617500000038718025 documentos Documento Diverso 21021811191639500000038718029 Intimação Intimação 21061720435390700000044593154 Réplica Protocolo 21062309473696200000044844382 RÉPLICA Documento Diverso 21062309473702800000044844386 Intimação Intimação 21080501182565400000047072116 Certidão Certidão 21092022260454900000049628319 Sentença Sentença 21101517205396700000050847164 Intimação Intimação 21101517205396700000050847164 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21103013432821500000051910187 Apelação Documento Diverso 21103013432825700000051910188 Intimação Intimação 21112909540442800000053548065 Petição Petição 21121518541310600000054592121 recurso20211213t094442.124 Petição 21121518541315200000054592122 Despacho Despacho 22040413564000000000079044509 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22040414183500000000079044510 Intimação Intimação 22040414221800000000079044511 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22041111150200000000079044512 AC - 0800765-69.2020.8.10.0102 SIMP 015339.2022 Parecer 22041111150200000000079044513 Decisão Decisão 22120113540800000000079044514 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22120114123100000000079044515 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23013113301500000000079044516 Despacho Despacho 23013120365648600000079078108 Intimação Intimação 23020215523519000000079249934 Petição Petição 23020617371185600000079439563 Despacho Despacho 23052618381533700000086800096 Intimação Intimação 23060515041833200000087575018 Petição Petição 23060611293167500000087645060 peticaoprovas_elaborarprazo495962 Petição 23060611293276500000087645062 PROVAS Protocolo 23062009342817700000088533869 Despacho Despacho 23072514030625000000090712349 Intimação Intimação 24011611201360000000102233773 Termo Termo 24040515145795200000108031645 Certidão Certidão 24052911582753000000112044901 Ofício Ofício 24052914224581900000112064902 Intimação Intimação 24052914224581900000112064902 Protocolo Protocolo 24052914371318600000112066738 OFÍCIO DE ID 120549507 ENVIADO AO PERITO Protocolo 24052914371332500000112066742 Certidão Certidão 24091109474505400000119868173 Termo Termo 24091109483262200000119868189 Despacho Despacho 24091309302280300000119896896 Certidão Certidão 25011414440956600000128573215 PETIÇÃO ACEITE PERITO Documento Diverso 25011414440967200000128573217 LAUDO PERICIAL Certidão 25012716532878000000129494787 Decisão Decisão 25021314092936000000131072048 Certidão Certidão 25021414432597900000131282950 ACEITE PERITO GRAFOTÉCNICO Documento Diverso 25021414432609400000131282953 Intimação Intimação 25022819044346900000132288242 manifestação Protocolo 25030508320036500000132340789 Petição Petição 25030612345180800000132413642 manifestacaodeslaudo Petição 25030612345189900000132415593 atosconstitutivosbancopan_compressed Documento Diverso 25030612345198500000132415596 procuracaoesubstabelecimento2025panparada Documento Diverso 25030612345236800000132415599 Petição Petição 25032012232170900000133668385 manifestacaolaudo Petição 25032012232179800000133668387 atosconstitutivosbancopan_compressed Documento Diverso 25032012232186500000133669848 procuracaoesubstabelecimento2025panparada Documento Diverso 25032012232244600000133669851 Petição de execução credito judicial Petição 25042214534428900000136178514 Petição levantamento de honorários Petição 25052616493162700000139016640 Habilitação nos autos Petição 25062511070750000000141413571 280463237peticao Petição 25062511070754900000141430976 280463237kitprocuracao Procuração 25062511070763700000141430981 ENDEREÇOS: EVA GONCALVES SOARES MACIEL Rua Aldeia, S/N, Aldeia, SíTIO NOVO - MA - CEP: 65925-000 BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687

Mero expediente

14/08/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:53

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800765-69.2020.8.10.0102. REQUERENTE: EVA GONCALVES SOARES MACIEL AUTOR: EVA GONCALVES SOARES MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Destinatário(s): - Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A - Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A De ordem da Excelentíssima Senhora Myllene Sandra Cavalcante Calheiros de Melo, Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA,, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre o laudo pericial de id. 139447502, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do NCPC); Montes Altos/MA, 28 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eva Gonçalves Soares Maciel Advogados (as): Géssica Hianara Cardoso (OAB/MA 20.286) e Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800765-69.2020.8.10.0102 – Montes Altos Trata-se de Apelação Cível interposta por Eva Gonçalves Soares Maciel, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que na demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco Pan S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que houve a regular contratação do empréstimo impugnado. Verifica-se da exordial que a autora, ora apelante, afirma não ter celebrado o contrato de mútuo nº 0229015023246, no valor de R$ 1.080,00, com descontos mensais de R$ 45,91, razão pela qual propôs a presente demanda pretendendo a desconstituição da avença questionada, bem como o recebimento de indenização por dano moral e repetição de indébito em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Em sede de contestação, defendendo a regularidade da contratação, a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato e documentos pessoais da autora (Id. 15062250). Em réplica, a demandante impugna a autenticidade do documento, bem como requer a juntada do contrato em sua via original para realização de perícia grafotécnica (Id.15062253). O magistrado de origem proferiu sentença afastando a necessidade de perícia porque o réu demonstrou o recebimento de valores pela parte autora, mediante comprovante de TELESAQUE, importando em aceitação tácita do negócio debatido nos autos (Id.15062256). Dessa maneira, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos, condenando a autora em litigância de má-fé. Em suas razões recursais, a apelante afirma que o instrumento contratual apresentado é fraudulento, além de alegar que o demandado não comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito, tampouco a transferência do valor supostamente contratado. Com esses fundamentos, pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do recorrido em dano moral e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em contrarrazões, pugna o apelado pela manutenção da sentença (Id. 15062262). Proferi decisão de recebimento do recurso e encaminhamento do feito à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo seu conhecimento, sem opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse ministerial (Id. 16005698). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 15062256). Portanto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento à Súmula 568 do STJ, porque já existe entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo apelado consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,91, supostamente contratado pelo empréstimo de nº 0229015023246, para recebimento da quantia de R$ 1.080,00. O Banco demandado insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela recorrente, veemente impugnado por ela em réplica de Id. 15062253. Em que pese os fundamentos da sentença, razão assiste à autora. Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída à recorrente no contrato anexado pelo réu. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Nesse contexto, quando a parte contratante impugnar a veracidade da assinatura inserida na avença juntada aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída à apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Diante dos argumentos acima, neste recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não se encontra maduro para julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao contido no Tema Repetitivo n° 1061 do STJ. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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